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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-60.2019.4.03.6107 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA PENA. PROMESSA DE PAGAMENTO ( CP, art. 62, IV). AFASTADA DE OFÍCIO. TRANSNACIONALIDADE. MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade civil e penal de que a realize (STF, HC n. 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.08.07). Contudo, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a instauração de investigação criminal em decorrência de denúncia anônima é possível se a autoridade antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos nela narrados são materialmente verdadeiros (STF, HC n. 98.345, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16.06.10; HC n. 95.244, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.03.10).
2. Não é crível a versão do acusado de que não teria ciência do transporte das drogas, uma vez que presenciou todo o descarregamento e o transbordo da carga de drogas no interior de sua empresa com a utilização de seus funcionários, dos caminhões e da empilhadeira de propriedade da empresa, o que indica a sua relevante participação na conduta criminosa.
3. Comprovados o dolo, a autoria e a materialidade delitiva, a condenação do acusado é medida que se impõe.
4. Na primeira fase, é justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida e as circunstâncias do delito, contudo, reduzo, de ofício, ao dobro do mínimo legal, para 10 (dez) anos e 1.000 (um mil) dias-multa, que é adequada ao caso, à míngua de comprovação de maus antecedentes do réu nos autos. 5. Na segunda fase, inexistentes atenuantes, incidiu a agravante de pena relativa à promessa de pagamento ( CP, art. 62, IV). Contudo, para evitar o "bis in idem", cumpre excluir a circunstância agravante, de ofício, haja vista que a promessa de pagamento constitui circunstância elementar do crime de tráfico de drogas, permanecendo a pena intermediária em 10 (dez) anos e 1.000 (um mil) dias-multa. 6. Na terceira fase, deve ser mantida a causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito. Ficou comprovado que os agentes responsáveis pela internalização da droga deslocaram-se até a região de fronteira com o Paraguai e de lá deram início ao transporte das drogas, circunstâncias que justificam, de modo suficiente, que se trata de tráfico internacional de substâncias entorpecentes proibidas, a incidir, por consequência, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), passando a pena para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. 7. Não cabe aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /06 porque não estão preenchidos todos os requisitos legais cumulativos. Ficou demonstrado que o réu estava associado aos demais acusados para o tráfico de toneladas de drogas, e teve importante contribuição ao delito, de modo que não faz jus ao benefício penal, tornando-se definitiva a pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. 8. Considerando a pena aplicada, permanece o regime inicial fechado de cumprimento de pena e a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando que não estão preenchidos os requisitos legais para tanto. 9. Redução da pena de ofício. 10. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa e, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base do réu e afastar a agravante relativa à promessa de pagamento ( CP, art. 62, IV), resultando a pena definitiva do acusado de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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