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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-29.2020.4.03.6342 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO
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Ementa

E M E N T A VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ( FIES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação movida por PRISCILA RAMOS contra o BANCO DO BRASIL S/A, a UNIESP S/A e o FNDE, tendo por objeto a condenação da UNIESP ao pagamento integral do débito relativo ao Contrato de Financiamento EstudantilFIES – nº 217.103.561), com a declaração de que a referida dívida é de sua inteira responsabilidade, bem como a condenação do Banco do Brasil a deixar de exigir da autora o seu pagamento e a excluir a negativação de seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA). Requer, ainda, reparação moral e a condenação da UNIESP a emitir seu Diploma. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3.Recurso da parte autora, em que requer: 4. Recurso do Banco do Brasil, em que alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido. 5. Quanto ao recurso do Banco do Brasil, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. 6. Quanto ao recurso da parte autora, conforme reconhecido pela sentença, a co-ré Uniesp S/A promoveu maciça propaganda enganosa, com a promessa de assumir o pagamento do financiamento estudantil, a fim de atrair estudantes. Celebrados os contratos, a instituição levantava justificativas infundadas para não cumprir com a obrigação assumida, tal como ocorreu com a parte autora. A seguinte ementa de acórdão prolatado pelo E TRF da 3ª Região comprova a dimensão dos danos provocados pela conduta ilícita da co-ré e a retrata a posição da Corte acerca da questão: “APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO. DEFEITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O cerne da controvérsia devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil das instituições educacionais apelantes quanto aos danos morais que o autor entende ter sofrido em razão do não oferecimento de curso superior para o qual se matriculou, ocasionado pela não formação de turma, e as posteriores cobranças de débitos relacionados a contrato de financiamento estudantil firmado para o pagamento das respectivas mensalidades.
2. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor se matriculou em curso superior anunciado pela apelante, que deixou de oferecê-lo logo após a assinatura do contrato de financiamento estudantil celebrado junto à CEF e ao FNDE ( Fies). Assim, realizado o financiamento, o aluno ficou vinculado à instituição de ensino sem ter ao menos frequentado qualquer curso, tendo sido os valores repassados normalmente à Instituição de Ensino. 3. Foi a própria instituição educacional quem deu causa à rescisão do contrato de financiamento estudantil celebrado pelo autor, sendo descabidas as alegações de que o requerente é quem devia ter pleiteado o cancelamento do contrato. 4. Há que se ressaltar que tal conduta desonesta ocorreu de forma reiterada pelo Grupo Educacional UNIESP, a ponto de levar o Ministério Público Federal a celebrar com o mesmo o Termo de Ajustamento de Conduta promovida nos autos do Processo nº XXXXX-07.2013.4.03.6112. 5. Restou devidamente demonstrada a tese autoral no sentido de que a parte não foi devidamente esclarecida quanto aos seus direitos e deveres relativos ao serviço educacional prestado pela apelante, especialmente no que se refere ao suposto dever de o requerente promover o cancelamento do contrato de financiamento estudantil diretamente junto à CEF e ao FNDE. 6. Tais fatos constituem evidente defeito na prestação do serviço educacional pela apelante. 7. Assim, em decorrência da angústia, desgosto e frustração do apelado de ver arruinado o seu objetivo de obter um diploma universitário - causado por propaganda manipuladora e ardilosa, capaz de levar dezenas de consumidores a erro -, de rigor a manutenção da sentença inclusive no que tange à condenação das apelantes ao pagamento dos danos morais causados ao autor. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado grau de culpa da instituição educacional apelante, que promoveu propaganda enganosa e depois tentou se eximir de quaisquer responsabilidades junto ao banco operador do FIES, além de não orientar devidamente o autor quanto aos seus direitos e deveres, o que implicou na manutenção de um contrato de financiamento estudantil sem a devida prestação do serviço educacional e, posteriormente, a indevida negativação do nome do requerente, tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 15.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, devendo ser mantido. 9. No que tange aos honorários advocatícios, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 10. No caso em análise, restou-se comprovado que quem deu causa a ação foi DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA e ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SUZANO, além de não terem esclarecido o autor quanto aos seus direitos e deveres relativos ao serviço educacional prestado especialmente no que se refere ao trancamento da matrícula e ao suposto dever do requerente de promover o cancelamento do contrato de financiamento estudantil diretamente junto à CEF e/ou ao FNDE, alegaram sua ilegitimidade passiva atribuindo a responsabilidade à CEF e ao FNDE, o que ensejou o ingresso destas na lide. Assim, ante o Princípio da Causalidade, de fato, não há que se falar em condenação da CEF e do FNDE ao ônus dos honorários sucumbenciais, uma vez que não deram ensejo à propositura da demanda. 11. Ante o Princípio da Causalidade, de fato, não há que se falar em condenação da CEF e do FNDE ao ônus dos honorários sucumbenciais, uma vez que não deram ensejo à propositura da demanda. 12. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2166154 , DJE 09/10/2019)” 7. Comprovada a recusa injustificada da co-ré Uniesp em cumprir a obrigação contratual de assumir o pagamento do financiamento estudantil, julgo caracterizado o dano moral. Com efeito, a parte autora teve frustrada a justa expectativa de não ter que arcar com o pagamento da dívida e ainda foi submetida à situação de ser executada para pagar quantia não devida. Considerando que a condenação tem como finalidades reparar a parte autora, punir a ré e, ainda, evitar a reiteração da conduta ilícita, fixo o montante em 10.000,00, que entendo ser suficiente para atender as finalidades supracitadas. 8. Julgo a parte autora carecedora de interesse recursal, no que tange ao pedido de expedição de diploma, já que o documento já foi expedido (fls. 84/85– anexo 11) 9. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso do Banco de Brasil e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a co-ré Uniesp S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. 10. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 11. É o voto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento provimento ao recurso do Banco do Brasil e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323458086/recurso-inominado-civel-recinociv-20912920204036342-sp

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