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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-43.2016.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 13/10/2021

Julgamento

8 de Outubro de 2021

Relator

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DA TARIFA DE EMBARQUE E DO PEDÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em entendimento deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso.
2. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu § 1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322376394/apelacao-civel-apciv-50014374320164036100-sp

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