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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001568-72.2017.4.03.6103

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: IRENE PEREIRA MARTINS PANIFICADORA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001568-72.2017.4.03.6103

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: IRENE PEREIRA MARTINS PANIFICADORA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de ID 152110320, cuja ementa transcrevo:


"DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Pretende o INSS a recomposição de benefício social, que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador, fundamentando a sua pretensão no art. 120 da Lei nº 8.213/91. Julgado parcialmente procedente o pedido, em sentença impugnada tão somente pela autarquia requerente, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se aos honorários advocatícios e aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor condenatório.
2. Houve proveito econômico imediato à autarquia, consistente nos valores que deverão ser ressarcidos a ela pela requerida, de sorte que a fixação da verba honorária deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e do CPC/2015.
3. Sentença reformada para se fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSS em 10% sobre o valor atualizado da condenação, valor este correspondente à importância das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, a ser apurado em liquidação de sentença, com fundamento no artigo 85, inciso I, c.c. § 4º, inciso III e artigo 292, § 2º, todos do Código de Processo Civil de 2015.
4. Afastada a pretensão recursal de aplicação da taxa SELIC com fundamento no artigo 406 do Código Civil, eis que é formada, a um só tempo, por correção monetária e juros de mora. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte, julgado sob a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015.
5. A aplicação da taxa SELIC implicaria em bis in idem, já que foi determinada a incidência de atualização monetária pela variação do índice IPCA-e.
6. Inaplicável ao caso a disposição contida no artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002, que versa sobre juros e multa de mora aplicáveis a créditos de autarquias e fundações públicas federais vencidos e não pagos tempestivamente, situação muito diversa do caso dos autos, em que se está a reconhecer, judicialmente, o direito do INSS de se ressarcir de valores pagos a título de benefícios previdenciários.
7. Apelação parcialmente provida".

Aponta o embargante omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Alega que, "por se tratar de pretensão decorrente da prática de ato ilícito, deve ser aplicado o art. 398 do CC, 'nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou', como consagrado na Súmula 54 do STJ, que estabelece que os juros de mora 'fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'" (ID 152636310).

Sem resposta pela parte contrária (ID 152645442).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001568-72.2017.4.03.6103

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: IRENE PEREIRA MARTINS PANIFICADORA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Com razão a embargante, uma vez que o acórdão embargado deixou de apreciar expressamente a matéria atinente aos juros de mora, omissão que passo a sanar.

Considerando a natureza da relação jurídica havida entre o INSS e a empresa requerida, de ressarcimento de valores pagos pela autarquia como benefício previdenciário decorrente de acidente trabalhista, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça:

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"

No caso dos autos, os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, posto que são estes os eventos que dão ensejo à pretensão ressarcitória da autarquia exercida nestes autos.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF, por analogia.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes.
6. Recurso Especial parcialmente provido.
(STJ, REsp nº 1.393.428/SC. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, DJe: 06/12/2013) (destaquei).

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO EFETUADO PELO INSS. SÚMULAS Nº 54 E 43 DO STJ. ÍNDICES. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. No caso dos autos, pretende o INSS a recomposição de benefício social (auxílio-acidente), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador, fundamentando a sua pretensão no art. 120 da Lei nº 8.213/91. Julgado parcialmente procedente o pedido, em sentença impugnada tão somente pela autarquia requerente, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor condenatório, bem como à forma de pagamento, pela requerida, das prestações vincendas e à base de cálculo dos honorários advocatícios, que a apelante entende ser o valor total da condenação, e não apenas a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença.
2. Considerando a natureza da relação jurídica havida entre o INSS e a empresa requerida, de ressarcimento de valores pagos pela autarquia como benefício previdenciário decorrente de acidente trabalhista, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
3. No caso dos autos, os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, posto que são estes os eventos que dão ensejo à pretensão ressarcitória da autarquia exercida nestes autos.
(...)
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001931-56.2014.4.03.6134/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 08/09/2020, e-DJF3: 15/09/2020).

Os índices aplicáveis são aqueles previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade, para fins de juros de mora sobre débito não tributário, foi reconhecida pelo STF, in verbis:


"quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09";

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para fazer constar expressamente que os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, pelos índices previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, suprindo omissão anteriormente verificada, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. DATA DOS EFETIVOS DESEMBOLSOS. ÍNDICES. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.
1. Com razão a embargante, uma vez que o acórdão embargado deixou de apreciar expressamente a matéria atinente aos juros de mora, omissão que se passa a sanar.
2. Os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, posto que são estes os eventos que dão ensejo à pretensão ressarcitória da autarquia exercida nestes autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
3. Os índices aplicáveis são aqueles previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade, para fins de juros de mora sobre débito não tributário, foi reconhecida pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 810).
4. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar expressamente que os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, pelos índices previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, suprindo omissão anteriormente verificada, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para fazer constar expressamente que os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, pelos índices previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, suprindo omissão anteriormente verificada, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323441207/apelacao-civel-apciv-50015687220174036103-sp/inteiro-teor-1323441217