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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-25.2016.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. FRAUDE PRATICADA COM A FINALIDADE DE SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO. SONEGAÇÃO FISCAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que a restituição indevida de Imposto sobre a Renda obtida mediante fraude, quando demonstrado o intuito de redução ou supressão de tributos, não configura estelionato, mas sonegação fiscal (STJ, RESP n. XXXXX, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.08.13; HC n. XXXXX, Rel. Des. Conv. do TJ/CE Haroldo Rodrigues, j. 22.06.10; TRF 3ª Região, RSE n. XXXXX20094036181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 16.10.12 e HC n. XXXXX20054030000, Rel. Juiz Fed. Conv. Higino Cinacchi, j. 28.11.05). Por outro lado, quando não há obrigação de pagar tributo e a fraude consiste em prestar informação falsa ao Fisco a fim de receber indevidamente quantia a título de restituição, configura-se o crime de estelionato majorado cometido em prejuízo da União (TRF da 3ª Região, ApCrim n. XXXXX-24.2017.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, Rel. p/ ac. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 03.02.20; ApCrim n. XXXXX-48.2010.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 20.09.16).
2. Restou comprovado nos autos que a fraude foi praticada com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo, a configurar o delito de sonegação fiscal, tratando-se de mero exaurimento a restituição do imposto de renda retido na fonte.
3. Mantida a sentença que condenou o réu pela prática do delito do art. , I, da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva, absolvendo-o da imputação de prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal.
4. Apelação da acusação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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