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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5001094-09.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS RELEVANTES. OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Com razão a embargante, uma vez que não houve efetiva análise de sua argumentação acerca da superação da Súmula nº 190 do STJ, da necessidade de decisão consoante a ratio decidendi do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS e da Resolução CNJ nº 153/2012, e da previsão contida no artigo 91 do CPC/2015, omissões que passo a sanar.
2. Há norma específica da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo disciplinando a forma de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça pela Fazenda Pública interessada. Art. 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012 estabelecendo procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
4. A previsão contida no artigo 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP não representa inobservância à decisão proferida no REsp nº 1.144.687/RS, vez que cabe aos Tribunais estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor relativo ao custeio de diligência quanto se trata de pedido formulado pela Fazenda Pública.
5. Embargos de declaração acolhidos para complementar a fundamentação adotada no acórdão embargado, suprindo omissões com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, e com atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, garantindo o prosseguimento da execução fiscal, com o cumprimento da diligência de penhora da parte executada sem a antecipação do respectivo pagamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para complementar a fundamentação adotada no acórdão embargado, suprindo omissões com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC/2015, e atribuir-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, garantindo o prosseguimento da execução fiscal, com o cumprimento da diligência de penhora da parte executada sem a antecipação do respectivo pagamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323441205/agravo-de-instrumento-ai-50010940920194030000-sp