jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-36.2018.4.03.6308 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL. SFH. MCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e MENDES DIAS ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. em que os autores pretendem a condenação das rés à obrigação de fazer consistente em promover reparos em vícios construtivos em unidade habitacional adquirida no Programa “Minha Casa Minha Vida”, invocando responsabilidade civil contratual, e à obrigação de pagar indenização por danos morais pelos transtornos experimentados.
2. Sentença de procedência, nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, os autores firmaram com a CEF “contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na planta associativo – Minha Casa Minha vidaMCMVRecursos FGTS – Com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do (s) comprador (es) e devedor (es)/fiduciante (s)”, onde a CEF figura como mutuante (credora fiduciária) e os autores como mutuários (fls. 07/40, todas do evento 02). O instrumento contratual em questão evidencia que a CEF, além de agente financeiro (mutuante), também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento (conforme cláusulas referentes ao prazo para construção e legalização da unidade habitacional e de atribuições da entidade organizadora). Logo, a CEF não firmou mero contrato de mútuo para a compra de um imóvel já construído, mas sim para a compra do terreno, construção do empreendimento e para a construção dos imóveis dentro do referido empreendimento. A par disso, a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), funcionando a CEF como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, havendo, inclusive, acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a CEF possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" ( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). E, para tanto, é indiferente a incidência ou não do CDC, aventada na contestação. A responsabilidade da construtora ré também é evidente. Como fornecedoras no mercado de consumo, as construtoras se submetem à responsabilidade prevista no artigo 18 do CDC, pelo qual os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Fixada, assim, a responsabilidade da CEF e da construtora em virtude da construção da unidade habitacional por força de contrato, resta avaliar se existe dano a ser reparado. Quanto à existência de vícios, o laudo pericial (evento 55) concluiu o seguinte: “A qualificação impressa à edificação é eminentemente popular e por decorrência óbvia, os materiais empregados não são os de primeira linha, nem os procedimentos executivos contemplaram todas as possibilidades técnicas disponíveis para a obtenção de uma obra de alta performance. Ainda assim não se deve olvidar que temos em estudos um bem de natureza durável, que deve preencher os requisitos mínimos para oferecer condições de habitação e permanência humana com segurança, conforto e salubridade. E, atentando para essas premissas que anotamos inobservâncias técnicas bastante relevantes na moradia, que se reputam decisivas para a consignação das anomalias que verificamos ocorrer na estrutura vistoriada. Assim é que detectamos que existe no terreno do requerente uma tubulação de água que alimenta o empreendimento, tubo esse, que está instalado superficialmente em profundidade inadequada, impossibilitando o uso de um trecho do terreno por onde passa, visto que o uso mesmo que superficial do solo pode acarretar em danos a alimentação de água do terreno. As infiltrações existentes nos rodapés das paredes em contato com o ambiente externo no dormitório 02 (fotos 04 a 06) e sala (fotos 07 a 09), apontam a ineficiência ou inexistência de impermeabilização realizada na construção, visto que alguns trechos possuem fissuras ou micro furos que permitem a percolação de água até o local em que a impermeabilização ser eficiente, para impossibilitar o surgimento de infiltrações. Já as infiltrações inferiores presentes na parede do banheiro (fotos 10 e 11) e varanda/sala (fotos 12 e 13), são decorrentes da má vedação entre o piso/azulejo e piso/rodapé, percebe-se a proximidade entre esses materiais, o que não permite a correta aplicação de rejunte, que faz a estancamento para não permitir que surja infiltrações em determinado local. Nas janelas da sala (foto 14) e dormitório 01 (foto15) existem marcas provenientes de infiltrações. Ao redor dessas janelas deve existir uma camada com material de forma a vedar e impossibilitar a entrada de água, sendo assim, a ineficiência ou inexistência da vedação adequada contribui para a infiltração nas janelas citadas. Nota-se na foto 21 que as dimensões do coletor de água são pequenas podendo não atender ao volume de água solicitado em dias de chuva, o que pode causar transbordamento do elemento, fazendo com que a água corra pela laje e parede surgindo a manchas como nas fotos 17, 18 e 19. Já na foto 20 não é possível definir se há vedação entre o elemento coletor e a parede, sendo assim, pode ser um fator agravante para a situação de infiltração. Nota-se ainda que foi realizado um reparo durante a fase de construção como mostra a foto 23. Nota-se ainda na imagem 23 a instalação de um ar-condicionado na parede do dormitório 01, que possui parafusos com vedação ausente, podendo contribuir em uma pequena parcela para a ocorrência de infiltrações, além do dreno do mesmo elemento. As fissuras encontradas nas paredes da sala e dormitório 01 são características de dilatação visto que as paredes do imóvel são em concreto, que é um elemento com alto coeficiente de dilatação. As fissuras encontradas entre o gesso e a parede (foto 24) são decorrentes da falta de junta que permita a movimentação dos elementos, visto que os elementos de concreto e gesso tem coeficientes de dilatação muito diferentes, se comportando de maneiras distintas sendo necessário esse distanciamento para que não surjam as fissuras a partir do stress de dilatação do material”. Nas respostas aos quesitos, o sr. Perito resumiu que foram constatados os seguintes vícios: "presença de infiltração tanto nas paredes internas quanto nas externas, pontos de fissura nas paredes internas, desplacamento de pisos devido à infiltração, avarias e falta de impermeabilização entre calhas e parede, dimensões inadequadas ao coletor, assim como a ausência de rejuntes em alguns pisos. Além disso, houve a instalação de uma tubulação de alimentação que percorre verticalmente todo o imóvel do autor, ficando assim impossibilitado de utilizar as partes do imóvel onde as tubulações foram instaladas” (quesito 10º da CEF). Nessa linha, o Sr. Perito foi peremptório ao afirmar que os problemas encontrados foram causados por vícios construtivos ocultos (quesito 11º da CEF), que não houve alteração no imóvel pelo mutuário (quesito 13º da CEF) e que o prazo estimado para realização dos reparos seria de 15 (quinze) dias a 01 (um) mês (quesito 17º da CEF). Intimada, a CEF impugnou o laudo pericial genericamente, somente afirmando que ele “padeceria” de maiores esclarecimentos, os quais, porém, não se deu ao trabalho de apontar, reafirmando sua tese de ausência de legitimidade/responsabilidade, o que foi afastado anteriormente pelos motivos já expostos. A construtora ré, por sua vez, apresentou parecer de assistente técnico (evento 62), o qual não se presta a afastar o laudo pericial, realizado por perito nomeado por este Juízo, equidistante das partes e sem qualquer tipo de interesse na causa, que avaliou com clareza a situação e, fundamentadamente, concluiu que os vícios constatados decorrem da construção. Destarte, ACOLHO o pedido formulado para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na reparação de todos os vícios constatados no laudo pericial (evento 55), conforme delineado pelo perito no quesito 16º do Juízo (medidas/procedimento necessários para a reparação), inclusive no tocante à alteração do percurso da tubulação. Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, embora o laudo pericial tenha estimado prazo de 15 (quinze) dias a 01 (um) mês para a realização dos reparos (fl31 do evento 55), é necessário ponderar que diversas outras providências - muito além da mera execução material - são necessárias, como planejamento, compra de insumos e materiais, contratação de mão-de-obra qualificada, etc. Além, claro, dos imprevistos típicos da construção civil, agravados pelos efeitos socioeconômicos da pandemia. Por essa razão, fixo o prazo de 06 (SEIS) MESES para a reparação dos danos constatados, a contar da presente sentença, ante a ausência de efeito suspensivo de eventual recurso inominado. Analiso, ainda, o pedido de indenização por danos morais. Os danos morais decorrem de atos que violam direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso, muito além do mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, com potencial de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso em apreço, os autores adquiriram imóvel em programa habitacional promovido pelo Governo Federal e foram surpreendidos por vícios estruturais que, na prática, inviabilizam sua imediata utilização, situação essa que, a meu sentir, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. Não fosse o bastante, os autores foram obrigados a suportar, durante todo esse tempo, tubulação de alimentação que impossibilitou a utilização das partes do imóvel, a agravar a situação, já que estiveram residindo no imóvel nesse significativo período. O dano moral decorre exatamente da frustação, insegurança e receio causados por toda a situação, além dos transtornos decorrentes de terem que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao Judiciário na tentativa de solucionar a situação. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa das rés e o padrão econômico do imóvel, o montante de 20.000,00 (vinte mil reais) se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte autora. Destarte, ACOLHO o pedido para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de dar (pagar) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação, com índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. É o suficiente. Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CONSTRUTORA MENDES DIAS ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA./MENDES DIAS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A., solidariadamente, à obrigação de fazer a reparação dos vícios constatados no laudo pericial (evento 55), inclusive no tocante à alteração da tubulação, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da intimação da presente sentença, bem como à obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação. Os índices de atualização monetária e juros de mora deverão observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral. Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Como o eventual recurso a ser interposto contra essa sentença não tem efeito suspensivo e a urgência é inerente à situação, a obrigação de fazer deverá ser cumprida imediatamente, sob pena de oportuna fixação de multa diária.” 3. Recurso da corré MENDES DIAS ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA. (em síntese): alega que a parte autora não faz jus à indenização por dano material e moral. Aduz que inexistiu falha na prestação dos serviços que pudesse fundamentar a condenação em obrigação de indenizar a título de dano material e moral, não sendo passível de configuração de abalo à honra ou motivador para a condenação em quantia tão elevada. Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. 4. Tenho que a sentença abordou de forma exaustiva todas as questões arguidas pela recorrente, tendo aplicado o direito de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, corrigido conforme os critérios definidos pela sentença. 7. Petição da parte autora (Id XXXXX): requer a parte autora o cumprimento da sentença, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Ocorre que a apreciação do que ora se postula é de competência do Juízo de Origem, nos termos do art. 516, II, do CPC, razão pela qual deve a parte autora seguir o procedimento adequado, conforme art. 522 do CPC. 8. É o voto. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL RELATOR

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322642486/recurso-inominado-civel-recinociv-4273620184036308-sp

Informações relacionadas

BRUNA LEONCIO ALVES, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e Pedido de Tutela Antecipada

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-85.2018.4.02.0000 RJ XXXXX-85.2018.4.02.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-52.2017.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-46.2013.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2020.4.04.7205 SC XXXXX-69.2020.4.04.7205