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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-82.2019.4.03.6313

RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

RECORRENTE: MARIA NEUZA DIAS BARBOSA

Advogado do (a) RECORRENTE: JOELSIVAN SILVA BISPO - SP207916

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-82.2019.4.03.6313

RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

RECORRENTE: MARIA NEUZA DIAS BARBOSA

Advogado do (a) RECORRENTE: JOELSIVAN SILVA BISPO - SP207916

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Sustenta que após o divórcio retomou a convivência com o segurado falecido e continuou sendo sua dependente econômica.

Sem contrarrazões.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-82.2019.4.03.6313

RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

RECORRENTE: MARIA NEUZA DIAS BARBOSA

Advogado do (a) RECORRENTE: JOELSIVAN SILVA BISPO - SP207916

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Preliminarmente, saliento que a documentação juntada após a sentença não pode ser levada em consideração. O recurso devolve à Turma a análise daquilo que foi objeto da sentença, marco temporal final para análise da questão fática.

No recurso, a parte autora insiste que a união estável com o falecido, após o divórcio, está devidamente comprovada e que residiriam no endereço da Rua Peroba, 215.

Não obstante os argumentos do recurso, não foram trazidos elementos que permitam afastar as conclusões da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com autorização dada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995 e que transcrevo abaixo:

O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido.

A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autora comprovou o falecimento do Sr. FRANCISCO CAMPOS DE AGUIAR em 24/03/2019, por meio da certidão de óbito acostada aos autos. Da mesma forma, conforme inclusive processo administrativo que instrui o feito, houve a comprovação da qualidade de segurado do falecido à época do óbito.

Resta, portanto, a necessária aferição quanto à efetiva existência de união estável mantida entre a autora e o falecido à época do óbito, após o divórcio ocorrido entre o casal em 27/09/2013, conforme informações dos autos.

Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica da companheira em relação ao segurado é presumida:

Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado”:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (...)

§ 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. (Grifou-se).

A autora em seu depoimento pessoal referiu que conviveram por 27 anos até o divórcio ocorrido em 27/09/2013, tendo tido 2 (duas) filhas em comum, e que após o divórcio o casal teria prosseguido no convívio em comum como marido e mulher sob o mesmo lar. Alega que, apesar do divórcio, nenhum dos dois teve coragem de sair de casa, e que permaneceram morando juntos, no endereço à Rua Peroba, 215, em Ubatuba. Alega que o Sr. Francisco após já veio a ficar

doente, vindo a falecer em 2019, quando estavam juntos.

A primeira testemunha afirma que se mudou para o endereço vizinho ao da autora, na Rua Peroba, em Ubatuba, aproximadamente há 7 anos, no ano de 2014. Relata de forma genérica sobre o convívio em comum do casal, na condição de marido e mulher.

A segunda testemunha relata que por poucas vezes viu o casal juntos, vendo mais a filha Edilaine. Não sabe afirmar de a autora ter se mudado para outro endereço em alguma ocasião. A autora era do lar, e afirma ter algumas vezes visto o casal juntos.

A terceira testemunha refere de forma genérica sobre o convívio entre o casal, não sabendo afirmar sobre a separação ocorrida.

Conforme constou da petição inicial:

Casaram-se em 06/12/1.986, tiveram duas filhas chamadas ÉRIKA DIAS DE AGUIAR AMORIM (18/12/1.987 – 31 anos de idade) e EDILAINE DIAS DE AGUIAR (05/08/1.993 – 26 anos de idade).

Devido a alguns problemas conjugais no ano de 2.013, após 27 (vinte e sete) anos de casados vieram a se divorciar.

Passados alguns meses da separação ambos voltaram a se unir, desta feita em união estável que perdurou até aos dias do falecimento do Sr. Francisco.

Em razões finais orais, a parte autora alegou, em síntese e conforme registro audiovisual que instrui o feito, restar comprovado, a partir da oitiva de testemunhas, o convívio entre a autora e o falecido. Ressaltou a dependência econômica da autora em relação ao Sr. Francisco, “que se encontravam ligados às filhas, ao endereço”.

Pela Procuradoria do INSS foi enfatizada a ausência de prova material em relação ao convívio do casal no período anterior ao óbito. Alega, em síntese, que a autora desconhecia a real razão do óbito ocorrido, em razão dos sintomas alegados pela autora em comparação à causa da

morte consignada na certidão de óbito.

Ocorre que, a relação de união estável mantida entre a autora e o falecido, após o divórcio ocorrido em 2013, não restou suficientemente comprovada, não tendo sido demonstrada de forma robusta e satisfatória a condição de companheira da autora à época do óbito, conforme documentos constantes dos autos, tampouco tendo as testemunhas ouvidas em Juízo corroborado de forma segura e convincente o convívio em união estável.

Conforme conjunto probatório acostados aos autos, de fato verifica-se ter a autora se casado com o falecido Sr. FRANCISCO CAMPOS DE AGUIAR por 27 anos, com 2 (duas) filhas em comum. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma efetiva e cristalina, que após o divórcio entre o casal ocorrido em 2013, continuaram convivendo como marido e mulher.

Segundo documentos dos autos, que sequer contava com a Certidão de Óbito anexada à petição inicial, após o divórcio formalizado em 27/09/2013, houve a contratação, somente pela autora, de um Plano de Assistência Funerária em 09/06/2018, assinado tão somente pela autora, em que consta o endereço à RUA DAS PALMEIRAS, 238, Ubatuba, diverso do lar em comum referido como sendo RUA PEROBA, 215, em Ubatuba, este sim constante da Certidão de Óbito.

Outrossim, apesar de ter constado a filha mais velha do casal, Sra. Erika Dias de Aguiar Amorim, como declarante do óbito, conforme Certidão de Óbito, e, segundo prova oral, a responsável pelos trâmites administrativos decorrentes do falecimento, no campo de “Anotações” somente constou que “ERA DIVORCIADO de: Maria Neuza Dias Barbosa de Aguiar”, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO acerca da relação de união estável ou da condição de então companheira da ex-esposa, fato que seria próximo da filha e que poderia ter sido retratado ao tempo do óbito.

Ainda, conforme inclusive consultado em sede de depoimento pessoal à autora, não elementos de prova suficientes referentes ao período posterior ao divórcio ocorrido em 2013, que demonstrem de forma inequívoca o convívio entre o casal como marido e mulher, não tendo a autora se desincumbido de esclarecer a divergência de endereços entre a contratação do plano de assistência funerária em 2018 (RUA DAS PALMEIRAS, 238, Ubatuba), segundo alega seria o endereço da filha mais velha Érika, e o endereço da certidão de óbito do falecido, de 2019 (RUA PEROBA, 215, em Ubatuba).

Ademais, os relatos prestados em prova oral, seja depoimento pessoal da autora, seja oitiva de testemunhas, não demonstram com a segurança necessária sobre o convívio entre o casal no período posterior ao divórcio, ocorrido em 2013, até o tempo do óbito em 2019, na condição de casal de marido e mulher entre o falecido e a autora, tendo as testemunhas, apesar de vizinhas, prestado relatos genéricos e frágeis sobre a efetiva convivência entre o casal.

Segundo constou do indeferimento administrativo pelo INNS:

Em atenção ao seu Pedido de Pensão por Morte, art. 74, da Lei no. 8.213/91, apresentado em 15/04/2019, informamos que, por falta da qualidade de dependente, não foi reconhecido o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado (a) instituidor (a).”

Assim, as provas documental e testemunhal apresentadas aos autos não demonstram a relação de união estável que a autora mantinha com o falecido, não tendo as testemunhas sido verossímeis e convincentes quanto ao convívio do casal em união estável entre o divórcio ocorrido em 2013 e o óbito em 2019, motivo pelo qual a improcedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe.

Há comprovante de que o falecido residia no endereço da Rua Peroba, n. 215, em 02.2019 (fl. 18 do PA); há comprovante de endereço no nome da parte autora nesse mesmo endereço, com data de 08.08.2018 (fl. 17 do PA) e de 2017 (fl. 3 do evento 2).

Consta, também, Contrato de Prestação de Plano Funerário no nome da parte autora tendo o falecido como dependente na condição de esposo, celebrado em 06.2018 (fls. 08.11). Nesse contrato a parte autora declara residir na Rua das Palmeiras, n. 238. A divergência entre o endereço declarado pela parte autora em seus depoimentos e o endereço constante do Contrato de Plano Funerário impedem a utilização desse documento como início de prova material da união estável.

Na certidão de óbito (fl. 6 do PA) consta que o falecido residia na rua Peroba, n. 215, tendo o óbito ocorrido em 24.03.2019. No contrato celebrado com a empresa funerária, o endereço declarado como sendo da parte autora é da Rua das Palmeiras, 238.

Em seu depoimento pessoal, prestado diretamente à sua Advogada, a autora afirmou que se divorciaram e depois retomaram a convivência, pois continuaram morando na mesma casa, só que em casos separados. Ele faleceu em decorrência de câncer no esôfago, no peito. Não saber dizer direito porque foi a filha mais velha quem cuidou da papelada. Cuidava do falecido porque ele suava muito, tinha que ficar “secando” ele, lavar as tolhas, fazer a comida. Ele não ficava tanto tempo no hospital. Só quando ele passava muito mal. Quando ele faleceu, quem estava com ele era sua filha mais velha. Não morou com seus pais depois da separação porque não saíram de casa. Quando indagada pelo Juízo dos motivos de terem se divorciado após 27 anos de casamento e duas filhas, não soube dizer os motivos da separação nem os motivos de não terem se casado novamente. Disse apenas que quando decidiram se casar novamente ele morreu “de repente”. Quando indagada pelo Juízo de quem é o endereço das Ruas das Palmeiras, 238, constante do contrato de prestação de serviço funerário, disse que é o endereço da sua filha, não soube esclarecer a divergência entre esse endereço e o endereço da procuração e o endereço no qual alega que residia com o falecido.

A autora não soube esclarecer pontos importantes em seu depoimento: não disse os motivos da separação, dizendo que “havia sido por bobagem”, não soube esclarecer os motivos da divergência do endereço constante no Plano Funerário entre o seu próprio endereço, inclusive porque o Plano Funerário está em seu nome, não obstante insistir no depoimento que depois do divórcio continuou residindo no mesmo endereço, Rua Peroba, 215.

Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

Nesses termos, o recurso interposto não deve ser provido.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.



E M E N T A

PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. 1. A retomada da relação conjugal entre a parte autora e o falecido não restou demonstrada nos autos. 2. Depoimentos frágeis e existência de contradições com a documentação. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322228982/recurso-inominado-civel-recinociv-16178220194036313-sp/inteiro-teor-1322228994

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