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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-25.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Ementa

E M E N T A HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO HABEAS CORPUS Nº 164.493/PR E NO HABEAS CORPUS Nº 193.726/PR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DAS PROVAS PRATICADA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DENUNCIA OFERECIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA CONSIDERADA ILEGAL PELO STF. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PEDIDO DEFERIDO.

1. A extensão dos efeitos alcançados pela decisão liminar concedida a um dos réus só poderá ser estendida aos demais desde que observado a similitude das situações fático-processuais e o benefício não tenha sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado.
2. Foi concedida a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal.
3. O requerente se encontra em posição processual semelhante àquela do paciente beneficiado com a decisão proferida nestes autos de habeas corpus.
4. O acordão reconheceu que a denúncia está baseada em documentação apreendida em diligência considerada nula pelo Supremo Tribunal Federal e, uma vez declarada nula, restam contaminados todos os atos subsequentes, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. , LVI, da Constituição Federal e no artigo 157, “caput”, do Código de Processo Penal.
5. Pedido de extensão deferido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, DEFERIR O PEDIDO DE EXTENSÃO para determinar o trancamento da ação penal nº XXXXX-31.2018.4.03.6181 no tocante ao requerente RODOLFO GIANETTI GEO. Compareceu à Sessão o advogado MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (MG 49.369) e solicitou preferência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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