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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AGRAVANTE ACOMETIDO DE DOENÇAS CRÔNICAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.

1. Os documentos juntados nos autos demonstram que o agravante sofreu um AVC e é portador do vírus HIV, de modo que utiliza o automóvel para transporte, tratando-se, portanto, de um instrumento essencial no estado atual de saúde em que se encontra.
2. É um direito do agravante em manter o veículo em respeito ao valor supremo da dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, visto que restou devidamente comprovada a sua necessidade para o fim de locomoção para tratamentos médicos de doenças de muita gravidade que debilitam sobremaneira o corpo humano. 3. O direito à saúde, além de qualificar-se como um direito fundamental inerente a todas as pessoas, representa consequência indissociável do direito à vida, previsto no artigo , da Constituição Federal e o Poder Público não pode mostrar-se indiferente à efetivação do direito à saúde, sob pena de incorrer em censurável comportamento inconstitucional. 4. Ainda que o artigo 833 do Código de Processo Civil não preveja a impenhorabilidade do veículo, no presente caso, o que se deve resguardar é o direito à vida e a saúde e o veículo em questão é essencial para que o agravante continue a fazer tratamentos das doenças crônicas que restaram comprovadas nos autos. 5. Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio do veículo Fiat Pálio, placas DRE-8546 de propriedade do agravante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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