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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-44.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTEMA 961/STJCONDENAÇÃOINDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – ART. 85, § 3º, CPCEMBARGOS ACOLHIDOS.

1.Os embargos declaratórios são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material (art. 1.022, CPC). Na hipótese, restou omissa a decisão acerca dos honorários advocatícios.
2. O julgamento dos REsp 1.358.837/SP, REsp 1.764.349/SP e REsp 1.764.405/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese , sob o Tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." 3.O acolhimento da exceção de pré-executividade não se equipara a sua rejeição , pois enquanto esta é mero incidente processual, a primeira hipótese extingue a execução, ainda que em relação a determinada pessoa , pondo fim ao processo - em relação a essa parte - e, portanto, ensejando na condenação de honorários sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. 4.Conforme constou do acórdão embargado, a exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da lide em 2013, depois de decorrido o quinquênio prescricional contado a partir do conhecimento da dissolução irregular da empresa executada (2005). Destarte, foi responsável pela inclusão indevida da parte embargada na execução , que teve que constituir patrono para sua defesa. 5.Conclui-se pela condenação da exequente, ora embargada, em honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade, que se fixam nos patamares mínimos do inciso Ido § 3º do art. 85, CPC, sobre o valor atualizado da execução, considerando a baixa complexidade da questão. 6.Embargos de declaração acolhidos, para condenar a embargada em honorários advocatícios nos termos supra.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para condenar a embargada em honorários advocatícios nos termos supra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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