jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-61.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPROCEDENTE.

I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de obscuridade do V. do acórdão, com relação à análise do pedido referente ao benefício de idade rural.
II - Constou do voto embargado que o pedido aposentadoria por idade rural não foi analisado, tendo em vista que a autora não a requereu em sede recursal. Entretanto, observa-se que na apelação, foi requerido aludido pedido.
III - A parte autora, nascida em 4/5/60, implementou o requisito etário (55 anos) em 4/5/15, precisando comprovar, portanto, o exercício de atividade no campo por 180 meses. No presente caso, em que pese a nota fiscal de seu marido e a certidão de casamento da autora constituírem início de prova material do labor rural da parte autora, observa-se que a autora possui exclusivamente vínculos urbanos (ID XXXXX), motivo pelo qual não se aplica a jurisprudência de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa. A demandante não possui nenhum documento válido, em nome próprio indicativo de labor rural. Ademais, nos termos do voto embargado, diversos documentos não foram acolhidos como início de prova material. Desse modo, no tocante ao pedido de aposentadoria por idade rural, ainda que tenha sido reconhecido o labor rural de 1974 a 1996, não comprovou o labor rural até o implemento do requisito etário (em 2015, quando completou 55 anos), uma vez que para a obtenção do referido benefício, é indispensável que a parte autora esteja trabalhando no campo na época em que implementou o requisito etário. In casu, na exordial, a autora afirma que trabalhou no campo de 1974 a 1996, sendo que completou 55 anos somente em 2015.
IV - Dessa forma, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei até o implemento do requisito etário.
V - Embargos declaratórios providos. Mantido, no mais, o acórdão embargado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323493015/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-60944606120194039999-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-40.2018.4.03.9999 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-82.2020.4.03.6345 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-66.2020.4.03.6322 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-64.2020.4.03.6310 SP