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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001094-09.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MOTOSETE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001094-09.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MOTOSETE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra o acórdão de Num. 152724721, cuja ementa transcrevo:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Primeira Turma tem, reiteradamente, decidido pela necessidade de adiantamento, pela União Federal, das despesas de transporte de oficial de justiça referentes a diligências de execuções fiscais realizadas pela Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 190 do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS, a ausência de prova de previsão orçamentária para estas despesas pela Corte Estadual e a irrazoabilidade de que os oficiais de justiça tenham de arcar com este ônus financeiro. Precedentes.
2. Agravo de instrumento não provido.


Alega a embargante omissão quanto às suas alegações de (i) superação da Súmula nº 190 do STJ, (ii) necessidade de decisão consoante a ratio decidendi do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS e da Resolução CNJ nº 153/2012, e (iii) da previsão contida no artigo 91 do CPC/2015 (Num. 154843889).

Sem resposta pela parte contrária, que não tem advogado constituído nos autos (Num. 155829730).

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001094-09.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: MOTOSETE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Com razão a embargante, uma vez que não houve efetiva análise de sua argumentação acerca da superação da Súmula nº 190 do STJ, da necessidade de decisão consoante a ratio decidendi do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS e da Resolução CNJ nº 153/2012, e da previsão contida no artigo 91 do CPC/2015, omissões que passo a sanar.


Com efeito, observo que há norma específica da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo disciplinando a forma de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça pela Fazenda Pública interessada.

Trata-se do artigo 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão ao qual o juízo de origem está vinculado, e que dispõe o seguinte:

Art. 1.027. O ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça será realizado pela Fazenda Pública interessada, depois de entregue ao seu representante, especialmente indicado, a relação mensal dos mandados (modelo próprio) e cópias das certidões do respectivo cumprimento, observada a disciplina fixada nos arts. 1.011, 1.012, caput, 1.007, caput, § 2º ‘c’ e § 4º, e 1.026, § 2º, todos destas Normas de Serviço.
Parágrafo único. Os novos valores, decorrentes do reajustamento da UFESP, serão aplicados somente aos mandados que tenham sido expedidos após a sua vigência.

Como se percebe, há norma expressa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disciplinando a forma de ressarcimento das despesas relativas às diligências cumpridas pelo Oficial de Justiça. Trata-se, como vimos, de verdadeiro reembolso das referidas despesas, daí se presumindo a desnecessidade de adiantamento pela Fazenda Pública interessada.


Quanto ao entendimento consignado no REsp nº 1.144.687/RS julgado sob o regime do artigo 543-C do antigo CPC segundo o qual “conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais”, observo que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012 estabelecendo procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça e dispondo em seu artigo o seguinte:

Art. 1º Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça.

Sendo assim, a previsão contida no artigo 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP não representa inobservância à decisão proferida no REsp nº 1.144.687/RS, vez que cabe aos Tribunais estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor relativo ao custeio de diligência quanto se trata de pedido formulado pela Fazenda Pública.


Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para complementar a fundamentação adotada no acórdão embargado, suprindo omissões com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, e atribuir-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, garantindo o prosseguimento da execução fiscal, com o cumprimento da diligência de penhora da parte executada sem a antecipação do respectivo pagamento.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS RELEVANTES. OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Com razão a embargante, uma vez que não houve efetiva análise de sua argumentação acerca da superação da Súmula nº 190 do STJ, da necessidade de decisão consoante a ratio decidendi do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS e da Resolução CNJ nº 153/2012, e da previsão contida no artigo 91 do CPC/2015, omissões que passo a sanar.
2. Há norma específica da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo disciplinando a forma de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça pela Fazenda Pública interessada. Art. 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012 estabelecendo procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
4. A previsão contida no artigo 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP não representa inobservância à decisão proferida no REsp nº 1.144.687/RS, vez que cabe aos Tribunais estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor relativo ao custeio de diligência quanto se trata de pedido formulado pela Fazenda Pública.
5. Embargos de declaração acolhidos para complementar a fundamentação adotada no acórdão embargado, suprindo omissões com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, e com atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, garantindo o prosseguimento da execução fiscal, com o cumprimento da diligência de penhora da parte executada sem a antecipação do respectivo pagamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para complementar a fundamentação adotada no acórdão embargado, suprindo omissões com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, e atribuir-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, garantindo o prosseguimento da execução fiscal, com o cumprimento da diligência de penhora da parte executada sem a antecipação do respectivo pagamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323441205/agravo-de-instrumento-ai-50010940920194030000-sp/inteiro-teor-1323441215