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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5001205-63.2018.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 04/10/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- Os artigos 85 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 trouxeram significativas alterações no regramento a ser observados para fixação dos honorários advocatícios, preservando, no entanto, a submissão do tema à teoria da causalidade, já reconhecida pelo ordenamento anterior como a que melhor soluciona da distribuição do ônus das despesas processuais - Em sede de Embargos de Terceiro, a condenação ao pagamento de honorários deverá, da mesma forma, observar a causalidade, conforme se observa do enunciado constante da Súmula 303, do E. STJ, in verbis: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios
.”. - No caso dos autos, a constrição indevida apenas se deu em função da ausência do competente registro no tempo adequado. Ainda que a avença contratual estabelecesse que a transferência do bem apenas seria devida quando do total adimplemento das parcelas, nada obstava, conforme bem observado pelo juízo a quo, a averbação da compra na matrícula do imóvel. Destarte, ante a ausência de insistência na penhora do imóvel nos presentes autos de embargos de terceiro, bem como a inexistência de registro da alienação no momento oportuno, de rigor a manutenção da sentença - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322180885/apelacao-civel-apciv-50012056320184036002-ms

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