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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-46.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. O início de prova material, exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração firmada por ex-empregador e contemporânea aos fatos alegados constitui início de prova material da alegada atividade sem registro em CTPS.
4. No caso dos autos, a parte autora apresentou cópia de matrícula escolar no período noturno, com atestado de dispensa das aulas de educação física, acompanhada de Declaração subscrita pela ex-empregadora, nas datas de 10/01/1985 e 14/01/1986. As três testemunhas ouvidas, com depoimento transcrito nos autos complementaram plenamente o início de prova documental ao asseverarem, perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que a autora exerceu atividade laboral, como empregada doméstica, nos períodos mencionados na inicial (1980 a 1987).
5. Portanto, deve ser reconhecido à parte autora o direito à averbação do tempo de contribuição do período de 01/02/1980 a 31/07/1987. Assim, somado ao tempo de serviço já reconhecido administrativamente (30 anos, 4 meses e 12 dias) quando do requerimento administrativo, a parte autora computava na DER (03/04/2018), 37 anos, 10 meses e 12 dias.
6. Nessas condições, em 03/04/2018 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).
7. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321865234/apelacao-civel-apciv-54969414620194039999-sp

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