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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 22/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014928-42.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: WINS BRASIL - CABELOS SINTETICOS LTDA - ME

Advogado do (a) APELANTE: RUY RODRIGUES DE SOUZA - SP57481-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014928-42.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: WINS BRASIL - CABELOS SINTETICOS LTDA - ME

Advogado do (a) APELANTE: RUY RODRIGUES DE SOUZA - SP57481-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por Wins Brasil - Cabelos Sintéticos Ltda - ME, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido nos autos da ação pelo rito comum, proposta por WINS BRASIL — CABELOS SINTÉTICOS LTDA. ME. em face da União Federal, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine a suspensão da pena de perdimento e a manutenção da mercadoria no armazém para realização de vistoria, até prolação de decisão definitiva. Ao final, requer a procedência do pedido para decretar a anulação do despacho decisório que aplicou a pena de perdimento, com a condenação da ré nos ônus e encargos da sucumbência.

Aduz, em síntese, a ilegalidade do auto de infração lavrado em face da autora, fundamentado na aquisição irregular de feixes de cabelo do tipo Remy, (Declarações de Importação n.º's 13/2181009-3 e 13/2181880-9), mediante a falsificação dos documentos que instruíram as DI’s quanto aos preços declarados, caracterizando a infração prevista no Art. 105 do Decreto-Lei 37/1966.

Alega que apresentou impugnação ao auto de infração, para comprovar a regularidade do procedimento de aquisição da referida mercadoria, entretanto, a ação fiscal foi julgada procedente, sendo aplicada pena de perdimento, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

Em decisão proferida em 16.09.2015, fls. 32/34, a título de cautela para preservação do eventual direito da Autora até julgamento final, foi deferida a suspensão do leilão dos feixes de cabelo humano do tipo Remy importados pela Autora, (Declarações de Importação n.º's 13/2181009-3 e 13/2181880-9), condicionada ao prévio depósito judicial do respectivo valor, a título de contracautela, nos termos do art. 51, § 1º do DL 37/66, com a redação dada pelo art. 20do DL 2472/88 e no art. 573 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.o 6759/2009).

O depósito judicial foi efetuado pela parte autora, fl. 40 do documento.

A União contestou.

Réplica em 07.12.2015.

Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a União requereu o julgamento da lide.

A parte autora foi instada a complementar o depósito efetuado para garantia do juízo, interpondo recurso de agravo por instrumento, ao qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para suspender o leilão e, posteriormente, dado provimento, fls. 157/158 e 184/185 do documento id n.º 14512357 e 1/4 do documento id n.º 14512358.

Deferida a produção de prova pericial, as partes foram instadas a apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

Digitalizado o feito, a parte autora incluiu nos autos virtuais os documentos contidos nas mídias digitais acostadas aos autos físicos .

O laudo pericial foi apresentado em 17.06.2020 .

A União manifestou-se em 07.07.2020 .

A parte autora manifestou-se em 31.07.2020.

Os autos vieram conclusos para sentença.

O MM. Juiz a quo, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Custas “ex lege”. Honorários advocatícios devidos pela autora, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos pelo parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, observado o parágrafo quinto do mesmo artigo de lei.

Em razões recursais, requer seja dado provimento à presente apelação para reformar a r. Sentença, e decretando a anulação da pena de perdimento indevidamente aplicada.

Com contrarrazões vieram os autos.

É o Relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014928-42.2015.4.03.6100

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: WINS BRASIL - CABELOS SINTETICOS LTDA - ME

Advogado do (a) APELANTE: RUY RODRIGUES DE SOUZA - SP57481-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora postula a anulação dos autos de infração de n.º 0817900/09023-14, lavrado pela Receita Federal do Brasil, que culminou na aplicação de pena de perdimento das mercadorias apreendidas, fundamentada na aquisição irregular de feixes de cabelo tipo Remy (Declarações de Importação de n.º 13/2181009-3 e 13/2181880-9).

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Não merece reparo a parte da r. sentença que manteve o auto de infração.

Conforme consta do auto de infração restam claras as motivações que levaram ao lançamento fiscal, bem como os dispositivos legais que embasaram a autuação e seu procedimento. Constatou-se que:

a) O importador alegou obter preços de quinze a vinte vezes menores do que os preços praticados pelos atacadistas-exportadores chineses do mesmo tipo de produto (cabelo humano do tipo "REMY", lavado, acondicionado em feixes de 100 a 110 gramas, de comprimentos diversos);

b) O importador vinha declarando essa mesma faixa de preços em suas importações desde 2011, oriundas de diversos exportadores, o que não configura, de forma alguma, a hipótese de negócio de ocasião ou relacionamento estreito com um produtor especifico;

c) A Fiscalização obteve uma vasta gama de cotações, recebidas diretamente dos produtores atacadistas de cabelo na China (incluindo-se um dos exportadores participantes da operação sob análise), que demonstram a impossibilidade econômica dos preços declarados pelo importador, bem como a ausência de qualquer razoabilidade para descontos maiores do que 95% para um mercado competitivo e dinâmico no país de origem;

d) A fraude relativa aos preços de aquisição se estendeu para as vendas dos produtos no mercado interno: conforme apurado na Ação Fiscal, a Autora também subfaturou as notas fiscais de vendas de mercadorias para seus clientes. E assim, pouco mais de 20% do montante total de suas vendas, ao longo de 2013, foi oferecido à tributação. A declaração falsa dos valores transacionados nas importações facilita a concretização da fraude no mercado interno;

e) Os registros contábeis camuflaram as vendas realizadas sem emissão de nota fiscal, evidenciando a formação de "caixa dois" na empresa, o que se verificou também pela confrontação entre os valores tributados e aqueles circulantes pelas contas bancárias da empresa;

f) Em operação de diligência ao estabelecimento do importador, foram apreendidos papéis timbrados em branco contendo carimbos de exportador com o qual a Autora se relaciona;

g) Buscando uma evasão tributária ainda maior, o importador classificou suas mercadorias na NCM 0501.00.00 ("desperdícios de cabelo"), cujas alíquotas (II - 8% e IPI - 0%) são muito inferiores às da classificação correta (NCM 6703.00.00, cabelos dispostos no mesmo sentido", II - 16% e IPI - 15%).

Assim a fiscalização demonstrou, que as faturas comerciais da parte autora continham valores de transação absolutamente irrealizáveis no mercado em que se inserem, e ainda, constatou a falsidade ideológica dos documentos de instrução da Declaração de Importação, sendo essas as razões da configuração do ilícito e da aplicação de penalidade à autora.

Restaram, assim, configuradas as hipóteses de dano ao Erário a que se referem os incisos VI e XII, do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, regulamentado pelos incisos VI e XII, e § 4º, do art. 618, do Regulamentos Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), bem como Decreto nº 6759/2009, artigo 774.

O caso em apreço caracteriza evidente dano ao Erário, por ser demasiadamente prejudicial à sociedade.

Sem a intervenção da fiscalização, completar-se-ia a nacionalização das mercadorias e, em seguida, a sua circulação, que passariam a fazer parte da economia nacional, mediante o uso de artifício doloso, prejudicando a concorrência e conseqüentemente toda a sociedade. Muito além de arrecadar, a atividade de fiscalização aduaneiras pretende em primeiro lugar zelar pela correta aplicação do objetivo na norma, em defesa do sistema econômico, e impedindo que fraudes na importação de mercadorias fomentem a concorrência desleal, em prejuízo de todos.

Convém ressaltar que, neste caso sob exame, há prova direta da infração: a declaração prestada à RFB e os documentos que a instruíram não coincidem, em qualidade, com a mercadoria encontrada no interior do contêiner. Além disso, há efetivos outros indícios que apontam para a total ilegalidade da conduta do Autor, como bem demonstrado pelo auto de infração, quando, p. ex., aponta os preços pesquisados junto aos fornecedores chineses, verifica que a mercadoria não se enquadrou na classificação fiscal proposta pelo importador, além de empreender uma perspicaz análise quanto às faturas comerciais, as quais continham erros grosseiros de grafia, bem como a mesma formatação de dados para as duas faturas.

Destaca-se que o laudo pericial confirmou que a mercadoria importada corresponde ao cabelo tipo Remy e não ao cabelo humano bruto, razão pela qual deveria ter sido classificada como NCM 6703.00.00, conforme se verifica a seguir:

“Os produtos alvo deste trabalho técnico devem ser interpretados como Cabelos Humanos, previamente lavados e tratados, dispostos em feixes de 200 a 400 gramas, em variadas faixas de comprimento, e cujos fios estão alinhados em mesma direção e sentido, caracterizando cabelo humano de alta qualidade, podendo ser classificado com sendo do tipo Remy. Considerando a Tarifa Externa Comum (TEC) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), bem como as características dos produtos, os mesmos devem ter sua classificação fiscal determinada através da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 6703.00.00, cuja descrição transcrita da TEC é a seguinte: “Cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a (ID 33885832 fabricação de perucas ou de artigos semelhantes.” -Laudo Pericial (Perícia Judicial Processo 0014928 42 2015 403 6100 Wins Brasil & União Federal Laudo e análises – FL 19)

A autuada não trouxe nem aos autos administrativos nem a este processo judicial provas de que o valor declarado estivesse correto, não afastando, portanto, os sólidos fundamentos da fiscalização, que seguiu fielmente a lei, e os regulamentos administrativos, tal como o Regulamento Aduaneiro e as Instruções Normativas 206/2002 e 327/2003.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas autoriza a aplicação da pena de perdimento, a teor do que dispõe o art. 514, VI do Regulamento Aduaneiro. 2. Havendo instauração de procedimento administrativo para averiguar a existência da suposta irregularidade, mostra-se legitima a retenção cautelar das mercadorias. Precedente ( RESP 529.614/ RS, 1' Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003). 3. Recurso especial a que se nega seguimento"( CPC, art. 557, caput). (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 500286 – DJ DATA:04/04/2005 PG:00170) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

"ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. FRAUDE EM IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL FALSA. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO FISCO. PENA DE PERDIMENTO.

Discute-se o direito à liberação da mercadoria registrada na DI nº 07/ 1257418-7, apreendida pela fiscalização aduaneira.

O perdimento de mercadorias é uma das sanções administrativas e é desencadeada por irregularidades detectadas por ocasião da importação e respectivo desembaraço aduaneiro, em razão do controle das entradas de bens no pais que a Administração faz pote meio de seus agentes. Sua aplicação, ao tempo da importação, já era prevista pelo Decreto-Lei nº 1.455/76 e Decreto nº 91.030/85, legislação que já passou pelo crivo do Tribunal Federal de Recursos que, manifestando-se sobre o tema, admitiu a constitucionalidade do perdimento, com suporte na eficácia dos novos preceitos constitucionais de 1988, relativos à garantia dos direitos individuais, dentre os quais se encontra o direito de propriedade.

Não se trata de confisco de bens, considerando que a mercadoria, nessa condição, pende de nacionalização, portanto, sobre ela o importador não tem justo título. O regulamento em questão revela-se como norma protetiva dos interesses da Administração Pública e prestigia a probidade dos atos de importação, considerando que as atividades de comércio exterior envolvem os interesses de toda uma coletividade, investindo-se a Fazenda Pública desse munus, em procedimento regular, para a imposição da penalidade pertinente. Conforme se depreende o ato de fiscalização foi legitimo e em conformidade com o ordenamento. Como indicado pela autoridade aduaneira e descrito no Auto de Infração lavrado, a apreensão decorreu da falsidade da fatura comercial que instruiu o despacho de importação, assim como por ser o valor declarado abaixo do praticado em importações anteriores e, ainda, diante de marcação nos volumes importados indicando outra empresa como real adquirente das mercadorias. O ato levado a efeito não se ateve a outros questionamentos em importações diversas, que culminou por declarar a inaptidão do CNPJ da impetrante, conforme alegado na impetração. Restou patente que a impetrante tentou internar no país mercadorias, visando à não identificação do remetente dos recursos para a importação, ato presumidamente danoso ao erário e em desconformidade com a regras aduaneiras, situação que permite, no caso de existência de procedimento fiscal pendente de conclusão, a liberação de mercadoria apenas mediante caução. Entretanto, no presente, já informado pela autoridade que existe decisão administrativa conclusiva por parte da Receita Federal, ensejando a pena de perdimento dos bens. A retenção e posterior apreensão das mercadorias foram devidamente motivadas, pois constatados fortes indícios de fraude, mediante pesquisa de importações anteriores realizadas pela empresa, incluindo aí o procedimento que declarou inapto seu CNPJ, e não somente em razão da efetiva declaração de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região Divisão de Defesa de Primeira Instância - DIDE1 8 inaptidão de seu registro. De outro lado, já proferida sentença nos autos, cujo objeto era o restabelecimento do CNPJ da impetrante, em que denegada a segurança pleiteada. O texto constitucional, ao dispor sobre as garantias individuais, previu a garantia do devido processo administrativo a todos os litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, desde que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, óbice que, a princípio, poderia inviabilizar a sanção aplicada.

Entretanto, mesmo após a defesa promovida pela impetrante esta não logrou êxito em demonstrar a regularidade do procedimento adotado. Precedentes (AMS 200061040052450, JUIZ LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, 05/ 10/ 2009; AC 200561040089823, JUIZ ROBERTO HADDAD, TRF3 – QUARTA TURMA, 31/ 03/ 2009). Recurso a que se nega provimento. (TRF3 - AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 313198 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2010 PÁGINA: 815).

Assim, os preços declarados pela parte Autora em suas declarações de importação foram comprovadamente inferiores aos preços de mercado, devendo-se presumir o subfaturamento; e ademais, a fiscalização verificou a existência de papéis timbrados em branco, semelhantes àqueles utilizados nas faturas comerciais, acondicionados na empresa importadora, o que levou a crer no conluio entre os exportadores e o importador.

Conclui-se que o procedimento adotado pela Administração Tributária foi pautado pela legalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida.

Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, o trabalho que resultar adicionado em grau recursal deve ser computado no arbitramento final da verba honorária. À luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o Voto.



EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. FATURAS COMERCIAIS. DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A fiscalização demonstrou, que as faturas comerciais da parte autora continham valores de transação absolutamente irrealizáveis no mercado em que se inserem, e ainda, constatou a falsidade ideológica dos documentos de instrução da Declaração de Importação, sendo essas as razões da configuração do ilícito e da aplicação de penalidade à autora.

2. Restaram, assim, configuradas as hipóteses de dano ao Erário a que se referem os incisos VI e XII, do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, regulamentado pelos incisos VI e XII, e § 4º, do art. 618, do Regulamentos Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), bem como Decreto nº 6759/2009, artigo 774.

3. O caso em apreço caracteriza evidente dano ao Erário, por ser demasiadamente prejudicial à sociedade. Sem a intervenção da fiscalização, completar-se-ia a nacionalização das mercadorias e, em seguida, a sua circulação, que passariam a fazer parte da economia nacional, mediante o uso de artifício doloso, prejudicando a concorrência e conseqüentemente toda a sociedade. Muito além de arrecadar, a atividade de fiscalização aduaneiras pretende em primeiro lugar zelar pela correta aplicação do objetivo na norma, em defesa do sistema econômico, e impedindo que fraudes na importação de mercadorias fomentem a concorrência desleal, em prejuízo de todos.

4.Convém ressaltar que, neste caso sob exame, há prova direta da infração: a declaração prestada à RFB e os documentos que a instruíram não coincidem, em qualidade, com a mercadoria encontrada no interior do contêiner. Além disso, há efetivos outros indícios que apontam para a total ilegalidade da conduta do Autor, como bem demonstrado pelo auto de infração, quando, p. ex., aponta os preços pesquisados junto aos fornecedores chineses, verifica que a mercadoria não se enquadrou na classificação fiscal proposta pelo importador, além de empreender uma perspicaz análise quanto às faturas comerciais, as quais continham erros grosseiros de grafia, bem como a mesma formatação de dados para as duas faturas.

5. Destaca-se que o laudo pericial confirmou que a mercadoria importada corresponde ao cabelo tipo Remy e não ao cabelo humano bruto, razão pela qual deveria ter sido classificada como NCM 6703.00.00.Assim, os preços declarados pela parte Autora em suas declarações de importação foram comprovadamente inferiores aos preços de mercado, devendo-se presumir o subfaturamento; e ademais, a fiscalização verificou a existência de papéis timbrados em branco, semelhantes àqueles utilizados nas faturas comerciais, acondicionados na empresa importadora, o que levou a crer no conluio entre os exportadores e o importador.

6. Conclui-se que o procedimento adotado pela Administração Tributária foi pautado pela legalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida.

7. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, o trabalho que resultar adicionado em grau recursal deve ser computado no arbitramento final da verba honorária. À luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente.

8. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323176368/apelacao-civel-apciv-149284220154036100-sp/inteiro-teor-1323176396