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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CCCiv 5011434-41.2021.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011434-41.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTE AUTORA: C. F. P. L. S.

ADVOGADO do (a) PARTE AUTORA: FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA - GO51491
REPRESENTANTE do (a) PARTE AUTORA: JEANE PEREIRA DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011434-41.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTE AUTORA: C. F. P. L. S.

ADVOGADO do (a) PARTE AUTORA: FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA - GO51491
REPRESENTANTE do (a) PARTE AUTORA: JEANE PEREIRA DA SILVA

R E L A T Ó R I O

O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:

Trata-se de conflito negativo de competência entre os dignos Juízos da 6ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (suscitado) e da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP (suscitante).

Na origem, C. F. P. L. S., menor representado pela genitora, ajuizou ação para viabilizar a implantação de amparo social ao portador de deficiência (autos nº. 5002605-49.2021.4.03.6183).

A ação foi distribuída ao Juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP que, de ofício, determinou a redistribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Vicente/SP, onde reside a parte autora (fls. 45/51, ID 160129237).

O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP suscitou o conflito, por entender que a competência relativa não poderia ser alterada de ofício (fls. 53/55, ID 160129237).

O Juízo suscitante foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do artigo 955, do Código de Processo Civil (ID 165804244).

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela procedência do conflito (ID 167903698).

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011434-41.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP - 1ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA

OUTROS PARTICIPANTES:

PARTE AUTORA: C. F. P. L. S.

ADVOGADO do (a) PARTE AUTORA: FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA - GO51491
REPRESENTANTE do (a) PARTE AUTORA: JEANE PEREIRA DA SILVA

V O T O

O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:

A Súmula nº. 689 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”.

A 3ª Seção desta C. Corte entende que, mesmo nas ações previdenciárias ajuizadas após a alteração do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal pela EC nº. 103/19, o segurado detém a opção de ajuizamento na Vara Federal da Subseção de domicílio, na Vara Federal da Capital do Estado ou, na forma da lei, em Vara da Justiça Comum do Estado, a teor da Súmula nº. 689 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, trago precedente recente da C. 3ª Seção:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO COM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 689/STF. CONFLITO PROCEDENTE.

1. A Súmula nº 689/STF reconhece ser facultado ao segurado a opção do ajuizamento da ação previdenciária perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o local do seu domicílio ou na Subseção Judiciária da Capital do Estado-Membro.

2. Conflito negativo de competência procedente”.

(TRF-3, 3ª Seção, CC 5013584-63.2019.4.03.0000, j. 25/03/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES).

Pois bem.

A opção do segurado, dentro das hipóteses constitucionais, é questão de competência relativa que deve ser suscitada pelas partes a tempo e modo, nos termos do artigo 65, do Código de Processo Civil.

E, nesse quadro, o Juízo suscitado não poderia ter conhecido da questão de ofício, motivo pelo qual o conflito de competência deve ser acolhido.

Nesse sentido, a Súmula n. 33 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Esta também é a orientação da 3ª Seção desta C. Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM MÚLTIPLOS FOROS DE DOMICÍLIO. AJUIZAMENTO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 3ª SEÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA STF 689. PROCEDÊNCIA.

1. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece regra excepcional de competência, com a delegação ao juízo de direito da competência federal para processar e julgar ações de natureza previdenciária nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário tenha domicílio em comarca que não seja sede de juízo federal. Por seu turno, a lei adjetiva estabelece que as ações fundadas em direito pessoal serão ajuizadas no foro de domicílio do réu, o qual, possuindo mais de um, será demandado no foro de qualquer deles (artigos 94, caput e § 1º, do CPC/1973 e 46, caput e § 1º, do CPC/2015). Tem-se, portanto, regra de competência territorial relativa, a qual, conforme entendimento há muito sedimentado, não pode ser declinada de ofício (enunciado de Súmula STJ n.º 33). Ainda, considerado o entendimento (STF, Pleno, RE 627709, rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral, j. 20.08.2014) de que se estendem às autarquias federais as regras processuais de competência estabelecidas em relação à União, construiu-se, na vigência da Lei Adjetiva de 1973 (que não se reproduziu no CPC/2015), a aplicabilidade às demandas previdenciárias da regra prevista no seu artigo 99, I, segundo a qual o foro da Capital do Estado é alternativamente competente para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.

2. Se a possibilidade de ajuizamento de demanda previdenciária na justiça estadual da comarca de domicílio do requerente encontrou previsão constitucional expressa de delegação da competência federal, o fato de a autarquia previdenciária possuir múltiplos foros de domicílio acabou também por trazer a indagação sobre, na hipótese do ajuizamento na justiça federal, qual seria o foro competente.

3. Com fundamento na possibilidade de escolha do demandante na hipótese de múltiplos domicílios do réu e na impossibilidade de se aplicar a norma do artigo 109, § 3º, da CF em prejuízo do autor de demanda previdenciária, há muito o e. Supremo Tribunal Federal sedimentou seu posicionamento sobre o tema, expresso no seu enunciado de Súmula n.º 689: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Constituiu-se, assim, faculdade do autor de demanda previdenciária ajuizar sua pretensão no juízo federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou naquele instalado na capital do respetivo Estado, vedando-se, contudo, o ajuizamento em outras subseções judiciárias do Estado.

4. A questão, contudo, permanece tormentosa, mormente diante das significativas e crescentes alterações na estrutura do Judiciário, de sorte a se demandar uma reflexão sobre a necessidade de se superar entendimentos que podem não mais representar a solução jurídica adequada para se resolver os conflitos de interesses dos jurisdicionados. Ademais, tem-se que o novo Código de Processo Civil/2015, ao excluir o foro da Capital do Estado ou Território (artigo 99, I e II, do CPC/73), para as causas em que a União - inclua-se aí suas autarquias e empresas públicas - for ré, faz cair por terra o argumento até então utilizado pelo e. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, a alteração legislativa (artigo 51, parágrafo único, do CPC/15) se afiguraria razão suficiente para considerá-lo superado.

5. Não obstante, com ressalva de entendimento do Relator, adota-se entendimento majoritário firmado por esta e. 3ª Seção, para o fim de reconhecer a possibilidade de ajuizamento de demanda previdenciária no juízo federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou sobre a capital do respectivo Estado. Precedentes.

6. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar o Juízo Federal da 6ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP competente para processar e julgar a ação previdenciária ajuizada.

(TRF3, 3ª Seção, CCCiv 5020108-42.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 02/09/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, grifei).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.

I - A SOLUÇÃO É NORTEADA PELO PRIMADO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA, TENDO O STF FIRMADO SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HÁ COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO E AQUELE DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR, SEM QUE IMPLIQUE EM SUBVERSÃO À REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

II - A OPÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO OU NA CAPITAL DO ESTADO É CONCORRENTE, TRATANDO-SE DE MERA FACULDADE DO SEGURADO.

III - ANOTE-SE QUE A QUESTÃO ESTÁ PACIFICADA COM SÚMULA/STF N. 689.

IV - TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, É DEFESO AO JUIZ DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO, A TEOR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NA SÚMULA/STJ N. 33.

V- CONFLITO PROCEDENTE.

(TRF3, 3ª Seção, CCCiv 5024329-68.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 15/10/2020, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, grifei).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. ART. 109, § 3º, DA CF. SÚMULA 689 DO STF. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ.

1. A controvérsia travada neste conflito consiste em verificar a competência para o processamento e julgamento da ação ordinária ajuizada perante o r. Juízo da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo e, posteriormente, por decisão declinatória de competência, redistribuída para o r. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Osasco, correspondente ao juízo do local que abrange a circunscrição em que domiciliada a parte autora, a ensejar, portanto, maior celeridade à marcha processual.

2. Com fulcro nos iterativos precedentes expendido por esta Corte, compreende-se que o segurado poderá ajuizar demanda de natureza previdenciária (i) perante a Justiça Estadual, na forma da lei, quando a comarca de seu domicílio não for sede de vara federal, a teor do art. 109, § 3º, da CF; (ii) perante a Vara Federal da Subseção Judiciária que abrange o município em que está domiciliado; ou, por fim, (iii) perante uma das Varas Federais da Capital do Estado.

3. Oportuno pontuar que a Súmula 689 do STF estabelece que "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro".

4. Denota-se, desta feita, que caberá ao segurado optar por uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de seu domicílio ou da Capital do Estado, a evidenciar evidente hipótese de competência territorial concorrente, cuja natureza é relativa.

5. Assim, eventual vício de incompetência calcada no aspecto territorial não pode ser reconhecido de ofício, cabendo às partes formular a correspondente arguição, sob pena de prorrogação da competência, a teor do art. 65 do CPC, bem como da Súmula 33 do STJ.

6. Sendo esta a hipótese dos presentes autos, proposta a demanda perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, não caberia ao respectivo Juízo Federal declinar, de ofício, da competência, remetendo os autos à 1ª Vara Federal de Osasco, situada no âmbito de abrangência do domicílio do autor, motivo por que de rigor o acolhimento dos fundamento delineados pelo Juízo suscitante.

7. Conflito negativo de competência procedente”.

(TRF3, 3ª Seção, CCCiv 5023923-47.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 28/10/2020, Rel. Juíza Fed. Convoc. LEILA PAIVA, grifei).

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR RESIDENTE EM MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO DETÉM JURISDIÇÃO SOBRE O SEU DOMICÍLIO. SÚMULA 689/STF.

1.·A distribuição de competência entre as varas federais da capital e do interior é orientada pelo critério territorial, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência territorial, por ser, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula 33/STJ).

2. Em se tratando de segurado residente em município que não seja sede da Justiça Federal, tem a opção de propor a ação previdenciária perante a Justiça Estadual do seu domicílio, que atuará no exercício da competência federal delegada, consoante o disposto no Art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

4. Por outro turno, no caso de preferência pela Justiça Federal, faculta-se ao autor ajuizar a ação perante o Juízo Federal do seu domicílio ou junto às Varas Federais da capital do Estado-membro, não havendo possibilidade de propositura em outra sede da Justiça Federal (Súmula 689/STF).

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva/SP.

(3ª Seção, CC 5023080-87.2017.4.03.0000, j. 03.07.2018, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, grifei).

Por tais fundamentos, julgo procedente o conflito para declarar a competência do suscitado (Juízo da 6ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP).

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - AJUIZAMENTO SEGUNDO AS OPÇÕES CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE NATUREZA RELATIVA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE.

1- A 3ª Seção desta C. Corte entende que, mesmo nas ações previdenciárias ajuizadas após a alteração do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal pela EC nº. 103/19, o segurado detém a opção de ajuizamento na Vara Federal da Subseção de domicílio, na Vara Federal da Capital do Estado ou, na forma da lei, em Vara da Justiça Comum do Estado, a teor da Súmula nº. 689 do Supremo Tribunal Federal.

2- A opção da parte autora, dentro das hipóteses constitucionais, é questão de competência territorial concorrente, de natureza relativa, que deve ser suscitada pelas partes a tempo e modo, nos termos do artigo 65, do Código de Processo Civil.

3- E, nesse quadro, o Juízo suscitado não poderia ter conhecido da questão de ofício, motivo pelo qual o conflito de competência deve ser acolhido. Súmula n. 33, do Superior Tribunal de Justiça e Jurisprudência da 3ª Seção desta Corte.

4- Conflito de competência procedente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por maioria, decidiu julgar procedente o conflito para declarar a competência do suscitado (Juízo da 6ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322850735/conflito-de-competencia-civel-ccciv-50114344120214030000-sp/inteiro-teor-1322850746

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