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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 23/11/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004797-32.2006.4.03.6000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ROBERTO ASSAD PINHEIRO MACHADO, JAIR JATOBA CHITA, NILSON DE BARROS, DEBORA MARTINS DE SOUZA, JAIR DE OLIVEIRA SOUZA, GIANCARLO LASTORIA, ADEMAR MACEDO DOS SANTOS, JORGE GONDA, ROBERT SCHIAVETO DE SOUZA, MARCIA REGINA CASSANHO DE OLIVEIRA, MARGARETH HOKAMA SHINZATO, ODILSON LUIZ OCAMPOS, AUGUSTO CESAR PORTELLA MALHEIROS, MARINEIDE CERVIGNE, CARLA MULLER, JULIO CESAR GONCALVES, CELIA MARIA SILVA CORREA OLIVEIRA, DERCIR PEDRO DE OLIVEIRA, CELSO RAMOS REGIS, SILVIA SALLES PUBLIO

Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogado do (a) APELANTE: ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A

APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado do (a) APELADO: MARCIA ELIZA SERROU DO AMARAL - MS5437-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004797-32.2006.4.03.6000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ROBERTO ASSAD PINHEIRO MACHADO, JAIR JATOBA CHITA, NILSON DE BARROS, DEBORA MARTINS DE SOUZA, JAIR DE OLIVEIRA SOUZA, GIANCARLO LASTORIA, ADEMAR MACEDO DOS SANTOS, JORGE GONDA, ROBERT SCHIAVETO DE SOUZA, MARCIA REGINA CASSANHO DE OLIVEIRA, MARGARETH HOKAMA SHINZATO, ODILSON LUIZ OCAMPOS, AUGUSTO CESAR PORTELLA MALHEIROS, MARINEIDE CERVIGNE, CARLA MULLER, JULIO CESAR GONCALVES, CELIA MARIA SILVA CORREA OLIVEIRA, DERCIR PEDRO DE OLIVEIRA, CELSO RAMOS REGIS, SILVIA SALLES PUBLIO

Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado do (a) APELADO: MARCIA ELIZA SERROU DO AMARAL - MS5437-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por ROBERTO ASSAD PINHEIRO MACHADO E OUTROS contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por eles objetivando assegurar o restabelecimento do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.


Narram os impetrantes em sua inicial que são servidores públicos lotados na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, todos em atividade e exercendo função de direção, chefia ou assessoramento ou cargo comissionado.

Entendem que, nessa condição, faziam jus à incorporação dos "quintos" a que se referida o artigo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, que veio a ser extinta pela Lei nº 9.527, de 2 de abril de 1998.

Alegam que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 transformou essa incorporação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, ao acrescentar à Lei nº 8.112/90 o artigo 62-A, que o Tribunal de Contas da União entendeu que essa vantagem era devida entre 09/04/1998 e 09/04/2001 e que o Magnífico Reitor da FUFMS determinou sua inclusão em folha de pagamento dos impetrantes.

Dizem que, a partir de abril de 2006, houve abrupta interrupção do pagamento dessa rubrica (ID 127331259 - pág. 07/17).

Informações prestadas pelo reitor da UFMS (ID 89342292 - pág. 04/12).

Indeferido o pedido de liminar (ID 89342293 - pág. 89/91).

Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento pela parte impetrante (ID 89342293 - pág. 98/113).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela denegação da segurança (ID 89341118 - pág. 04/10).

Em sentença datada de 06/09/2006, o Juízo de Origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários (ID 89341118 - pág. 12/15).

A parte impetrante apela para ver reconhecida a legitimidade passiva do reitor da FUFMS, alegando ser ele quem determinou a supressão de pagamentos, por mera orientação da secretaria de recursos humanos do Ministério do Planejamento. No mérito, pugna pela concessão da segurança (ID 89341118 - pág. 20/26).

Contrarrazões pela FUFMS (ID 89341118 - pág. 47/71).

Parecer do Ministério Público Federal pela confirmação da sentença ou, se afastada a preliminar, pela concessão da segurança (ID 89341118 - pág. 74/76).

Determinei a intimação das partes e do MPF para que se manifestassem sobre a aplicabilidade, ao caso concreto, da tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE (tema nº 395) (ID 164816241).

A FUFMS manifestou-se no sentido de que a sentença deve ser mantida, mas, se rejeitadas as preliminares, deve-se denegar a segurança com base na tese firmada pelo STF (ID 167276564).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004797-32.2006.4.03.6000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ROBERTO ASSAD PINHEIRO MACHADO, JAIR JATOBA CHITA, NILSON DE BARROS, DEBORA MARTINS DE SOUZA, JAIR DE OLIVEIRA SOUZA, GIANCARLO LASTORIA, ADEMAR MACEDO DOS SANTOS, JORGE GONDA, ROBERT SCHIAVETO DE SOUZA, MARCIA REGINA CASSANHO DE OLIVEIRA, MARGARETH HOKAMA SHINZATO, ODILSON LUIZ OCAMPOS, AUGUSTO CESAR PORTELLA MALHEIROS, MARINEIDE CERVIGNE, CARLA MULLER, JULIO CESAR GONCALVES, CELIA MARIA SILVA CORREA OLIVEIRA, DERCIR PEDRO DE OLIVEIRA, CELSO RAMOS REGIS, SILVIA SALLES PUBLIO

Advogados do (a) APELANTE: ARNALDO PUCCINI MEDEIROS - MS6736-A, ARY RAGHIANT NETO - MS5449-A
APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado do (a) APELADO: MARCIA ELIZA SERROU DO AMARAL - MS5437-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Pretendem os impetrantes, servidores públicos federais lotados na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, assegurar o restabelecimento do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.


Inicialmente, cumpre destacar que o Juízo Sentenciante decidiu pela ilegitimidade passiva ad causam do Reitor da FUFMS por entender que não foi essa a autoridade que praticou o ato tido por coator, como se vê do seguinte trecho da sentença (ID 89341118 - pág. 14/15):

"(...)
No caso dos autos, não se vislumbra a prática de ato ilegal por parte da autoridade impetrada, mas sim, por parte do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que comunicou ao Gerente de Recursos Humanos da FUFMS a '...EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS, SEQUENCIAS DE 1 A 5, NAS RUBRICAS 82106 E 82107 - VPNI, ART. 62-A, A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DESTE MÊS' (abril de 2006).
Ademais, não se pode falar em ato coator praticado pela FUFMS, uma vez que esta defende o pagamento dos quintos incorporados e solicita o retorno das rubricas nas folhas de pagamento dos servidores daquela instituição à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (f. 320-321).
Tais fatos levam à conclusão de que não houve prática de ato ilegal por parte da autoridade impetrada, sendo, portanto, ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.
(...)".

Por oportuno, registro que esta Turma já reconheceu a legitimidade passiva ad causam de reitor da FUFMS em demanda semelhante à presente, in verbis:


"PROCESSUAL CIVIL:IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS ATOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MAGNÍFICO REITOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO - PORTARIA MEC 474/87. INCORPORAÇÃO. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.
1. O artigo 12 da Lei nº 1.533/51 determina que a sentença que conceder o"mandamus"encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, enquanto os artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal afastam a aplicação do Código de Processo Civil às relações processuais regidas pela Lei do Mandado de Segurança de forma expressa. Ora, semesmo a apelação interposta em face de sentença concessiva deve ser recebida no efeito meramente devolutivo, quanto mais a sentença denegatória.
2 - O termo a quo do qüinqüênio decadencial para que a Administração reveja atos administrativos já praticados anteriormente é a data da vigência da Lei nº 9.784 de 1º de dezembro de 1999.
3 - Não procede a alegação da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS de ocorrência de decadência em face da inobservância do disposto no artigo 18 da Lei nº 1.533/51, uma vez que o ato impugnado é datado de 08 de maio de 2001 e o mandado de segurança foi impetrado em 04 de junho de 2001, portanto dentro do prazo determinado pela lei.
4 - Entendo possível o ajuizamento de Mandado de Segurança para questionar ato do Magnífico Reitor da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS que visa rever o recebimento de vantagens pecuniárias.
5 - A matéria de mérito sob exame já não comporta discussão, uma vez que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é consolidada a jurisprudência no sentido de reconhecer que os"quintos"e"décimos"incorporados durante a vigência da Lei nº 7.596/87, em decorrência do exercício das funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria nº 474/87 do MEC, constituem direito adquirido dos servidores, daí porque não se submetem à redução determinada pela Lei nº 8.168/91, em face do princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0003091-87.2001.4.03.6000/MS, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Primeira Turma, DJU: 30/10/2007)".

Nada obstante, no caso concreto consta uma mensagem eletrônica datada de 12/04/2006, atribuída à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, por meio da qual foi comunicada à FUFMS a exclusão da rubrica em comento (ID 89342292 - pág. 13/15).


Consta, também, minuta de texto elaborada pela Pró-Reitoria da FUFMS para ser encaminhada para a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, com vistas a obter o restabelecimento destes pagamentos (ID 89342293 - pág. 14/15).

Com isso, concluo que, muito embora a FUFMS seja dotada de personalidade jurídica própria e não esteja claro qual órgão efetivamente determinou a supressão de pagamentos, tenho por demonstrado que não foi a Reitoria daquela Universidade que assim procedeu, mas algum órgão ligado ao Poder Executivo.

Sequer é possível aplicar a teoria da encampação, já que não está demonstrado o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a autoridade que determinou o ato tido por coator (Súmula nº 628 do Superior Tribunal de Justiça).

Correta, portanto, a sentença nesse ponto.

Registro, ainda, meu entendimento pela possibilidade de emenda à inicial para retificação do polo passivo em mandado de segurança, tese que já foi acolhida por este Colegiado, como exemplifica o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL.
I - Na hipótese, o impetrante, sediado em Arujá, indicou como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos que não detém jurisdição sobre a empresa em questão, já que sediada na circunscrição abrangida pela DRF de São José dos Campos.
II - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de retificação do polo passivo, em mandado de segurança, por meio de emenda à inicial.
III - Entendo pela possibilidade do magistrado determinar, em mandado de segurança, a emenda da inicial para fins de retificação do polo passivo por se tratar de medida mais consentânea com a previsão constitucional do"writ"como garantia fundamental e com os princípios da efetividade e da economia processual.
IV - Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para que se oportunize ao impetrante a emenda à inicial.
V - Apelação provida".
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0007295-20.2015.4.03.6119/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 13/09/2016, e-DJF3: 22/09/2016).


Nada obstante, a pretensão deduzida pelos impetrantes esbarra em tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 395), in verbis:


"Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".
(STF, RE nº 638.115/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgamento em 19/03/2015, Tema de Repercussão Geral nº 395).

Seria mero e desarrazoado formalismo permitir a alteração do polo passivo e prosseguimento do writ, mesmo constatada a inexistência do direito líquido e certo que a parte impetrante alega ter.


Desta forma, demonstrado documentalmente que a determinação de supressão de pagamento de valores aos impetrantes adveio de órgão do Poder Executivo da União, sem qualquer ingerência da FUFMS, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Reitor daquela universidade federal para o presente writ.

E, em que pese a possibilidade, em tese, de retificação do polo passivo do mandado de segurança, deixo de determinar tal providência ante a evidente contrariedade do direito pleiteado pelos impetrantes com tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 395).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VALORES DETERMINADA POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO HIERÁRQUICO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFMS. MATÉRIA DE FUNDO QUE COLIDE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.
1. Pretendem os impetrantes, servidores públicos federais lotados na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, assegurar o restabelecimento do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
2. Demonstrado documentalmente que a determinação de supressão de pagamento de valores aos impetrantes adveio de órgão do Poder Executivo da União, sem qualquer ingerência da FUFMS, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Reitor daquela universidade federal para o presente writ.
3. Inaplicável ao caso a teoria da encampação, já que não está demonstrado o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a autoridade que determinou o ato tido por coator (Súmula nº 628 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Em que pese a possibilidade, em tese, de retificação do polo passivo do mandado de segurança, deixa-se de determinar tal providência ante a evidente contrariedade do direito pleiteado pelos impetrantes com tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema nº 395).
5. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322852755/apelacao-civel-apciv-47973220064036000-ms/inteiro-teor-1322852767

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