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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5015187-06.2021.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 23/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015187-06.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: KARINA STEFANIA SOUZA LOPES

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE CALIXTO - SP175240-A

AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015187-06.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: KARINA STEFANIA SOUZA LOPES

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE CALIXTO - SP175240-A

AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karina Stefania Souza Lopes em face da r. decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido liminar.

Sustenta, em síntese, o seu direito à remoção tendo em vista que seu marido, servidor público federal fora transferido de cidade no interesse da administração.

Pleiteia a reforma da r. decisão.

A tutela antecipada foi deferida.

Com contraminuta.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015187-06.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: KARINA STEFANIA SOUZA LOPES

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALEXANDRE CALIXTO - SP175240-A

AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, foi proferida a seguinte decisão:

Dispõe o art. 1.019, I do CPC, in verbis:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Da remoção para acompanhar cônjuge

Cinge-se a controvérsia acerca da concessão de remoção à servidora pública federal para acompanhar cônjuge, servidor da Petrobrás, removido no interesse da empresa.

O artigo 36, parágrafo único, III a, da Lei nº 8.112/90, que trata da matéria, assim dispõe:

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

(...)

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

Consoante se depreende do dispositivo legal acima transcrito, é assegurado ao servidor público a remoção para outra localidade, independentemente do interesse da administração, caso haja o deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público, que decorra de ato de ofício, no interesse da Administração.

Cumpre ressaltar que o termo "deslocamento" pressupõe que a pessoa estava em um lugar e foi para outro. Ou seja, que o servidor estava lotado em um órgão e agora foi lotado em outro, no mesmo cargo que exercia anteriormente.

No caso, a parte autora é servidora pública federal dos quadros do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense/Campus Macaé/RJ, lotada no cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico. É casada com Clélio Vinícius Rodrigues de Sousa (ID nº 48557411), o qual é servidor da Petrobrás, inicialmente lotado em BC-IBETIBA em Macaé/RJ.

Informa a autora que seu marido foi transferido para EDISA em Santos/SP, no interesse da empresa em 01/08/2017, fato este que fundamenta o seu pedido de remoção (ID nº 48557639).

Vale ressaltar que em 26/02/2019, a agravante fora removida para a cidade de Santos/SP pelo Instituto Federal, diante de acordo firmado com o Instituto Federal de São Paulo/ Campus Cubatão/SP.

Relata que o acordo fora prorrogado, mas que no início deste ano, mais precisamente em 30/03/2021, o pedido da agravante para renovação do acordo fora negado, pelo que necessitaria retornar à Macaé/RJ (ID nº 48557934).

O presente caso apresenta peculiaridade, vez que o marido da agravante é empregado público, pertencente ao quadro efetivo da Petrobrás.

A jurisprudência do STJ vem atribuindo interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta, como também aos que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta.

O Supremo Tribunal Federal também tem se mostrado favorável ao pleito, vez que entende que, havendo a transferência, de ofício, do cônjuge, empregado da Caixa Econômica Federal, assiste ao servidor público regido pela Lei nº 8112/90, direito líquido e certo de ser removido. Assevera, ainda, que a alínea a, do inciso III,do parágrafo único, do art. 36, da referida Lei, não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo estatuto dos servidores públicos federais, atingindo, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto na Administração Direta quanto na Indireta.

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO SIGNIFICADO DE SERVIDOR PÚBLICO (PRECEDENTES DO STJ). PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR (ART. 226 DA CF).

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp n. 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006).

2. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Estado.

3. O disposto no art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger.

4. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador.

5. Segurança concedida.” (MS 14.195/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 19/03/2013)

“MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea a do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado". Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida.” (STF, MS 23058, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00194 RTJ VOL-00208-03 PP-01070)

Diante dos fatos, verifica-se que a agravante preenche os requisitos para a concessão da remoção requerida, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, a, Lei nº 8.112/90.

Nesse sentido já decidiu esta C. Corte Regional:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO. COMPROVAÇÃO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.

I - O deferimento do pedido de remoção fica condicionado à comprovação do deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, hipótese em que, uma vez configurada, dá-se "independentemente do interesse da Administração", sendo direito subjetivo, exercível e oponível pelo servidor, à Administração se desvela ato vinculado, livre de razões de discricionariedade. No caso vertente, restou comprovado o deslocamento da cônjuge do agravado, empregada pública do Banco do Brasil, da cidade de Rancharia/SP para a cidade de Colorado/PR, razão pela qual merece ser mantida a r. decisão agravada.

II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores têm conferido interpretação ampliativa do conceito de "servidor público" em casos de remoção para acompanhamento de cônjuge, para alcançar também os que exercem suas atividades em entidades da Administração indireta, o que ocorre no presente caso.

III - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000975-48.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019)

Diante do exposto, defiro a tutela pleiteada.”

Assim sendo, em nova análise, este Relator confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciou o mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o direito da agravante a ser removida para acompanhar seu cônjuge, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EMPREGADO PÚBLICO. REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da concessão de remoção à servidora pública federal para acompanhar cônjuge, servidor da Petrobrás, removido no interesse da empresa.

2. Consoante se depreende do dispositivo legal acima transcrito, é assegurado ao servidor público a remoção para outra localidade, independentemente do interesse da administração, caso haja o deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público, que decorra de ato de ofício, no interesse da Administração.

3. Cumpre ressaltar que o termo "deslocamento" pressupõe que a pessoa estava em um lugar e foi para outro. Ou seja, que o servidor estava lotado em um órgão e agora foi lotado em outro, no mesmo cargo que exercia anteriormente.

4. No caso, a parte autora é servidora pública federal dos quadros do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense/Campus Macaé/RJ, lotada no cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico. É casada com Clélio Vinícius Rodrigues de Sousa, o qual é servidor da Petrobrás, inicialmente lotado em BC-IBETIBA em Macaé/RJ.

5. Informa a autora que seu marido foi transferido para EDISA em Santos/SP, no interesse da empresa em 01/08/2017, fato este que fundamenta o seu pedido de remoção.

6. Vale ressaltar que em 26/02/2019, a agravante fora removida para a cidade de Santos/SP pelo Instituto Federal, diante de acordo firmado com o Instituto Federal de São Paulo/ Campus Cubatão/SP.

7. Relata que o acordo fora prorrogado, mas que no início deste ano, mais precisamente em 30/03/2021, o pedido da agravante para renovação do acordo fora negado, pelo que necessitaria retornar à Macaé/RJ.

8. O presente caso apresenta peculiaridade, vez que o marido da agravante é empregado público, pertencente ao quadro efetivo da Petrobrás.

9. A jurisprudência do STJ vem atribuindo interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta, como também aos que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta.

10. O Supremo Tribunal Federal também tem se mostrado favorável ao pleito, vez que entende que, havendo a transferência, de ofício, do cônjuge, empregado da Caixa Econômica Federal, assiste ao servidor público regido pela Lei nº 8112/90, direito líquido e certo de ser removido. Assevera, ainda, que a alínea a, do inciso III,do parágrafo único, do art. 36, da referida Lei, não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo estatuto dos servidores públicos federais, atingindo, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto na Administração Direta quanto na Indireta.

11. Diante dos fatos, verifica-se que a agravante preenche os requisitos para a concessão da remoção requerida, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, a, Lei nº 8.112/90.

12. Agravo de instrumento a que se dá provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o direito da agravante a ser removida para acompanhar seu cônjuge, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323363473/agravo-de-instrumento-ai-50151870620214030000-sp/inteiro-teor-1323363485