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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/11/2021
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006490-48.2020.4.03.6105

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA

Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006490-48.2020.4.03.6105

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA

Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Cryovac Brasil Ltda com o objetivo de que lhe seja reconhecido o direito: 1) a não se submeter ao recolhimento do adicional da alíquota da COFINS-Importação, quanto à importação de bens originados de países signatários do GATT e membros da OMC e do MERCOSUL, ou, ao menos, reconhecer o direito à apropriação da integralidade da COFINS-Importação com o referido adicional (nas hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 10.865/04); 2) Pede, subsidiariamente, que não se submetida ao recolhimento do adicional da alíquota da COFINS-Importação no período entre 09/08/2017 (publicação da MP nº 794/17) e 01/09/2018 (início da vigência da Lei nº 13.670/18), em razão de ausência de previsão legal e vedação da repristinação tácita; e.3) ou quando menos, não se submeter ao recolhimento do adicional da alíquota da COFINS-Importação no período de 09/08/17 (publicação da MP nº 794/17) a 06/11/17 (90 dias posteriores à publicação da MP nº 794/17), e no período de 09/12/2017 (encerramento do 2º período de vigência da MP nº 774/2017) a 08/03/2018 (90 dias posteriores ao encerramento do 2º período de vigência da MP nº 774/17), por inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF/88).

Foi proferida sentença denegatória da segurança pelo r. Juízo a quo (ID nº 153863256). Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’ 521/STF e 105/STJ. Custas a cargo da impetrante.

Inconformada com a r. decisão, apela a impetrante aduzindo, em síntese, que a cobrança do adicional discutido viola o princípio tratamento nacional previsto no GATT do qual o Brasil é signatário e suas regras são recebidas no ordenamento pátrio com força de lei ordinária, a teor do disposto no art. 98 do CTN. Defende, ainda, violação ao princípio da isonomia. Sustenta, também, que a vedação ao direito ao creditamento dos valores pagos maior viola ao princípio da não cumulatividade. Pugna, ainda, pela vedação ao efeito repristinatório das normas, bem como a ausência de previsão legal para instituição do discutido adicional. Aduz, ainda, a existência de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Pede, por fim, o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente ou a apropriação dos créditos pagos nos últimos 5 (cinco) anos.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006490-48.2020.4.03.6105

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA, CRYOVAC BRASIL LTDA

Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, ENIO ZAHA - SP123946-A
Advogados do (a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

No presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia ao reconhecimento o direito de reconhecimento de: 1) não se submeter ao recolhimento do adicional da alíquota da COFINS-Importação, quanto à importação de bens originados de países signatários do GATT e membros da OMC e do MERCOSUL, ou, ao menos, reconhecer o direito à apropriação da integralidade da COFINS-Importação com o referido adicional (nas hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 10.865/04); 2) Pede, subsidiariamente, que não se submetida ao recolhimento do adicional da alíquota da COFINS-Importação no período entre 09/08/2017 (publicação da MP nº 794/17) e 01/09/2018 (início da vigência da Lei nº 13.670/18), em razão de ausência de previsão legal e vedação da repristinação tácita; e.3) ou quando menos, não se submeter ao recolhimento do adicional da alíquota da COFINS-Importação no período de 09/08/17 (publicação da MP nº 794/17) a 06/11/17 (90 dias posteriores à publicação da MP nº 794/17), e no período de 09/12/2017 (encerramento do 2º período de vigência da MP nº 774/2017) a 08/03/2018 (90 dias posteriores ao encerramento do 2º período de vigência da MP nº 774/17), por inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF/88).

O C. Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento sobre a matéria no julgamento do RE nº 1178310, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1047): " I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade".

Nesse sentido, também se manifestou esta E.Corte, cujos arestos estão assim ementados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AFASTADA. CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEIS NºS 10.865/04, 12.715/12 E 13.137/15. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento do E. STJ “...o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito”.O recorrente encontra-se sujeito ao recolhimento da contribuição social COFINS na modalidade não-cumulativa, derivando daí a possibilidade de creditamento de valores relativos à importação de matérias-primas e produtos destinados à revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de serviços, nos termos da legislação de regência - Lei nº 10.833/2004, artigo , incisos I e II.A Lei nº 10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, a qual introduziu um adicional de 1% sobre a alíquota original, relativa à importação dos bens relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011, não promovendo, contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito firmado no artigo 15, § 3º, da Lei nº 10.865/2004 c/c o artigo da Lei nº 10.833/2003.Na alteração trazida na Lei nº 12.715/2012, já não havia a possibilidade do almejado creditamento com relação à alíquota de 1%.A previsão contida na Lei nº 13.137/15 apenas terminou com quaisquer discussões sobre o tema.Da leitura das Leis nºs 12.715/2012 e 13.137/15, conclui-se que não há como se aventar uma suposta existência de relação de subordinação entre normas que estabelecem alíquotas para cobrança e para fins de creditamento da contribuição social em exame, encontrando-se, antes, tal operação, dentro da competência do legislador, face ao contexto macroeconômico relativo à competitividade da indústria nacional no cotejo com as medidas atinentes à importação e exportação de produtos e serviços.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF-3 - AI: 50175523820184030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/04/2019)

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE 1% DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória nº 563/2012 (art. 43), convertida na Lei nº 12.715/2012 (art. 53), alterou o § 21, do art. , da Lei nº 10.865/2004, instituindo o adicional de 1% sobre a alíquota da COFINS, relativa à importação dos bens relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011. 2. O creditamento do adicional da alíquota da COFINS-Importação foi expressamente vedado pelo § 1º-A do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, incluído pela Medida Provisória nº 668/2015 (art. 1º), convertida na Lei nº 13.137/2015 (art. 1º). 3. À luz do § 12, do art. 195, da Lei Maior, incluído pela EC nº 42/2003, “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Não há, portanto, ilegalidade na vedação supracitada. 4. Apelação não provida.

(TRF-3 - ApCiv: 50034833420184036100 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/10/2020)

Sendo assim, entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal, razão pela qual, mantenho a r.sentença atacada.

Ante o exposto, NEGO provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI Nº 10.865/2004, ART. 15, § 1-A. ART. , § 21. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PERCENTUAL INTEGRAL. ADICIONAL DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE.

1. O C. Supremo Tribunal Federal sedimentou seu entendimento sobre o assunto no julgamento do RE nº 1178310, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1047): " I - E constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004. II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade".

2. Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323458759/apelacao-civel-apciv-50064904820204036105-sp/inteiro-teor-1323458790

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