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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApCiv 5002334-06.2020.4.03.6141 SP
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 23/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002334-06.2020.4.03.6141

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ANDERSON MARCELO DUARTE

Advogado do (a) APELANTE: EVANDRO DA SILVA GABRIEL - SP423480-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002334-06.2020.4.03.6141

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ANDERSON MARCELO DUARTE

Advogado do (a) APELANTE: EVANDRO DA SILVA GABRIEL - SP423480-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se Apelação interposta pelo autor, ANDERSON MARCELO DUARTE, militar do Exército reformado, contra sentença (ID 157201371), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente, que julgou parcialmente procedente o pedido de “melhoria de reforma”, com fulcro incisos II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108, art. 109 e § 1º e alínea c, do § 2º, do art. 110, todos do Estatuto dos Militares – Lei 6.880/80, indenização por dano moral, cumulados com pedido de pagamento de assistência pré-escolar. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor atribuído à causa, nos seguintes termos:

(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento, ao autor, dos valores que eram devidos a título de assistência pré-escolar para seu filho Davi de Oliveira Ferreira Duarte, no período compreendido entre dezembro de 2014 e setembro de 2018.

Devem ser pagos os valores que eram devidos na época, mês a mês, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da JF vigente na data do trânsito em julgado.

Diante da sucumbência mínima da União, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a ela, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege.(...)

Em suas razões recursais (ID 154774427), a parte autora reafirma fazer jus à reforma com proventos de grau hierárquico imediato (3º Sargento), nos termos o inciso II, do art. 104, inciso II, do art. 106, incisos III e V, do art. 108, art. 109, § 1º e alínea c, do § 2º, do art. 110, todos da Lei 6.880/1980, uma vez que demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas na caserna e seu estado mórbido: inválido em decorrência das lesões nos ombros acarretadas por acidente em serviço e de doença psiquiátrica (esquizofrenia) adquirida em serviço militar. Refere que devem prevalecer os laudos dos médicos especialistas em psiquiatria e ortopedia, constantes dos autos, os quais atestam a invalidez.

Pugna, ainda, pelo pagamento dos valores correspondentes à assistência pré-escolar, a contar da data em que reintegrado ao serviço militar por força da decisão judicial, 09.2010 até 03.2015 (data em que sua filha deixaria de fazer jus ao benefício), bem como indenização por dano moral em face dos “dissabores da vida, que o acompanham desde a época de seu acidente, o impedem de viver de maneira suficientemente produtiva”.

Apresentadas as contrarrazões (ID 157201378), vieram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002334-06.2020.4.03.6141

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ANDERSON MARCELO DUARTE

Advogado do (a) APELANTE: EVANDRO DA SILVA GABRIEL - SP423480-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator):

Admissibilidade

O apelo é próprio e tempestivo, razão pela qual o conheço e o recebo nos seus regulares efeitos.

Da melhoria e da revisão da reforma

Busca-se com a presente demanda:

(...) “declarar o Autor inválido para toda e qualquer atividade laborativa civil, desde à época da sua reforma (setembro 2018), enquadrando o ato administrativo de reforma, com recebimento dos proventos com base no soldo hierarquicamente superior, nos exatos termos dos incisos II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108, art. 109 e § 1º e alínea c, do § 2º, do art. 110, todos do Estatuto dos Militares – Lei 6.880/80;

e) a condenação da União ao pagamento das diferenças entre os soldos de Soldado engajado e 3º Sargento do Exército Brasileiro, dos últimos 5 anos, de julho de 2015 a julho de 2020, em observância à prescrição quinquenal, calculada na quantia de R$ 120.300 (cento e vinte mil e trezentos reais);

f) caso não se conclua pela invalidez total e permanente do Autor à época da reforma, seja então reconhecida a melhoria de reforma, com base na sua atual condição de saúde, uma vez que ele atualmente se encontra impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa civil, condenando a União ao pagamento dos proventos do Autor com base no soldo hierarquicamente superior, nos moldes do art. 110 e parágrafos, da Lei 6.880/80;

g) a condenação da União ao pagamento à título de indenização por danos morais, em razão de todo o prejuízo experimentado pelo Autor em acidente sofrido em serviço, visto que mesmo após tratamento médico, o Autor desenvolveu dores crônicas, fibromialgia, depressão e esquizofrenia, o que o impede de ter uma vida plena e sadia, bem como coibir a Ré a reincidir nos mesmo atos em eventuais casos futuros, no valor equivalente não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes, atualizados desde a data da citação, chegando-se ao valor de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais);

h) a condenação da União no pagamento dos valores referentes ao benefício de Assistência Pré-escolar, sendo que de sua filha Ana Sara de Oliveira Duarte, são devidos os valores retroativos à data do requerimento feito pelo Autor para a Administração Militar, qual seja, de outubro de 2010 a abril de 2016, compreendendo 65 (sessenta e cinco) prestações mensais no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais); já em relação ao seu filho Davi de Oliveira Ferreira Duarte, são devidos os valores retroativos à data do requerimento feito pelo Autor para a Administração Militar, qual seja, de dezembro de 2014 a setembro de 2018, compreendendo 46 (quarenta e seis) prestações mensais no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais), totalizando o valor de R$ 35.631,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais); (...)

Conforme a inicial, o autor pretende ter declarado o direito de proventos integrais no grau hierárquico superior (3º Sargento), alegando que o Exército ao reformá-lo “ considerou apenas uma das enfermidades acometidas pelo Autor, qual seja, a depressão (F32.3 – Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), pois esta, em tese, não tinha/tem relação de causa e efeito com o serviço militar, visto que foi adquirida no decorrer dos anos. Daí o enquadramento no inciso VI, do art. 108 da Lei 6.880/80”.

Alega que “já se encontrava inválido, em razão de acidente em serviço (e não somente por conta da depressão), desde, no mínimo, o ano de 2010, data muito anterior à reforma”, “devido à luxação recidivante nos ombros (M 24.4), sendo considerado um quadro irreversível e estando impossibilitado de realizar atividades laborais civis” e por isso, a reforma deveria ser efetivada com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato.

Por outro lado, referiu, na exordial, que caso não se concluísse pela invalidez anterior à reforma, deveria ser reconhecida “a invalidez total e permanente com base na condição atual de saúde”.

Nas razões de apelação (ID 157201374), de outro turno, o autor afirma que a reforma ocorrida em 09.2018, foi fundamentada no art. 108, III, do Estatuto dos Militares, vale dizer, por incapacidade decorrente de acidente em serviço, mas que não teria sido considerado inválido, correlacionando-a à lesão ortopédica.

Sustenta apresentar invalidez em decorrência das lesões nos ombros (oriunda do acidente em serviço), bem como, em consequência de doença psiquiátrica manifestada em meados de 2015, a qual alega estar correlacionada com as dores crônicas sofridas por conta da lesão ortopédica.

Aduz que os laudos dos especialistas em psiquiatria e ortopedia devem se sobrepor ao laudo do perito judicial, os quais convergem no sentido da irreversibilidade do quadro e da correlação do transtorno psiquiátrico com as dores geradas pelo quadro ortopédico.

Pugna pela reparação dos danos que surgiram no decorrer dos anos em face do acidente sofrido e das sequelas desenvolvidas e, por fim, aduz que a pretensão ao pagamento da assistência pré-escolar não está prescrita.

De início, cumpre anotar que há algumas incongruências na argumentação do autor. Observa-se que na inicial o autor atribui a reforma à doença psiquiátrica e nas razões, refere-se ao acidente em serviço sofrido, ou seja, lesão ortopédica, como fundamento da mesma.

Além disso, os pedidos do autor ora referem-se à revisão de ato de reforma e, ora, à melhoria de reforma, sendo imperioso, por conseguinte, a contextualização dos fatos e a diferenciação desses institutos citados.

Por primeiro, anoto que a denominada “melhoria de reforma” consiste no pagamento de proventos relativos ao grau hierárquico imediatamente superior ao militar reformado por incapacidade (III, IV e V do artigo 108) e que teve agravamento da sua doença, acarretando-lhe invalidez. Por sua vez, a “revisão do ato de reforma” decorre de alguma irregularidade/ilegalidade a ensejar a modificação do fundamento da mesma desde o ato concessivo primevo.

Como é cediço, é o autor, ao deduzir a pretensão em juízo através da petição inicial, quem fixa os limites da lide. O limite objetivo da sentença é o pedido do autor, sendo dever do magistrado apreciar as questões que lhe são postas nos autos.

Destaco que o autor, na hipótese, fundamenta o pedido principal em suposto erro da administração no ato de reforma, portanto, cuida-se de “revisão do ato de reforma” (letra d do pedido inicial) e, subsidiariamente, pugna por eventual “melhoria de reforma” (letra f do pedido inicial), como esclarecem os excertos da inicial supratranscritos.

Outrossim, oportuno esclarecer que a reforma do autor, ocorrida em 09.2018, teve como fundamento legal o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei n. 6.880/80, com proventos de Soldado e baseado em parecer “Incapaz C. Não é inválido”, por meio da Portaria n. 387-DCIPAS/REFM -33.2, de 20.09.2018 (ID 157187557).

Logo, infere-se que a passagem para inatividade do autor, diferentemente do quanto alegado na inicial, decorreu da lesão ortopédica em seus ombros, correlacionada às atividades desenvolvidas na caserna, sem que houvesse invalidez social decorrente da mesma, mas, tão somente, incapacidade definitiva e total para o serviço militar, com proventos correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa.

Destaca-se, ainda, que o pedido de melhoria de reforma formulado pelo autor na via administrativa, segundo informado pela Administração Militar, foi negado por basear-se em invalidez superveniente acarretada por enfermidade que não deu causa à reforma, além do estado de invalidez ter sido considerado dúbio (ID 157187580).

Há que se destacar, também, que o autor foi reintegrado ao serviço ativo do Exército por força de decisão judicial exarada nos autos n. 2003.70.00.047033-0, na condição de agregado/adido, para fins de tratamento médico, em 2010,

Assim, considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 (na redação anterior à Lei n. 13.954/19)- são relevantes para o deslinde da controvérsia:

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

(...)

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

(...)

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...) (g.n.)

Da análise dos dispositivos infere-se que:

a) o militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109); se constatada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, deverá ser reformado com os proventos calculados com base no grau hierárquico imediato.

b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se inválido, com remuneração integral, ou quando não estável, somente se estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido);

c) nos casos das doenças incapacitantes descritas no artigo 108, inciso V, dentre elas, a alienação mental, a reforma é devida independentemente do tempo de serviço, com proventos integrais e, caso constatada a invalidez, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato.

Das atas das inspeções de saúde realizadas pelo Exército colacionadas nos autos verifica-se que:

- 26.06.2019: o autor recebeu o parecer de invalidez por conta da doença psiquiátrica em (ID 157201336): “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido (a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem. Diagnóstico (s) utilizado (s) para emissão do Parecer: / F32.3. A invalidez está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. Necessita ser submetido a nova inspeção em 12 meses (15/03/2020), tendo em vista a impossibilidade assegurar a irreverssibilidade da doença. , Necessita ser submetido a nova inspeção em 12 meses (15/03/2020), tendo em vista a impossibilidade de assegurar a irreverssibilidade da doença”;

- 04.06.2020: novamente recebeu o parecer de invalidez por conta de doença psiquiátrica sem relação com o serviço, com apontamento reavaliação (Id 157201337): Parecer: Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido (a). Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem. A invalidez está enquadrada no inciso VI do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980. Não É portador (a) de doença especificada na Lei nº 7.713/1988, alterada pelas Leis nº 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004. / Necessita ser submetido a nova inspeção em 06 meses (07/11/2020), tendo em vista a impossibilidade assegurar a irreverssibilidade da doença.”

Em perícia médica realizada durante instrução processual, laudo acostado em ID 157201362, o expert concluiu ser o autor portador de enfermidade ortopédica e de transtornos psiquiátricos. Em relação à primeira, atestou haver relação causal com o serviço castrense e invalidez permanente para o serviço militar, porém, afastou a invalidez em razão da lesão ortopédica. No tocante ao transtorno psiquiátrico depressivo, o perito concluiu existir incapacidade para os atos da vida civil, porém afastou o nexo de causalidade com as atividades na caserna.

Pertinente a transcrição da conclusão citada:

(...) Os dados colhidos na Anamnese, nos documentos apensos aos Autos e entregues no momento do exame pericial nos apontam ser o Requerente portador de uma lesão ortopédica, Luxação Gleno Umeral e esquizofrenia.

A enfermidade ortopédica deu início no ano de 2001, com relacionada a trauma em serviço, quando sentava praça no Exército Brasileiro.. Foi submetido a cirurgias nos anos de 2001 e 2003, apresentando recorrência da enfermidade, tornando-se inapto para as atividades militares.

Há nos Autos documento, Inquérito Sanitário de Origem, reconhecendo a relação Causal das atividades realizadas com a doença ortopédica.

A enfermidade psiquiátrica, esquizofrenia, com sintomas depressivos e alucinações, deu início no ano de 2015, realizando o tratamento especializado desde então.

A literatura médica, não relaciona as enfermidades apresentadas pelo Autor, isto é, inexiste a evolução da doença ortopédica para os sinais e sintomas psiquiátricos.

Há incapacidade total e permanente para atividades do trabalho do Autor, decorrentes da enfermidade psiquiátrica. Certo não haver relação Causal ou Concausal entre as atividades militares e a doença psiquiátrica.

Há incapacidade para atos da vida civil, decorrentes da doença psiquiátrica.

A enfermidade ortopédica, provoca incapacidade para atividades militares, porem sem haver incapacidade para as atividades da vida civil ou a trabalhos onde seja necessário o levantar e carregar pesos ou permanecer com os brações estendidos acima dos ombros.(...)

Por sua vez, os atestados médicos juntados pelo autor, dão conta de que o mesmo foi submetido a tratamento fisioterápico para a instabilidade dos ombros desde 2012 e que o quadro já apresentava irreversibilidade em 2014 (Id 157187558).

Nota-se que o laudo particular datado de 17.03.2016 refere que: “O paciente Anderson Marcelo Duarte está inapto para o trabalho devido às luxações recidivantes nos 2 ombros (M24.4) e lesões ligamentares (M24.2). Já fez luxação “dormindo” e cirurgia nos 2 ombros. Com instabilidade no 2 ombros (lesão ligamentar)”. Outros lavrados em 04.02.2017 e 08.03.2014, atestam que: “está em sequela definitiva, nos 2 ombros – luxação recidivante. CID M24.4.”

Deste modo, em relação à lesão ortopédica verifica-se que os laudos do perito judicial, dos particulares e os produzidos pelos médicos do Exército convergem no mesmo sentido: incapacidade permanente para o serviço ativo do Exército decorrente de instabilidade nos ombros de origem traumática por acidente em serviço.

Além disso, apontam ambos os laudos que o autor, no que concerne às lesões ortopédicas, não é invalido e que não necessita da ajuda de terceiros para as atividades básicas e de cuidados pessoais.

Quanto aos distúrbios psiquiátricos, há menção a eles desde o ano de 2015, conforme se observa dos atestados médicos particulares apresentados, os quais lhe atribuem transtornos depressivos, de stress e adaptação (F.33 e F43 – CID). O dignóstico de esquizofrenia paranoíde (F 20.0) é referido no atestado datado de 2021 (ID 157201361).

Do mesmo modo, o laudo produzido em juízo, refere o início da enfermidade psiquiátrica no ano de 2015, contudo não a relaciona com o serviço militar.

Observa-se, ainda, que os laudos produzidos pelo Exército que fazem menção à invalidez decorrente de doença psiquiátrica são posteriores à reforma (IDs 157201336/157201337).

Nesta esteira, cotejando as provas coligidas, em resumo tem-se:

- lesão ortopédica: autor é portador de incapacidade permanente para o serviço do Exército decorrente de acidente em serviço, o que ensejou reforma de ofício com fundamento nos artigos108, III (acidente em serviço), 106, II, 104, II, todos da Lei n. 6.880/80, com proventos correspondentes ao que recebia na ativa, posto que não inválido. Incabíveis a revisão do ato de reforma e a melhoria de reforma, uma vez que não atestada a invalidez decorrente da lesão ortopédica à data do ato da reforma;

- enfermidade psiquiátrica: autor é portador de enfermidade psiquiátrica que foi desencadeada em 2015, cujo nexo de causalidade com a atividade castrense não foi comprovada. Tal quadro agravou-se após o ato de reforma (fundamentado na lesão ortopédica) e o levou à invalidez atestada após a inatividade. Incabível a melhoria de reforma com base na invalidez decorrente de tal distúrbio psiquiátrico que não deu causa à passagem do autor para a inatividade.

No mesmo sentido, julgados das Cortes Regionais, incluindo desta Colenda Corte:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR LIMITE DE IDADE. INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA SUPERVENIENTE À REFORMA. MELHORIA. DESCABIMENTO. 1. O pleito em tela versa sobre a possibilidade jurídica de uma nova concessão do benefício de percepção de remuneração de grau hierárquico imediato ao militar que foi para a reserva remunerada já no gozo de tal prerrogativa, sendo que o militar foi para a reserva remunerada por ter atingido a idade limite. 2. O militar já reformado detém o direito a requerer a alteração da fundamentação jurídica da reforma, sendo possível a melhoria dos proventos, somente nos casos em que haja invalidez superveniente, causada pela lesão ou enfermidade que deu causa a reforma, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 110 da Lei nº 6.680/80. 3. Havendo sido a reforma motivada em razão de haver o autor atingido o limite de idade para a inatividade, não se faz possível a melhoria de reforma, eis que não se está frente a agravamento de moléstia que ocasionou a reforma; isto que não se trata de piora no quadro da doença responsável pelo afastamento do militar dos quadros de atividade. (TRF4, AC 5027156-74.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021)

MILITAR. REFORMA COM SOLDO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MELHORIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. 1. O militar já reformado detêm o direito a requerer a alteração da fundamentação jurídica da reforma, sendo possível a melhoria dos proventos, somente nos casos em que haja invalidez superveniente, causada pela lesão ou enfermidade que deu causa a reforma, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 110 da Lei nº 6.680/80. 2. Caso dos autos, entretanto, o autor não se encontra na condição de inválido, mantendo-se a improcedência do pedido. 3. Outrossim, não prospera o pleito de indenização por danos morais, na medida em que não restou comprovado que houve tratamento humilhante ou degradante em relação ao autor, e tampouco a atuação maliciosa da Administração Militar. (TRF4, AC 5008059-20.2018.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021)

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001392-95.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: HELIO ANDRADE CARDOSO Advogado do (a) APELANTE: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A chamada "melhoria de reforma" ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade para o serviço militar, mas não declarado inválido para todo e qualquer trabalho, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilite passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía. A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80, in verbis: "Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)"Se observa, portanto, a possibilidade do militar, uma vez reformado por incapacidade venha a se tornar inválido em virtude do agravamento da lesão ou enfermidade que deu causa à reforma, caso se enquadre no inciso II do art. 106 - incapacidade definitiva para as atividades militares - podendo, inclusive, haver a possibilidade de melhoria dos proventos, em razão de invalidez superveniente, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 110 da Lei nº 6.680/80. Ressalte-se que o artigo 110 da Lei 6.880/80, inicialmente, aplicava-se exclusivamente ao militar da ativa. Com a modificação introduzida pela Lei 7.580/86, passou a contemplar também os militares que, na sua vigência, encontravam-se na reserva remunerada ou que já estavam reformados com base nos incisos I e II do artigo 108 da Lei nº 6.880/80. O artigo da Lei 7.580/86 assim estabeleceu, verbis: "Art 2º As disposições do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, são extensivas aos militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108." Portanto, a constatação de que o militar se encontra incapaz para qualquer atividade (art. 110, § 1º da Lei 6.880/80) não será requisito somente para a concessão inicial de reforma, podendo ser aplicada a fundamentação a momento futuro, indeterminado, como nos casos em que ocorre o agravamento de lesão ou enfermidade levando à invalidez total e permanente, que antes o incapacitava apenas parcialmente. Assim, para a concessão da pretendida melhoria de reforma, devem ser preenchidas as seguintes condições: (a) o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma; (b) ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma; e (c) ter alterada a situação do militar de "incapaz apenas para atividades militares" para "inválido/incapaz para toda e qualquer atividade". No entanto, o militar reformado por atingir a idade-limite de permanência na reserva, com base no artigo 106, I, da Lei 6.880/80, não se encontra abrangido pela norma insculpida no artigo 110, caput, do referido diploma legal, eis que o militar reformado por idade teve como fundamento da reforma ter atingido a idade limite para sua permanência na reserva, não sendo possível constatar a pré-existência de qualquer moléstia da qual poderia decorrer a sua invalidez posterior. De se concluir que o art. 110, do Estatuto dos Militares não prevê a possibilidade de alteração de proventos em grau hierárquico imediato ao militar que foi reformado com fundamento no art. 108, I, por ter atingido a idade limite na reserva. No caso dos autos, o próprio autor declarou que é militar da Força Aérea Brasileira - FAB, reformado por idade em 1986. Após a reforma, o autor adquiriu espondilite anquilosante, doença degenerativa dos ossos e coluna que o tomou inválido, e que se agrava dia a dia, necessitando de cuidados médicos constantes e ajuda de muletas para se locomover. (ID 86951425 - Pág. 5/6). Ademais, consta do Parecer Especializado expedido pelo Comando da Aeronáutica, realizado em 4/nov/2011, em razão do pedido administrativo do autor para a alteração da reforma, que o militar "Ao exame físico não apresenta comprometimento importante da mobilidade da coluna vertebral. Sendo assim não há como considerar o quadro equivalente à espondilite anquilosante". (ID 86951425 - Pág. 135) Por conseguinte, quanto ao pedido de isenção de Imposto de Renda, ausentes os requisitos para a benesse, eis que, não foi o apelante diagnosticado com espondiloartrose anquilosante, doença constante no rol do artigo , inciso XIV da Lei 7.713/880, verbis:"Art. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma."Destarte, não faz jus o autor à melhoria de reforma nos termos requeridos, por não estar abrangido na hipótese prevista no artigo 110 da Lei 6.880/80, assim como não fará jus à isenção do imposto de renda, de modo que não merece reparos a sentença combatida. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001392-95.2014.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/12/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSTITUCIONAL. MELHORIA DE REFORMA. PROVENTOS GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DATA DA CONFIRMAÇÃO DA INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Após o acidente sofrido pelo apelante, não se tinha certeza de que ele já estava incapaz definitivamente ou até mesmo inválido. É incabível a pretensão do apelante em receber retroativamente, até a data de sua reforma ex officio, em 09/09/2004, ou até a data de 02/02/2005, os valores acrescidos em sua remuneração desde a melhoria de reforma a que foi submetido pelo Exército Brasileiro em 17/06/2009. Não há elementos que atestem sua invalidez desde o início do tratamento médico, ou desde a reforma. Não há elementos probatórios hábeis a indicar que em fevereiro de 2005 já se havia verificado sua invalidez. 2 - O fato de o próprio Exército Brasileiro ter verificado que a situação do apelante evoluiu de um quadro de incapacidade definitiva para as atividades militares - conforme o art. 52, nº 4, do Decreto nº 57.654/66 - para um de invalidez - nos termos do art. 110, § 2º, da Lei nº 6.880/80 - acaba por dispensar um exame mais apurado do laudo pericial. Para todos os efeitos práticos, o apelante é inválido, isto é, definitivamente incapaz para o meio castrense e para atividades laborativas no âmbito civil. 3 - No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública, simplesmente não há ato - tanto omissivo quanto comissivo - atribuível a qualquer agente estatal que tenha, por consequência, causado a enfermidade do apelante, ou a tenha agravado. A junta médica militar concluiu que a doença do apelante (neoplasia benigna) surgiu em decorrência de queda que ele sofreu ao descer de um veículo blindado, quando realizava patrulha na vila dos oficiais. 4 - O Exército Brasileiro não foi omisso, porquanto lhe disponibilizou tratamento médico e o reformou. Elidida a hipotética responsabilidade na modalidade culposa. Tampouco há como responsabilizá-lo na modalidade objetiva - tal como prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 -, porque sequer existe ato comissivo, quanto mais nexo de causalidade entre este e os danos sofridos pelo apelante. Ainda que não fosse o caso, o acidente sofrido pelo apelante, nas circunstâncias em que ocorreu, poderia ser caracterizado como hipótese de caso fortuito, excludente de responsabilidade. Qualquer que seja a ótica adotada, não há como atribuir à Administração Pública o dever de indenizar o apelante. 5 - Ausência de elementos probatórios hábeis a demonstrar danos materiais, morais e estéticos. Não se trata de danos na modalidade in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6 - Apelação a que se nega provimento.(APELAÇÃO CÍVEL - 2011426 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005311-48.2007.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 200760000053113 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.60.00.005311-3, ..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DA REFORMA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por JACY MARCOS MALAQUIAS COUTINHO objetivando, na qualidade de militar reformado da Marinha do Brasil, a melhoria de sua reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, e o pagamento das diferenças devidas. 2. A Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, que regula a matéria posta nos presentes autos, dispõe que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80. 3. De outro eito, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (I) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (II) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. 4. Consoante as informações prestadas pela Marinha do Brasil, o recorrente foi considerado Incapaz definitivamente para o SAM (Serviço Ativo da Marinha) por sofrer de "Síndrome de Klipperl-Trenanay + Angiopatia ocular, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não podendo prover a subsistência, estando total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho, de acordo com o Artigo 108 item VI da Lei 6880/80". 5. Tendo em vista que o militar foi julgado incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho em consequência de enfermidade sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, nos termos do artigo 108, VI, da Lei 6880/80, não há como aplicar o disposto no artigo 110, do Estatuto dos Militares, sendo certo que a enfermidade da qual é portador não se encontra inserida 1 no rol das doenças elencadas no inciso V da Lei 6880/80, inexistindo lei que enquadre a doença, razão pela qual não faz jus o militar reformado à alteração do fundamento de sua reforma, tampouco à remuneração com base no soldo de grau hierárquico superior. 6. Afigura-se incensurável a sentença impugnada, na medida em que não restou configurada a prática de ato ilegal por parte da Administração Militar. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ex vi do § 11 do artigo 85, do CPC/2015, devendo a exigibilidade permanecer suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida.(TRF2. 0134271-78.2017.4.02.5101. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão14/09/2020. Data de disponibilização17/09/2020. Relator ALCIDES MARTINS)

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO INVÁLIDO. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia encontra-se em verificar o suposto direito do Autor, militar reformado, a receber remuneração do posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa, em razão de suposta invalidez. 2. Nos termos do Estatuto dos Militares, somente nos casos dos incisos I e II do artigo 108, e nos casos dos incisos III, IV e V (nesses somente se houver invalidez), o militar faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. 3. No caso dos autos, tanto as inspeções de saúde realizadas pelo Exército, quanto o laudo pericial afirmaram que não houve relação de causa e efeito entre a doença do Autor e a atividade castrense, razão pela qual o Autor se enquadra no inciso VI do artigo 108 e, nessa situação, não há que se falar em remuneração equivalente ao grau superior, aplicando-se o artigo 111, I da Lei nº 6.880/80. 4. Como bem fundamentou o Juízo a quo, "o ex militar foi submetido à perícia médica, a fim de constatar o alegado nexo de causalidade. Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, asseverou o perito que não foram constatadas patologias incapacitantes ou restrições laborativas no momento da perícia. Vale dizer que o autor não trouxe aos autos qualquer laudo ou parecer médico que evidencie a relação de causalidade entre o acidente sofrido em 2006, tampouco que seja inválido. O diagnóstico firmado à época do acidente não tem relação com a patologia degenerativa que o afastou do SAM, conforme conclusão da perícia médica realizada à época, concluindo-se, assim, pela ausência de vício no ato de reforma". 5. A Ré agiu em consonância com os ditames legais, de modo que o Autor não faz jus à melhoria de reforma pleiteada, visto que não preencheu os requisitos para tanto. 6. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos 1 praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Apelação desprovida. Condenação do Autor nos honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, devendo ser observado o artigo 98, § 3º da Lei 13.105/15, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Apelante. (TRF2. 0113822-82.2016.4.02.5118. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão31/08/2020. Data de disponibilização02/09/2020 Relator GUILHERME DIEFENTHAELER)

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR TER ALCANÇADO A IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA NA RESERVA REMUNERADA. MELHORIA DE REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE DIAGNOSTICADA APÓS A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 110 da Lei 6.880/80 prevê expressamente que o militar da ativa ou da reserva remunerada fará jus à reforma, com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, caso julgado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho em razão das doenças elencadas no inciso V do artigo 108. 2. No caso dos autos, estando comprovado nos autos que o militar se encontrava reformado por ter alcançado a idade limite para permanência na reserva remunerada desde 2002, a superveniência de doença que lhe acarretou invalidez, atestada pela junta médica em 2004, não assegura a melhoria de sua reforma. 3. Apelação da parte autora desprovida.(AC 0005604-10.2006.4.01.3801, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/04/2016 PAG.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE CIVIL E MILITAR. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que se requer a revisão da reforma, a prescrição aplicável é a do próprio fundo do direito, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, uma vez que entendida como ato único, de efeitos concretos, a partir do qual ocorre a suposta violação do direito pretendido. No tocante ao termo inicial, na melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, o prazo prescricional é contado a partir da data do indeferimento administrativo de pleito. Não obstante a reforma tenha ocorrido em 01/01/1992, pela incapacidade definitiva, o autor protocolou o requerimento de melhoria da reforma no ano de 2008, fundado no agravamento do estado mórbido, de modo que não se verificou o transcurso do prazo de cinco anos entre o indeferimento administrativo do pedido e a propositura da ação. 2. Uma vez que a incapacidade decorreu de acidente em serviço (art. 108, III, da Lei n. 6.880/80), para fazer jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa, deve-se comprovar a invalidez, que consiste na impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho. Comprovado por perícia judicial que o militar é portador de epilepsia em comorbidade com transtorno orgânico de personalidade e transtorno mental orgânico, que são consequências de traumatismo cranioencefálico, resta configurada a incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, para acompanhar atividades intelectuais e burocráticas, além da incapacidade para a vida independente. 3. Preenchidos os requisitos, é devida a melhoria da reforma, com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, qual seja, Segundo Tenente, desde a data do indeferimento do pedido, em 24/09/2008, com correção monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. 4. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.(AC 0001519-06.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/07/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/1980. REFORMA "EX OFFICIO". NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO PERFIL DO SINISTRO (CONDIÇÕES DE TEMPO, ESPAÇO E CONSEQUÊNCIAS) - PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERARQUICO QUE OCUPAVA NA ATIVA. 1 - A eventual reforma "ex officio" de militares, temporários ou não, por incapacidade definitiva para a seara castrense, a que alude o art. 106, II, da Lei nº 6.880/1980, exige enquadramento fático-jurídico no rol do art. 108, I a VI, do dito Estatuto dos Militares, tomando-se como premissa básica (AgRg-REsp nº 1.318.829/RJ) que o suposto fato gerador tenha eclodido ao tempo ainda da prestação do serviço. 2 - A incapacidade definitiva militar (art. 108) não exige perquirições sobre a presença ou não de invalidez (inaptidão também para o campo civil), se e quando a reforma busca esteio nos Incisos I e II (ferimento ou enfermidade em campanha ou manutenção da ordem pública) ou V (patologias graves catalogadas: tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave). 3 - Ante o liame do sinistro com o serviço, a incapacidade definitiva militar (art. 108) também não obriga aferições acerca da condição ou não de a parte autora ser inválida (inaptidão também para o campo civil), se e quando a reforma se finca nos Incisos III (acidente em serviço) e IV (doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço). 4 - Lado outro (AgRg-AREsp nº 581.764/MS), na hipótese do Inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/1980 (acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço", impõe-se a necessidade de que o pretendente à reforma esteja, mais do que incapacitado para a vida militar, também inválido (impossibilitado de exercer todo e qualquer trabalho, militar ou civil). 5 - Por derradeiro, a remuneração da reforma corresponderá ao"grau hierárquico imediato"superior, nos contextos do art. 110,"caput"e § 1º, c/c art. 108, I e II, e, quando se tratar de incapacidade definitiva conjugada com invalidez, também aos Incisos III, IV e V, todos do Estatuto dos Militares. 6 - O autor, apesar de ter seu quadro agravado após a reforma, bem como ter sido considerado inválido para o serviço do exército pela junta de saúde militar, não pode ser enquadrado nos dispositivos que tratam da melhoria de reforma, eis que fora reformado consoante inciso VI da Lei 6.880/80, ou seja, o diagnóstico de incapacidade laboral decorreu de um quadro degenerativo da coluna vertebral, sem relação de causa e efeito entre a doença e a atividade. 7- Assim, correta a sentença que indeferiu a retificação do ato de reforma do autor tendo em vista que o agravamento da doença posterior à reforma, sem qualquer relação com o serviço militar e não elencada nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, não induz ao recebimento de proventos na graduação hierárquica superior a que ocupava na ativa 8 - Apelação da parte autora a que se nega provimento.(AC 0010656-69.2015.4.01.3801, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG.)

Diante de tal quadro, entendo que a sentença trouxe solução adequada à controvérsia, uma vez que a invalidez somente se instalou após a reforma e não se correlaciona à causa da incapacidade (lesão ortopédica) que fundamento a passagem do autor para inatividade. Portanto, ausentes elementos necessários à revisão do ato de reforma, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade, bem como à melhoria de reforma, visto que a invalidez instalada não se correlaciona à enfermidade ortopédica.

Sentença mantida no ponto.

Dano moral

Outrossim, não demonstrada a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade a ensejar reparação por dano moral.

Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor.

Não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, há provas de que houve fornecimento de tratamento médico adequado, necessário e eficaz para o quadro clínico apresentado à pelo autor.

Note-se que o autor foi reintegrado às fileiras do Exército por força de decisão judicial no ano de 2010, como sobredito, e foi reformado em 2018, sendo que durante todo este período lhe foi dispensado tratamento médico adequado ao quadro apresentado.

Portanto, indevida a indenização.

Da assistência pré-escolar

A MMª. Juíza a quo reconheceu o direito à prescrição à percepção do benefício em relação a um dos filhos do autor e deferiu em relação a outro, nos termos seguintes:

(...) Razão assiste à União, no que se refere aos valores devidos em razão da menor Ana Clara.

O protocolo de requerimento apresentado pelo autor como tendo sido feito em setembro de 2010, para sua filha Ana Clara, não está “recibado” e nada há nos autos a comprovar que foi efetivamente feito na época.

Assim, como o benefício, caso concedido, encerrar-se-ia em 2015, de rigor o reconhecimento da prescrição do direito do autor.

Por outro lado, no que se refere ao seu filho Davi, o autor comprova ter formulado o requerimento em 11/11/2014.

Assim, tem direito a receber os atrasados referentes ao período de dezembro de 2014 a setembro de 2018 – já que em outubro de 2018 iniciou-se o pagamento administrativo.

Não há que se falar em prescrição quinquenal, neste caso, já que o benefício foi concedido em outubro de 2018, sem o pagamento de atrasados, o que implica no início do prazo prescricional somente em 2018.

O valor a ser pago, porém, não é aquele apontado pelo autor – que corresponde ao valor atual do benefício. Devem ser pagos os valores que eram devidos na época, mês a mês, devidamente corrigidos. (...)

De fato. Verifica-se que o requerimento relativo à dependente Ana Sara, datado de 13.09.2010, não está vistado pela Administração Militar, o que corrobora as informações do Comando do Exército (ID 157187580) no sentido de inexistirem publicações a respeito de eventual pedido em trâmite.

Neste contexto, considerando que o direito ao pagamento ter-se-ia se encerrado em 20.04.2015 e que a ação somente foi ajuizada em 07.2020, atingida a pretensão pela prescrição quinquenal.

De outro turno, cabível a percepção de tal benefício em relação ao filho DAVI nos exatos termos postos na r. sentença.

Pelo exposto, irretorquível a sentença.

Encargos da sucumbência

Custas ex lege.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência este regramento.

Considerando que a sentença foi mantida neste grau de jurisdição, imperiosa a majoração dos honorários impostos pela sentença, aos quais acresço 1%. Observada a gratuidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002334-06.2020.4.03.6141

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ANDERSON MARCELO DUARTE

Advogado do (a) APELANTE: EVANDRO DA SILVA GABRIEL - SP423480-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:

Pedi vista dos autos para melhor análise da discussão e feito isso, acompanho o e. Relator.

Trata-se de apelação do Autor em face de sentença de parcial procedência que negou o pedido de melhoria de reforma e concedeu o pedido de assistência pré-escolar ao filho Davi, de 2014 a 2018, conforme os valores devidos na época, corrigidos monetariamente.

Entendeu o Relator que a reforma do autor, ocorrida em 09.2018, teve como fundamento legal o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei n. 6.880/80, com proventos de Soldado e baseado em parecer “Incapaz C. Não é inválido”, por meio da Portaria n. 387-DCIPAS/REFM -33.2, de 20.09.2018 (ID 157187557). Logo, de se inferir que a passagem para inatividade do autor, diferentemente do quanto alegado na inicial, decorreu da lesão ortopédica em seus ombros, correlacionada às atividades desenvolvidas na caserna, não verificada a invalidez permanente, mas, tão somente, incapacidade definitiva e total para o serviço militar, com proventos correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa.

Conforme observou o e. Relator, em perícia médica realizada durante instrução processual, laudo acostado em ID 157201362, o perito concluiu ser o autor portador de enfermidade ortopédica e de transtornos psiquiátricos. Em relação à primeira, atestou haver relação causal com o serviço castrense e invalidez permanente para o serviço militar, porém, afastou a invalidez total e permanente para todo e qualquer trabalho em razão da lesão ortopédica. No tocante ao transtorno psiquiátrico depressivo, o perito concluiu existir incapacidade para os atos da vida civil, porém afastou o nexo de causalidade com as atividades na caserna.

Nos termos verificados pelo Desembargador Relator, do exame das provas coligidas, em resumo tem-se: A) lesão ortopédica: autor é portador de incapacidade permanente para o serviço do Exército decorrente de acidente em serviço, o que ensejou reforma de ofício com fundamento nos artigos108, III (acidente em serviço), 106, II, 104, II, todos da Lei n. 6.880/80, com proventos correspondentes ao que recebia na ativa, posto que não inválido. Incabíveis a revisão do ato de reforma e a melhoria de reforma, uma vez que não atestada a invalidez decorrente da lesão ortopédica à data do ato da reforma; B) enfermidade psiquiátrica: autor é portador de enfermidade psiquiátrica que foi desencadeada em 2015, cujo nexo de causalidade com a atividade castrense não foi comprovado. Acrescenta o Relator que tal quadro agravou-se após o ato de reforma (fundamentado na lesão ortopédica) e o levou à invalidez atestada após a inatividade. Concluindo por incabível a melhoria de reforma com base na invalidez decorrente de tal distúrbio psiquiátrico que não deu causa à passagem do autor para a inatividade.

Acompanho o e. Relator, eis que, de fato, a denominada “melhoria de reforma” ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade para o serviço militar, mas não declarado inválido para todo e qualquer trabalho, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilite passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía. A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80

Se observa, portanto, a possibilidade do militar, uma vez reformado por incapacidade venha a se tornar inválido em virtude do agravamento da lesão ou enfermidade que deu causa à reforma, caso se enquadre no inciso II do art. 106 - incapacidade definitiva para as atividades militares - podendo, inclusive, haver a possibilidade de melhoria dos proventos, em razão de invalidez superveniente, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 110 da Lei nº 6.680/80.

Portanto, a constatação de que o militar se encontra incapaz para qualquer atividade (art. 110, § 1º da Lei 6.880/80) não será requisito somente para a concessão inicial de reforma, podendo ser aplicada a fundamentação a momento futuro, indeterminado, como nos casos em que ocorre o agravamento de lesão ou enfermidade levando à invalidez total e permanente, que antes o incapacitava apenas parcialmente.

Assim, para a concessão da pretendida melhoria de reforma, devem ser preenchidas as seguintes condições: (a) o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma; (b) ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma; e (c) ter alterada a situação do militar de “incapaz apenas para atividades militares” para “inválido/incapaz para toda e qualquer atividade”.

No caso dos autos, se dessume que, pese embora a doença esquizofrenia incapacite total e permanentemente o autor para as atividades laborativas, restou claro que o transtorno psiquiátrico não foi agravado em decorrência da lesão no ombro esquerdo, causa inicial da concessão de reforma. Não há como correlacionar o agravamento da lesão do ombro esquerdo com a esquizofrenia, ainda que seja a moléstia totalmente incapacitante e prevista no rol das doenças cabíveis para a concessão de reforma. A concluir pelo não cabimento da reforma com proventos no grau imediato superior, ante a falta do requisito ensejador, qual seja, o agravamento da doença que deu causa à reforma.

Acompanho relator, com relação ao pedido de assistência pré-escolar, afastando a prescrição do direito com relação ao filho Davi, porquanto, restou comprovado que o autor formulou o requerimento em 11/11/2014. Assim, tem direito a receber os atrasados referentes ao período de dezembro de 2014 a setembro de 2018, eis que em outubro de 2018 teve início o pagamento administrativo.

Diante do exposto, acompanho o Relator para negar provimento à apelação.

É como voto.


E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DE REFORMA. MELHORIA DE REFORMA. DOENÇA ORTOPÉDICA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. FUNDAMENTO DA REFORMA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO CASTRENSE. INVÁLIDEZ POSTERIOR. LEGALIDADE NO ATO DE REFORMA. MELHORIA DE REFORMA DESCABIDA. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE NÃO DEU ENSEJO À REFORMA POR INCAPCIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. DEVIDA A UM DOS DEPENDENTES. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pelo autor, militar do Exército reformado, contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente, que julgou parcialmente procedente o pedido de “melhoria de reforma”, com fulcro incisos II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108, art. 109 e § 1º e alínea c, do § 2º, do art. 110, todos do Estatuto dos Militares – Lei 6.880/80, indenização por dano moral, cumulados com pedido de pagamento de assistência pré-escolar. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor atribuído à causa.

2. A denominada “melhoria de reforma” consiste no pagamento de proventos relativos ao grau hierárquico imediatamente superior ao militar reformado por incapacidade e que teve agravamento da sua doença, acarretando-lhe invalidez. Por sua vez, a “revisão do ato de reforma” decorre de alguma irregularidade/ilegalidade a ensejar a modificação do fundamento da mesma desde o ato concessivo primevo.

3.Como é cediço, é o autor, ao deduzir a pretensão em juízo através da petição inicial, quem fixa os limites da lide. O limite objetivo da sentença é o pedido do autor, sendo dever do magistrado apreciar as questões que lhe são postas nos autos. Na hipótese, fundamenta o pedido principal em suposto erro da administração no ato de reforma, portanto, cuida-se de “revisão do ato de reforma” (letra d do pedido inicial) e, subsidiariamente, pugna por eventual “melhoria de reforma” (letra f do pedido inicial), como esclarecem os excertos da inicial.

4. a reforma do autor, ocorrida em 09.2018, teve como fundamento legal o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei n. 6.880/80, com proventos de Soldado e baseado em parecer “Incapaz C. Não é inválido”, por meio da Portaria n. 387-DCIPAS/REFM -33.2, de 20.09.2018 (ID 157187557). Logo, infere-se que a passagem para inatividade do autor, diferentemente do quanto alegado na inicial, decorreu da lesão ortopédica em seus ombros, correlacionada às atividades desenvolvidas na caserna, sem que houvesse invalidez social decorrente da mesma, mas, tão somente, incapacidade definitiva e total para o serviço militar, com proventos correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa.

5. Em perícia médica realizada durante instrução processual, laudo acostado em ID 157201362, o expert concluiu ser o autor portador de enfermidade ortopédica e de transtornos psiquiátricos. Em relação à primeira, atestou haver relação causal com o serviço castrense e invalidez permanente para o serviço militar, porém, afastou a invalidez em razão da lesão ortopédica. No tocante ao transtorno psiquiátrico depressivo, o perito concluiu existir incapacidade para os atos da vida civil, porém afastou o nexo de causalidade com as atividades na caserna.

6. Nesta esteira, cotejando as provas coligidas, em resumo tem-se: A) lesão ortopédica: autor é portador de incapacidade permanente para o serviço do Exército decorrente de acidente em serviço, o que ensejou reforma de ofício com fundamento nos artigos108, III (acidente em serviço), 106, II, 104, II, todos da Lei n. 6.880/80, com proventos correspondentes ao que recebia na ativa, posto que não inválido. Incabíveis a revisão do ato de reforma e a melhoria de reforma, uma vez que não atestada a invalidez decorrente da lesão ortopédica à data do ato da reforma; B) enfermidade psiquiátrica: autor é portador de enfermidade psiquiátrica que foi desencadeada em 2015, cujo nexo de causalidade com a atividade castrense não foi comprovada. Tal quadro agravou-se após o ato de reforma (fundamentado na lesão ortopédica) e o levou à invalidez atestada após a inatividade. Incabível a melhoria de reforma com base na invalidez decorrente de tal distúrbio psiquiátrico que não deu causa à passagem do autor para a inatividade. Precedentes das Cortes Regionais.

7. Desta forma, sendo o autor militar estável e inexistente o nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense, escorreita a reforma do autor com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa. Contudo, a inaptidão para o exercício de qualquer atividade laboral, atestada nos autos, confere ao autor o direito à reforma com proventos integrais. Irretorquível a sentença no ponto.

8. A sentença trouxe solução adequada à controvérsia, uma vez que a invalidez somente se instalou após a reforma e não se correlaciona à causa da incapacidade (lesão ortopédica) que fundamento a passagem do autor para inatividade.

9. Dano moral. Não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, há provas de que houve fornecimento de tratamento médico adequado, necessário e eficaz para o quadro clínico apresentado à pelo autor.

10. Da assistência pré-escolar. Prescrição quinquenal. Considerando que o direito ao pagamento ter-se-ia se encerrado em 20.04.2015 e que a ação somente foi ajuizada em 07.2020, atingida a pretensão pela prescrição quinquenal. De outro turno, cabível a percepção de tal benefício em relação ao filho DAVI nos exatos termos postos na r. sentença.

11. Apelo do autor não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, com a apresentação do voto-vista do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323352683/apelacao-civel-apciv-50023340620204036141-sp/inteiro-teor-1323352711

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