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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0003631-61.2019.4.03.6338 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Publicação
DJEN DATA: 06/10/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS.

Razões genéricas. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322216067/recurso-inominado-civel-recinociv-36316120194036338-sp