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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0014928-42.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 22/10/2021
Julgamento
21 de Outubro de 2021
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. FATURAS COMERCIAIS. DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A fiscalização demonstrou, que as faturas comerciais da parte autora continham valores de transação absolutamente irrealizáveis no mercado em que se inserem, e ainda, constatou a falsidade ideológica dos documentos de instrução da Declaração de Importação, sendo essas as razões da configuração do ilícito e da aplicação de penalidade à autora.
2. Restaram, assim, configuradas as hipóteses de dano ao Erário a que se referem os incisos VI e XII, do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, regulamentado pelos incisos VI e XII, e § 4º, do art. 618, do Regulamentos Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), bem como Decreto nº 6759/2009, artigo 774.
3. O caso em apreço caracteriza evidente dano ao Erário, por ser demasiadamente prejudicial à sociedade. Sem a intervenção da fiscalização, completar-se-ia a nacionalização das mercadorias e, em seguida, a sua circulação, que passariam a fazer parte da economia nacional, mediante o uso de artifício doloso, prejudicando a concorrência e conseqüentemente toda a sociedade. Muito além de arrecadar, a atividade de fiscalização aduaneiras pretende em primeiro lugar zelar pela correta aplicação do objetivo na norma, em defesa do sistema econômico, e impedindo que fraudes na importação de mercadorias fomentem a concorrência desleal, em prejuízo de todos.
4.Convém ressaltar que, neste caso sob exame, há prova direta da infração: a declaração prestada à RFB e os documentos que a instruíram não coincidem, em qualidade, com a mercadoria encontrada no interior do contêiner. Além disso, há efetivos outros indícios que apontam para a total ilegalidade da conduta do Autor, como bem demonstrado pelo auto de infração, quando, p. ex., aponta os preços pesquisados junto aos fornecedores chineses, verifica que a mercadoria não se enquadrou na classificação fiscal proposta pelo importador, além de empreender uma perspicaz análise quanto às faturas comerciais, as quais continham erros grosseiros de grafia, bem como a mesma formatação de dados para as duas faturas.
5. Destaca-se que o laudo pericial confirmou que a mercadoria importada corresponde ao cabelo tipo Remy e não ao cabelo humano bruto, razão pela qual deveria ter sido classificada como NCM 6703.00.00.Assim, os preços declarados pela parte Autora em suas declarações de importação foram comprovadamente inferiores aos preços de mercado, devendo-se presumir o subfaturamento; e ademais, a fiscalização verificou a existência de papéis timbrados em branco, semelhantes àqueles utilizados nas faturas comerciais, acondicionados na empresa importadora, o que levou a crer no conluio entre os exportadores e o importador.
6. Conclui-se que o procedimento adotado pela Administração Tributária foi pautado pela legalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. 7. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, o trabalho que resultar adicionado em grau recursal deve ser computado no arbitramento final da verba honorária. À luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. 8. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323176368/apelacao-civel-apciv-149284220154036100-sp

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