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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001568-72.2017.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. DATA DOS EFETIVOS DESEMBOLSOS. ÍNDICES. ART. 1º-FDA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. 1.

Com razão a embargante, uma vez que o acórdão embargado deixou de apreciar expressamente a matéria atinente aos juros de mora, omissão que se passa a sanar.
2. Os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, posto que são estes os eventos que dão ensejo à pretensão ressarcitória da autarquia exercida nestes autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
3. Os índices aplicáveis são aqueles previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade, para fins de juros de mora sobre débito não tributário, foi reconhecida pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 810).
4. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar expressamente que os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, pelos índices previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, suprindo omissão anteriormente verificada, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para fazer constar expressamente que os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, pelos índices previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, suprindo omissão anteriormente verificada, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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