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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-62.2018.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Ementa

E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO.

I- Dispõe expressamente o art. 112 da Lei nº 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado “será pago aos dependentes habilitados à pensãoou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” II- In casu, os exequentes são filhos e viúva do segurado José Genaro Comonian, o qual recebia benefício previdenciário com data de início (DIB) em 25/4/96, tendo falecido em 30/9/13. O pedido de cumprimento de sentença foi distribuído em 20/10/18. Compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Ilda Gomes Commonian, viúva do segurado, percebe pensão por morte de de cujus, com data de início 8/10/13 (ID XXXXX - Pág. 1). Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, “no presente caso, em que o beneficiário da aposentadoria por idade cuja revisão se pretende faleceu, é legítimo para deduzir a pretensão o dependente habilitado à pensão por morte. Não há, pois, legitimidade ativa “ad causam” do Espólio e, tampouco, o senhor José Gomes Comonian” (ID XXXXX - Pág. 4). III- Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322137959/apelacao-civel-apciv-50181186220184036183-sp

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