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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 000XXXX-47.2020.4.03.6302 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário (6101)

Partes

ATIVO: Maria de Lourdes Ribeiro, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teord112fe8c5ff87304c46a9a9ea193ab94e29d3c8c.pdf
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24/11/2021

Número: 0009722-47.2020.4.03.6302

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Última distribuição : 28/08/2020

Valor da causa: R$ 47.025,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA DE LOURDES RIBEIRO (AUTOR) BRUNA NUNES FRUTUOSO (ADVOGADO)

ANA PAULA KUHNE SCHU (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15854 12/11/2021 17:54 SENTENÇA.PDF Sentença 9444

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr: 6302085751/2021 SENTENÇA TIPO: C

PROCESSO Nr: 0009722-47.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 27/08/2020

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): PR085237 - BRUNA NUNES FRUTUOSO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/08/2020 04:56:17

DATA: 12/11/2021

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto, 2a Subseção Judiciária do

Estado de São Paulo, à Rua Afonso Taranto, 455, Ribeirão Preto/SP.

SENTENÇA

<# MARIA DE LOURDES RIBEIRO ajuizou a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a obtenção de Benefício Previdenciário por incapacidade.

Foi produzida prova pericial, após o que se manifestaram ambas as partes.

Posteriormente, o INSS apresenta petição em que informa a existência de coisa julgada, em relação a um processo tramitado perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - SP sob o nº 0009853-27.2017.4.03.6302.

É O RELATÓRIO QUE BASTA.

DECIDO.

1 - Da coisa julgada

Inicialmente, cumpre analisar a hipótese de coisa julgada nos presentes autos de maneira mais detida.

Com efeito, sabe-se que os benefícios previdenciários por incapacidade (notadamente o de auxílio-doença) têm por característica sua transitoriedade, uma vez que, recuperada a capacidade laborativa, o segurado pode retornar ao trabalho.

Ocorre que a parte autora já havia requerido o benefício por incapacidade nos autos 0009853-27.2017.4.03.6302, em que o pedido foi julgado improcedente, tendo a decisão final transitado em julgado em 25/04/2019.

No caso dos presentes autos, o pedido administrativo que embasou a propositura desta demanda foi protocolado (DER em 02/09/2019) após a prolação da sentença dos autos supracitados, de modo que, em princípio , não há que se falar em coisa julgada, como já fiz em processo semelhante.

Entretanto, no presente feito, verificou-se que a autora sofre de Transtorno misto ansioso e depressivo, estabelecendo como data provável para início da incapacidade aquela apresentada no relatório médico anexado à inicial, ou seja, em outubro de 2015.

Assim, considerando-se que as datas de início da doença e da incapacidade total e temporária foram estabelecidas pelo laudo pericial como sendo em outubro de 2015, portanto, em data anterior ao processo nº 0009853-27.2017.4.03.6302, força é reconhecer a coisa julgada.

A constatação nos presentes autos de incapacidade que já estava presente em data anterior a outro processo (com decisão já transitada em julgado) e fundamentada nas mesmas doenças, não tem o condão de desconstituir a coisa julgada para que se venha a julgar novamente os mesmos fatos.

Assim, resta claro que, além da identidade de partes e pedido, a causa de pedir é a mesma em ambas as ações, e não há como se prosseguir no presente feito, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário.

Posto isso, em razão da existência de coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. P.R.I. Defiro a gratuidade.#>

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SÚMULA

PROCESSO: 0009722-47.2020.4.03.6302

AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO

ASSUNTO : 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

NB: 6132572604 (DIB) NB: 6195958941 (DIB) NB: 5362598399 (DIB) NB: 5471646378 (DIB

) NB: 1774527151 (DIB) NB: 6293963478 (DIB )

CPF: 22317070802

NOME DA MÃE: NEIDE GUSSONATO RODRIGUES

Nº do PIS/PASEP:11988837400

ENDEREÇO: RUA LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, 45 - - PARQUE RIBEIRÃO PRETO

RIBEIRAO PRETO/SP - CEP 14031490

DATA DO AJUIZAMENTO: 27/08/2020

DATA DA CITAÇÃO: 28/08/2020

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PAULO RICARDO ARENA FILHO

Juiz (a) Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322441432/procedimento-do-juizado-especial-civel-97224720204036302-subsecao-judiciaria-de-ribeirao-preto-juizado-especial-federal-trf03/inteiro-teor-1322441435