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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-79.2018.4.03.6339 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face do acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença apenas para fazer constar que no cálculo das parcelas atrasadas não devem ser descontados os períodos em que manteve vínculo previdenciário obrigatório ou realizou contribuições à Previdência;
2. Alegação de obscuridade/contradição no acórdão proferido.
3. No caso em concreto, o INSS interpôs recurso inominado requerendo a fixação da data de cessação do benefício conforme perícia judicial ou 120 dias da implantação. Considerando que o benefício já havia cessado, o recurso inominado não foi conhecido. 3. Embargos rejeitados. Omissão ausente. Rediscutir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pela parte ré nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322758268/recurso-inominado-civel-recinociv-1147920184036339-sp

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