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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 28/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004166-05.2017.4.03.6000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: ALTAMIR MORAES DOS SANTOS

Advogados do (a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004166-05.2017.4.03.6000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: ALTAMIR MORAES DOS SANTOS

Advogados do (a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor militar objetivando a revisão do ato que o reformou por idade para reforma no grau hierárquico superior em razão de alegada invalidez superveniente, além de concessão de isenção de imposto de renda e também pagamento de indenização por danos morais.

Foi proferida sentença julgando improcedente a ação.

Apela a parte autora, reafirmando o direito alegado a revisão do ato de reforma e a isenção de imposto de renda.

Com contrarrazões subiram os autos.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004166-05.2017.4.03.6000

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: ALTAMIR MORAES DOS SANTOS

Advogados do (a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Debate-se no recurso sobre pretensão de revisão do ato de reforma do autor para que recaia em graduação superior à ocupada na ativa em razão de suposta invalidez superveniente, além da concessão de isenção de imposto de renda.

A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que:

"Sem delongas, a pretensão do autor consiste na anulação do ato administrativo que lhe indeferiu o requerimento de melhoria de reforma. Ora, não há como negar que o autor fora reformado por atingimento da idade limite, e isso correu em julho de 2009. Ao passo que a sua pretensão, na esfera administrativa, só foi apresentada quase dois anos depois, em 14/02/2011. E, no âmbito judicial, em 10/05/2017, quase oito anos depois da aludida reforma.

Seja pelas alegações apresentadas, mas, sobretudo, pelas provas produzidas nos autos, não se pode sequer vislumbrar a tese engendrada, porquanto a cronologia dos fatos se impõe.

Nesse passo, o motivo da reforma do autor, em julho de 2009, nada tem a ver com uma suposta condição de seu quadro de saúde. Efetivamente, não há como concluir de modo diverso, ou seja, em julho de 2009, quando da reforma do autor, ele não era absolutamente portador de qualquer problema de saúde incapacitante, tanto que não fora esse o motivo da reforma.

Assim, mesmo que se admita, em tese, uma eventual invalidez, como, por exemplo, a da alegada cardiopatia grave, seria, evidentemente, uma condição superveniente ao ato da reforma. Nesse sentido, com absoluta razão a UNIÃO.

De tal arte, não há como conceber a pretendida melhoria de proventos, ou seja, precisamente, o suposto direito aos proventos da graduação hierárquica imediata.

Com efeito, tanto na esfera administrativa, como na judicial, não se vislumbrou a suposta condição de inválido alegada pelo autor. Muito pelo contrário, consoante já se fez expor no relatório desta sentença, o laudo médico pericial (fls. 153-157) concluiu que a doença do autor foi tratada cirurgicamente com sucesso e que as demais condições foram compensadas clinicamente. Enfim, a conclusão foi a de que o autor não é portador de cardiopatia grave, nem que haja incapacidade ou limitações.

Com a irresignação do autor, no novo laudo pericial (fls. 172-178), a situação não se alterou, já que a conclusão foi a de que o periciado ‘apresenta-se clinicamente estável, sem queixas ou dependência de terceiros para realizar suas atividades, não podendo, portanto, ser considerado portador de doença terminal’. E mais: que ‘o periciado deambula livremente, sai à rua sem supervisão, está capacitado para dirigir veículos automotores’, concluindo que ‘as doenças que acometem o periciado estão clinicamente controladas’ e que ‘não é possível enquadrar o periciado como portador de doença em fase terminal’.”

Ponho-me de acordo com a sentença proferida.

Com efeito, compulsados os autos, observa-se que o autor foi para a reserva remunerada em 1996 e foi reformado no ano de 2009, em razão da idade limite para a reserva remunerada, a suposta invalidez apenas vindo a se manifestar posteriormente a 2010, em suma não se cuidando de ato de reforma em que julgado incapaz o militar por um dos motivos legais hábeis à constituição de direito a remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, mas de hipotética enfermidade posterior à reforma, carecendo de fundamento legal a pretensão.

Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL . DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO POSSUÍDO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional.

III - Esta Corte orienta-se no sentido de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença.

IV - Recurso Especial improvido.”

(REsp 1381724/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017);

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SURGIMENTO DE CARDIOPATIA GRAVE ANOS DEPOIS. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO POSSUÍDO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do art.

110, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/80), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80.

2. Não merece reparos o entendimento adotado pelo acórdão do Tribunal de origem no sentido de que apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, o que não é o caso, vez que o autor já era militar reformado quando da eclosão da moléstia incapacitante. Não obstante, não se está diante de caso de agravamento de doença que teria dado causa à reforma - a qual se dera porque o militar atingiu idade-limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106, I, da Lei 6.880/80.

3. Recurso especial não provido.”

(REsp 1393344/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013).

Outro não é o entendimento desta Corte:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ. ARTS. 106, II, 108, E 110, DA LEI N. 6.880/80. INVALIDEZ POSTERIOR A REFORMA POR IDADE-LIMITE. SITUAÇÕES DISTINTAS. REMUNERAÇÃO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma de militar acometido de incapacidade foi regulamentada nos arts. 106, II, 108 e 110 da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2. A hipótese do caput do art. 110 da Lei n. 6.880/80 apenas se aplica aos militares "da ativa ou da reserva remunerada" que forem reformados em razão da invalidez, situação distinta da do militar cuja invalidez foi constatada após já ter sido reformado por idade-limite, não fazendo jus assim à remuneração com base no grau hierárquico superior. 3. Apelação não provida."

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1945431 0001214-92.2013.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INVALIDEZ POSTERIOR À REFORMA. MELHORIA DOS PROVENTOS. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REFORMA COM FUNDAMENTO NO ART. 106, I DA LEI 6.880/80. IDADE-LIMITE PARA A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 110, § 1º DO ESTATUTO CASTRENSE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A chamada “melhoria de reforma” ocorre nos casos quando tendo sido o militar reformado por incapacidade para o serviço militar, mas não declarado inválido para todo e qualquer trabalho, venha futuramente a sofrer o agravamento da sua moléstia, tornando-o assim inválido para qualquer atividade, gerando causa que possibilite passar a receber proventos equivalentes ao de grau hierárquico superior ao que possuía.

2. A possibilidade de o militar ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior, quando julgado incapaz definitivamente, está prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80.

3. O militar, uma vez reformado por incapacidade que venha a se tornar inválido em virtude do agravamento da lesão ou enfermidade que deu causa à reforma, caso se enquadre no inciso II do art. 106 - incapacidade definitiva para as atividades militares – poderá obter a melhoria dos proventos, em razão de invalidez superveniente, conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 110 da Lei nº 6.680/80.

4. O artigo 110 da Lei 6.880/80, inicialmente, aplicava-se exclusivamente ao militar da ativa. Com a modificação introduzida no art. 2º da Lei 7.580/86, passou a contemplar também os militares que, na sua vigência, encontravam-se na reserva remunerada ou que já estavam reformados com base nos incisos I e II do artigo 108 da Lei nº 6.880/80.

5. Portanto, a constatação de que o militar se encontra incapaz para qualquer atividade (art. 110, § 1º da Lei 6.880/80) não será requisito somente para a concessão inicial de reforma, podendo ser aplicada a fundamentação a momento futuro, indeterminado, como nos casos em que ocorre o agravamento de lesão ou enfermidade levando à invalidez total e permanente, que antes o incapacitava apenas parcialmente.

6. Para a concessão da melhoria de reforma, devem ser preenchidas as condições: (a) o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma; (b) ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma; e (c) ter alterada a situação do militar de “incapaz apenas para atividades militares” para “inválido/incapaz para toda e qualquer atividade”.

7. O militar reformado por atingir a idade-limite de permanência na reserva, com base no artigo 106, I, da Lei 6.880/80, não se encontra abrangido pela norma insculpida no artigo 110, caput, do referido diploma legal, eis que o militar reformado por idade teve como fundamento da reforma ter atingido a idade limite para sua permanência na reserva, não sendo possível constatar a pré-existência de qualquer moléstia da qual poderia decorrer a sua invalidez posterior. De se concluir que o art. 110, do Estatuto dos Militares não prevê a possibilidade de alteração de proventos em grau hierárquico imediato ao militar que foi reformado com fundamento no art. 106, I, por ter atingido a idade limite na reserva.

8. No caso dos autos, o próprio autor afirma na exordial que é oficial do Exército na graduação de Tenente-Coronel e foi transferido para a Reserva Remunerada a partir de 09 de fevereiro de 1971, com proventos de Coronel, conforme o documento ID 86011177 - Pág. 30.

9. Afirma que pela Portaria do Ministro do Exército nº 357, de 15 de abril de 1986, foi reformado por haver atingido a idade limite de Permanência na Reserva Remunerada do Exército, com proventos de Coronel. (ID 86011177 - Pág. 33)

10. Se verifica dos documentos acostados aos autos que o autor foi reformado em razão de ter atingido a idade limite para a permanência no Exército e nos termos sobreditos, nestes casos, não há previsão legal para a alteração de fundamento da reforma e a possibilidade de percepção de proventos em grau superior diante da constatação de invalidez permanente para qualquer trabalho, mesmo que constatada e devidamente comprovada.

11. Não faz jus o autor à melhoria de reforma nos termos requeridos, por não estar abrangido na hipótese prevista no artigo 110 da Lei 6.880/80, de modo que mantenho a sentença, porém sob fundamento diverso.

12. Apelação não provida.”

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024468-95.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019).

Quanto à alegação de que “o autor descobriu ser portador problemas cardíacos em 2003, antes mesmo de ser reformado, não havendo o que se falar em inexistência do direito por superveniência da invalidez” deve ser prontamente rejeitada. Com efeito, da leitura da inicial o que se verifica é que o pedido foi formulado ao argumento de que o autor “em 20.04.2010 foi submetido a exame de cateterismo cardíaco que revelou obstrução severa na coronária direita e ventrículo esquerdo hipertrófico. Destarte, foi submetido à angioplastia, com implante de stent na coronária direita, obtendo-se resultado satisfatório. Não obstante, apesar da cirurgia exitosa, nos anos seguintes continuou apresentando quadro clínico bastante delicado, inclusive com piora da condição e saúde, resultando em inaptidão total para quaisquer atividades, até mesmo uma simples caminhada”, ou seja, na peça inaugural a parte sustenta ocorrência de invalidez posteriormente a 20.04.2010, ou seja, após o ato de reforma que se deu no ano de 2009, de modo o que faz a parte em seu apelo é interdita modificação da causa de pedir.

Isto inobstante, não é destituído de interesse anotar que sequer resta comprovada a alegada invalidez, vez que, segundo os laudos periciais de fls. 139/140 e 154/160, o autor “não é portador de cardiopatia grave”, também constando que “No atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, não há incapacidade laborativa”, que “As doenças que acometem o periciado estão clinicamente controladas” e que “Não é possível enquadrar o periciado como portador de doença em fase terminal”.

Quanto à pretensão de concessão de isenção de imposto de renda, observa-se que não foi examinada na sentença, ocorrendo de a parte autora não ter oposto embargos de declaração, assim não se tratando de questão que verdadeiramente se coloca nos autos para deliberação do Tribunal.

Sem embargo disto, ainda que se tratasse de matéria devolvida ao conhecimento desta Corte, descaberia a pretendida isenção de imposto de renda tendo em vista que, consoante a prova pericial, o autor “não é portador de cardiopatia grave”, assim não restando comprovado atendimento ao disposto no artigo , inciso XIV, da Lei 7.713/88:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”

Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra.

É como voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator



E M E N T A

SERVIDOR. MILITAR. REFORMA POR IDADE. PRETENSÃO DE REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Servidor militar reformado por idade que não faz jus a reforma em grau hierárquico superior em razão de suposta condição incapacitante posterior à reforma. Precedentes.

2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323319138/apelacao-civel-apciv-41660520174036000-ms/inteiro-teor-1323319177