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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-29.2019.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. MARCA. VEDAÇÃO AO REGISTRO. ARTIGO 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/1996. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DE MARCA IDÊNTICA OU SEMELHANTE EM MESMA CLASSE DE ATIVIDADES E EM MESMO RAMO DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminarmente, tendo em vista que a controvérsia dos autos reside no pedido de anulação de ato de registro de propriedade industrial pelo INPI, resta configurada a sua legitimidade passiva nos autos. Precedentes do C. STJ.
2. No mérito, a controvérsia dos autos consiste em apurar se é devido os registros n. XXXXX, na classe 28, e n. XXXXX, na classe 35, da marca "LOOPY" em razão do registro anterior da marca "LUPI RAÇÕES", registro n. XXXXX na classe 35.
3. Compulsando-se os autos, verifica-se que tanto a parte autora quanto a corré atuam no mesmo ramo de atividade, comercializando produtos para animais de natureza idêntica, semelhante ou afim. Em que pese a marca da corré contenha a designação “RAÇÕES” após o elemento nominativo “LUPI”, a pronúncia verbal e a proximidade de “LOOPY” e “LUPI” têm o condão de causar confusão ou associação entre as marcas aos consumidores na hora da compra de produtos para animais.
4. Cabe destacar, ainda, que os registros feitos pela parte autora na classe 28 e na classe 35 da Classificação Internacional de Nice se tratam do mesmo ramo mercadológico ao qual foi concedido anteriormente o registro da marca à corré LUPI, o que justifica o indeferimento dos registros para a garantia do direito de precedência e de proteção da marca já registrada.
5. Diante dessa atuação no mesmo ramo de atividade e a potencial confusão aos consumidores, a marca da parte autora não é registrável, nos termos do artigo 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996, por se tratar de reprodução em parte de marca alheia registrada na mesma classe com exclusividade de uso. Precedentes.
6. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação somente para reconhecer a legitimidade passiva do INPI, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322137961/apelacao-civel-apciv-50000972920194036110-sp

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