jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 5381589-06.2020.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 10/11/2021
Julgamento
5 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5381589-06.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

Advogados do (a) APELANTE: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A

APELADO: CENTAURUS COMERCIO DE RACOES LTDA - ME

Advogado do (a) APELADO: MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO - SP239714-N

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5381589-06.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

Advogados do (a) APELANTE: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A

APELADO: CENTAURUS COMERCIO DE RACOES LTDA - ME

Advogado do (a) APELADO: MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO - SP239714-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por CENTAURUS COMERCIO DE RACOES LTDA - ME, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 153314725) que, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à remessa oficial e à apelação do Conselho Profissional, mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito do impetrante de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo como técnico em contabilidade, independentemente da realização de exame de suficiência e do prazo para inscrição estipulado na Lei nº 12.249/2010.

Sustenta o agravante, em síntese, que no local onde foi proposta ação declaratória, não possui sede da justiça federal, aplicando -se a segunda parte do § 3º do artigo 109 da CF. Aduz que o presente processo foi endereçado corretamente para a justiça estadual da Comarca de Cotia – SP, do foro da empresa Agravante, local onde não possui vara do Juízo Federal. Afirma que a presente foi devidamente processada e julgada e não merece prosperar a preliminar arguida pela Agravada, pois a competência da justiça estadual por força do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal prevista a delegação da competência para processamento e julgamento pela Justiça Comum, uma vez que o processo 1006299-78.2018.8.26.0152 tramitou pela Comarca de Cotia (0152) onde não há sede da Justiça Federal.

Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma.

Com contrarrazões (ID 192823211).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
6ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5381589-06.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

Advogados do (a) APELANTE: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889-A, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878-A

APELADO: CENTAURUS COMERCIO DE RACOES LTDA - ME

Advogado do (a) APELADO: MARIA DALVA GONCALVES CORDEIRO - SP239714-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

"EMENTA"

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. In casu, a presente ação foi ajuizada em face do CRMV/SP, perante a MM. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA-SP, onde consta o domicílio da parte autora, objetivando que o Conselho réu se abstenha da prática de qualquer ato que obrigue o autor a promover sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV ou contratar médico veterinário, como condição para o exercício de suas atividades comerciais, bem como seja condenada o réu na obrigação de restituir ao Autor as importâncias recolhidas indevidamente a título anuidades.

3. A competência da Justiça Federal não decorre da natureza do ato impugnado, mas do critério ratione personae, consoante determina o art. 109, I, da Constituição Federal.

4. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do conflito de competência 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, firmou a orientação de que, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio.

5. A presença da União ou alguma de suas autarquias - no caso, conselhos profissionais - atrai a competência da Justiça Federal (REsp 1716095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

6. Na espécie, não é caso de encaminhar o feito ao Juízo Federal competente rationae loci, pois se trata de ação declaratória e não de mandado de segurança. Assim, é caso de anulação do processo ab initio, extinguindo-o sem exame de mérito.

7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

8. Agravo interno desprovido.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo.

A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

In casu, a presente ação foi ajuizada em face do CRMV/SP, perante a MM. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA-SP, onde consta o domicílio da parte autora, objetivando que o Conselho réu se abstenha da prática de qualquer ato que obrigue o autor a promover sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV ou contratar médico veterinário, como condição para o exercício de suas atividades comerciais, bem como seja condenada o réu na obrigação de restituir ao Autor as importâncias recolhidas indevidamente a título anuidades.

Encaminhados os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação, foi certificado que: “Certifico que, nesta data, procedi a devolução dos presentes autos ao Primeiro Grau. O motivo foi: Matéria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” (ID 149912666).

Com efeito, a competência da Justiça Federal não decorre da natureza do ato impugnado, mas do critério ratione personae, consoante determina o art. 109, I, da Constituição Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Nesse sentido, inclusive a Súmula 511 do STF: “Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3º.”

A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do conflito de competência 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, firmou a orientação de que, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio.

Confira-se:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.

2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, até porque 'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas' (Súmula 150/STJ).

3. No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União.

Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR).
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Santos/SP, o suscitado."

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito da ADI 1.717-DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649/98 e firmou a compreensão de que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado e, em razão disso, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de autarquias federais.

Destarte, a presença da União ou alguma de suas autarquias - no caso, conselhos profissionais - atrai a competência da Justiça Federal (REsp 1716095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)¸ in verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO PELO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA CULTURA DO DISTRITO FEDERAL. CONSELHO IMPETRANTE QUE OSTENTA A NATUREZA DE AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ATUAR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cuidando-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, autarquia pública federal, contra ato do Secretário da Cultura do Distrito Federal, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, toca à justiça federal de primeira instância, como corretamente apontado na resposta recursal ofertada pelo Distrito Federal.

2. Agravo interno da parte impetrante conhecido, restando, no entanto, prejudicada a apreciação de seu mérito, ante a declaração da incompetência absoluta da justiça distrital para o julgamento do presente mandamus, com a anulação da decisão denegatória lá proferida e determinação de oportuna redistribuição do feito à justiça federal.

(AgInt no RMS 57.004/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)

Frise-se que, na espécie, não é caso de encaminhar o feito ao Juízo Federal competente rationae loci, pois se trata de ação declaratória e não de mandado de segurança.

Assim, é caso de anulação do processo ab initio, extinguindo-o sem exame de mérito. Nesse sentido, v.g., AC 0014854-57.2017.4.03.9999, Rel. DES.FED. JOHONSOM DI SALVO, d. 10.01.2019, DJe 22.01.2019.

De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. In casu, a presente ação foi ajuizada em face do CRMV/SP, perante a MM. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA-SP, onde consta o domicílio da parte autora, objetivando que o Conselho réu se abstenha da prática de qualquer ato que obrigue o autor a promover sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV ou contratar médico veterinário, como condição para o exercício de suas atividades comerciais, bem como seja condenada o réu na obrigação de restituir ao Autor as importâncias recolhidas indevidamente a título anuidades.

3. A competência da Justiça Federal não decorre da natureza do ato impugnado, mas do critério ratione personae, consoante determina o art. 109, I, da Constituição Federal.

4. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do conflito de competência 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, firmou a orientação de que, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo irrelevante a natureza do litígio.

5. A presença da União ou alguma de suas autarquias - no caso, conselhos profissionais - atrai a competência da Justiça Federal (REsp 1716095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018)

6. Na espécie, não é caso de encaminhar o feito ao Juízo Federal competente rationae loci, pois se trata de ação declaratória e não de mandado de segurança. Assim, é caso de anulação do processo ab initio, extinguindo-o sem exame de mérito.

7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

8. Agravo interno desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323551249/apelacao-civel-apciv-53815890620204039999-sp/inteiro-teor-1323551264

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006252-36.2014.4.02.0000 RJ 2017/0326733-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0710445-74.2017.8.07.0000 DF 2018/0072139-0