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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5011335-71.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5011335-71.2021.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 30/09/2021
Julgamento
25 de Setembro de 2021
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA. COPARTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. O artigo 195da Constituição Federalreza que: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) II - Necessário conceituar salário de contribuição. Consiste este no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, isto é, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. III - O artigo 28, inciso Ida Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. IV - E preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9ºda Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. V - Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240da CF(Sistema S); art. 15da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. Acrescente-se que o revogado art. 94da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. Tal regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos e . VI - No tocante aos valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação em pecúnia, observa-se que estes possuem caráter remuneratório e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Da mesma forma, os valores descontados da remuneração do empregado para subsidiar o benefício em questão reveste-se de caráter salarial. VII - O artigo 28, § 9º, alínea q, da Lei n.º 8.212/91 exclui do salário-de-contribuição as verbas pagas a título de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; A hipótese de desconto do salário do empregado para custeio de plano de saúde, no regime de coparticipação, contudo, não se encontra abrangida no dispositivo supra transcrito, revestindo-se, outrossim, de caráter remuneratório. VIII - Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte. IX - Deferido em parte o pleito de efeito suspensivo, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e terceiros) incidente sobre os descontos da remuneração do empregado a título de vale-transporte. X - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e terceiros) incidente sobre os descontos da remuneração do empregado a título de vale-transporte, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava parcial provimento para, além de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e terceiros) incidente sobre os descontos da remuneração do empregado a título de vale-transporte, suspender também a exigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e terceiros) incidente sobre os descontos da remuneração do empregado a título de vale-alimentação pago após a Lei 13.467/2017 e a título de auxílio-médico/odontológico, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322181721/agravo-de-instrumento-ai-50113357120214030000-sp

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