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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-52.2013.4.03.6134 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. CONVERSÃO EM RENDA. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO

- A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp XXXXX/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial" (Tema Repetitivo 257) - Além disso, a Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.133.027/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, também firmou entendimento de que: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).” (Tema Repetitivo 375) - In casu, não houve renúncia expressa ao direito em que se funda a ação pela embargante, e a adesão a parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos, logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte da embargante, ora apelada - O Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento e, a partir da constituição definitiva do crédito, o prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal para a cobrança do crédito tributário (artigos 173 e 174, do CTN)- No caso em tela, em 21/06/1996 houve a conversão de depósitos judiciais em renda, no processo nº 91.0005245-0, em favor da União, porém, em valor inferior ao devido - Somente com após a conversão dos depósitos em renda em valor insuficiente para saldar a dívida é que surgiu a pretensão da União para exigir o saldo remanescente. Precedentes desta C. Corte - Assim, a União instaurou o processo administrativo nº 13.886.000.365/00-96 para apurar o saldo remanescente para o crédito tributário de FINSOCIAL do período de 02/1991, ora exequendo, e realizou o lançamento suplementar de ofício com a notificação da ora embargante em 12/05/2000, dentro, portanto, do prazo decadencial quinquenal - O ajuizamento da execução fiscal foi anterior ao advento da LC nº 118/05. Assim, a interrupção do prazo prescricional ocorreu com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior)- Havendo citação válida dentro do prazo legal (art. 219, §§ 1º e , do CPC/73) ou cujo atraso não seja de responsabilidade exclusiva da exequente (Súmula 106 do C. STJ), a interrupção retroagirá à data da propositura da execução fiscal (Precedente: Recurso Repetitivo: REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010) - In casu, constituído definitivamente o crédito tributário com a notificação pessoal da ora embargante em 12/05/2000, também não transcorreu o lapso prescricional quinquenal, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 19/04/2002, com a citação válida da parte executada em 04/06/2002 - Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento do feito executivo, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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