Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX-63.2020.4.03.6316 SP

1. Ainda que seja dispensada a produção de prova material, conforme Súmula, o conjunto probatório dos autos não faz prova da união estável.

2. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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