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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: ReSe XXXXX-44.2016.4.03.6133 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. RECURSO IMPROVIDO.

- Ao contrário do aduzido em sede recursal, o compulsar dos autos revela a inépcia da denúncia - Analisando a denúncia, verifica-se que o órgão acusador não logrou demonstrar o liame entre o agir dos corréus e a suposta prática do estelionato - Conforme muito bem observado pelo Juízo a quo, na peça acusatória não estão presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a acusação faz referência tão somente aos depoimentos dos denunciados, sem indicar maiores detalhes e especificar a conduta criminosa. Não está descrita de forma suficiente a atuação de cada um dos denunciados - Este juízo não desconhece que, ao analisar o oferecimento da denúncia, deve ser observado o princípio do in dubio pro societate, contudo, verifica-se que os elementos constantes nos autos não são minimamente suficientes para sustentar a versão acusatória quanto à tipicidade do delito - Recurso em Sentido Estrito desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323404640/recurso-em-sentido-estrito-rese-9514420164036133-sp

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