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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-33.2014.4.03.6143 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 26/10/2021

Julgamento

22 de Outubro de 2021

Relator

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO NO MÉRITO, MANTIDO O PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

1. Os presentes autos visam afastar a cobrança das multas impostas devido ao atraso na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federal – DCTF, relativas ao PASEP.
2. Com efeito, o pedido do Município autor de exclusão da multa aplicada, em razão da denúncia espontânea não se mostra cabível in casu, visto que houve, na espécie, aplicação de multa por entrega das DCTFs a destempo.
3. Conforme entendimento do C. STJ, a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso da entrega das DCTFs, visto que não se estendem às obrigações acessórias. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional.
4. Embargos de declaração ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Agravo interno no Município desprovido no mérito e, consequentemente, mantido o provimento da remessa oficial e apelação da União Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento aos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes e negou provimento ao agravo interno interposto pelo Município, em seu mérito, mantendo-se, assim, a r. decisão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para manter hígida a cobrança impugnada nos presentes autos, negando provimento ao pedido do Município, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322879246/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-22673320144036143-sp

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