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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 22/10/2021

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000219-39.2005.4.03.6104

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: JESUINA ETELVINA RIBEIRO

Advogado do (a) APELANTE: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000219-39.2005.4.03.6104

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: JESUINA ETELVINA RIBEIRO

Advogado do (a) APELANTE: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O Juízo a quo julgou extinta a execução, considerando que “nada há a executar nestes autos, tal como apurado pela Contadoria Judicial” (ID. 104289547 - pág. 200). Não houve condenação em verba honorária.

Inconformada, apelou a exequente, alegando que “não existe prova nos autos que comprove com exatidão, a aplicação da diferença dos 147,06% e sua incorporação no beneficio do apelante mês a mês até a presente data. Assim, caso o beneficio do apelante tivesse sido revisto pela equivalência salarial, caberia à apelada comprovar sua alegações através de documentos juntados” (ID. 104289547 - pág. 205), requerendo a reforma da R. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000219-39.2005.4.03.6104

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: JESUINA ETELVINA RIBEIRO

Advogado do (a) APELANTE: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO: ELIANE DA SILVA TAGLIETA - SP209056-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Consoante entendimento pacífico das C. Cortes Superiores, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10).

Portanto, uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer da execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado.

No presente caso, o título executivo, transitado em julgado, condenou a autarquia a rever o valor do beneficio da parte autora para aplicar a equivalência salarial (artigo 58 ADCT/88) até dezembro de 1991 (ID. 104289547 - págs. 104/109).

Com o retorno da ação de conhecimento à Vara de origem, a parte autora apresentou cálculos, no valor de R$ 12.267,59, atualizados até 31/3/09 (ID 104289547 - págs. 176/180), momento em que após a citação do INSS foram opostos embargos à execução, alegando excesso de execução.

Passo ao relato dos atos praticados nos embargos à execução (proc. n.o. 0004007 85 2010 403 6104), necessários para a devida apreciação da apelação interposta nos presentes autos.

Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos cálculos apresentados pela exequente.

A Contadoria do Juízo de primeiro grau apresentou cálculos, demonstrando a inexistência de valores a executar e informou (ID. 104289139 - págs. 22/25):

Cumpre informar a V. Ex.a. que assiste razão ao INSS, porquanto inexistem diferenças a apurar.

Ocorre que a condenação determinada, de pagamento do beneficio com base no artigo 58 do ADCT entre 05/04/89 até 09/12/91 -Decreto 357/91, já foi aplicada aos benefícios com DIB anterior à Constituição Federal de 1988, por força da ação civil pública dos 147%, com aplicação em 09/91, uma vez que referido índice nada mais é que a prorrogação da equivalência salarial paga até 04/91, sendo a variação do salário mínimo de 03/91 a 09/91 (42.000,00 / 17.000,00).

O embargado às fis. 154/157 dos autos principais faz uso de equivalência diversa daquela paga, eis que tomou por base a DIB da pensão (07/72), olvidando-se de que o seu instituidor detinha auxílio doença com DIB em 02/72 (extrato de FI. 05), cuja RMI, já com adequação do coeficiente para a aposentadoria por invalidez (97%), foi base para a aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT.

A pensão é mera evolução da aposentadoria base, cuja alteração é estranha à lide.

Ademais, o embargado em 03/94 converte as rendas em URV pelo fator de 637,64.

Ocorre que o autor pretende a aplicação isolada do § 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.880/94, com base apenas na URV do último dia da competência de 02/94 (CRS 637,64), olvidando-se do contido nos incisos 1 e II do dispositivo legal em comento, que trata da conversão com esteio na média aritmética obtida de todos os quatro meses anteriores a 03/94 (Fator de conversão 661,0052).

Do exposto, segue Demonstrativo de evolução das diferenças, a demonstrar que o INSS já procedeu nos termos do julgado.

À consideração superior.

Após a devida manifestação das partes, o Juízo a quo, julgou parcialmente procedente os embargos à execução, “para reconhecer o excesso de execução, devendo ser observado na conversão do benefício em URV o fator de 661,0052”, determinando, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos nos termos da sentença proferida (ID. 104289139 - pág. 36).

Após o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou novos cálculos nos termos da R. sentença proferida, demonstrando a inexistência de valores a executar (ID. 104289139 - págs. 43/47).

Foi oportunizada a manifestação das partes, tendo a parte embargada impugnado os novos cálculos e o INSS requerido a extinção da execução, com a apresentação de extratos comprovando os pagamentos efetuados (ID. 104289139 - págs. 55/64), com ciência da parte embargada, a qual requereu a remessa dos autos à Contadoria.

Posteriormente, o Juízo a quo determinou a remessa dos autos dos embargos à execução ao arquivo, considerando o trânsito em julgado da R. sentença e a vinda à conclusão dos autos principais (ID. 104289139 - pág. 69).

Na presente ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinta a execução, considerando que nada há a executar, conforme apurado pela Contadoria Judicial (ID. 104289547 - págs. 199/200), momento em que foi interposta apelação pela parte exequente.

In casu, o exame dos cálculos da Contadoria Judicial de primeiro grau (ID. 104289139 - págs. 43/47) e dos extratos dos pagamentos efetuados à exequente colacionados pelo INSS (ID. 104289139 - págs. 55/64), demonstram que os valores devidos e os valores recebidos são equivalentes, ou seja, não foram apuradas diferenças a executar com a devida utilização do fator de conversão 661,0052, nos exatos termos do título executivo.

Dessa forma, considero correta a informação prestada pela Contadoria do Juízo de primeiro grau, que exerce a função de auxiliar a atividade jurisdicional e seu propósito é o de permitir que o órgão julgador possa proferir decisões mais adequadamente orientadas, não merecendo reforma a r. sentença, à míngua de valores a serem pagos à exequente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da exequente.

É o meu voto.



E M E N T A

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR.

I- A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10).

II- O título executivo, transitado em julgado, condenou a autarquia a rever o valor do beneficio da parte autora para aplicar a equivalência salarial (artigo 58 ADCT/88) até dezembro de 1991. Em sede de embargos à execução foi determinada a utilização na conversão do benefício em URV, o fator de 661,0052.

III- In casu, o exame dos cálculos da Contadoria Judicial de primeiro grau (ID. 104289139 - págs. 43/47) e dos extratos dos pagamentos efetuados à exequente colacionados pelo INSS (ID. 104289139 - págs. 55/64), demonstram que os valores devidos e os valores recebidos são equivalentes, ou seja, não foram apuradas diferenças a executar com a devida utilização do fator de conversão 661,0052, nos exatos termos do título executivo.

IV- Considero correta a informação prestada pela Contadoria do Juízo de primeiro grau, que exerce a função de auxiliar a atividade jurisdicional e seu propósito é o de permitir que o órgão julgador possa proferir decisões mais adequadamente orientadas, não merecendo reforma a r. sentença, à míngua de valores a serem pagos à exequente.

V- Apelação improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322926893/apelacao-civel-apciv-2193920054036104-sp/inteiro-teor-1322926923