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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
DJEN DATA: 22/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5028381-10.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AUTOR: GERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5028381-10.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AUTOR: GERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação rescisória proposta em 15/10/2020, com fundamento no Art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, em que se objetiva a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 5006990-45.2018.4.03.6183, que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício aos novos tetos instituídos pelas emendas constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.

A decisão rescindenda, cujo trânsito em julgado em ocorreu aos 26/08/2019, pronunciou-se nos seguintes termos:

"A matéria ora em debate foi apreciada, em 08/09/2010, pelo col. Supremo Tribunal Federal. Nos termos do que foi decidido no Recurso Extraordinário (RE 564354), o entendimento da Corte Superior é de que o teto é exterior ao cálculo do benefício, não se tratando de reajuste, apenas de uma readequação ao novo limite. A relatora do caso Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto).

Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

Eis os termos do julgado:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da Republica demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.”

(RE 564354/SE, Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 08/09/2010.

Depreende-se da analise do Parecer Técnico do Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que a metodologia de calculo do INSS despreza o valor real dos benefícios ao fazer incidir os novos valores de teto instituídos pelas EC n. 20/98 e n. 41/03. Por tal razão benefícios com diferentes valores iniciais são submetidos a um mesmo patamar de limitação ao longo do tempo, o que reflete em uniformização de seus cálculos e desprezo dos créditos inicialmente existentes.

“Este núcleo observou que o critério de evolução adotado pelo INSS, para os benefícios limitados ao teto, desconsidera a Renda Real. Isso significa dizer que, após o primeiro reajuste, caso a renda mensal tenha sido limitada ao teto, por conta do art. 33 da Lei n. 8.213/91, os demais reajustes serão aplicados sucessivamente, sobre essa renda limitada.

(...) como o critério de evolução do INSS é aplicar os reajustes à Renda Limitada, desprezando a Renda Real, as rendas mensais de (...) [diferentes] benefícios se mantém idênticas.

Percebe-se, em verdade, que todos os benefícios que se enquadrem nessa sistemática de cálculo do INSS, terão, entre si, a mesma Renda Mensal, pois tanto os valores do teto quanto os valores dos reajustes são definidos e idênticos.

Por todo o exposto, conclui-se que todos os benefícios com DIB até 31/05/1998, que tiveram a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto, terão, em 03/2011, a mesma renda mensal de aprox.. R$ 2.589,95. (...)

Já os benefícios com DIB entre 01/06/1998 a 31/05/2003, que tiveram a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto, terão, em 03/2011, a mesma renda mensal de aprox.. R$ 2.873,79.” Parecer Técnico do Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (...)

Por último, cabe ainda destacar que a fundamentação acima destacada se aplica, em sua integralidade, aos benefícios concedidos no período denominado “buraco negro” (05/10/1988 a 05/04/1991), posto que o comando estampado no art. 144 da lei n. 8.213/91, determinou a revisão destes benefícios para que fossem recalculados e aplicada a lei de benefícios então vigente: “Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)”

A partir de tal pressuposto, é possível concluir que, a despeito de não ter havido a limitação ao teto, nos termos previstos pela lei n. 8.213/91, para os benefícios do “buraco negro”, a revisão do mencionado art. 144 da lei n. 8.213/91 faz incidir todas as regras existentes naquela oportunidade, inclusive os limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo da RMI e seus ulteriores parâmetros de reajustamento. Deve-se, entretanto, atentar para o fato de que para o benefícios do “buraco negro” a RMI deve ser desenvolvida sem nenhum limitador até a edição da EC n. 20/98, oportunidade em que se poderá verificar a existência de eventual resíduo a ser recomposto.

A nova renda mensal recalculada (revisada) passou a substituir a anterior para todos os efeitos, como se, de fato, tivesse sido concedida sob a égide da lei nova, não sendo devidas quaisquer diferenças para o período antecedente (parágrafo único do art. 144 da lei n. 8.213/91, redação anterior a revogação pela MP n. 2.187-13, de 2001).

Contudo, a despeito de se reconhecer, em tese, a extensão dos efeitos da decisão do RE 564354 aos benefícios concedidos no período do buraco negro, o benefício em análise, com DIB em 01/08/1990, não teve a renda mensal limitada ao teto antigo. É o que se verifica do documento que acompanha a presente sentença, uma vez que o valor da renda mensal dos benefícios (Valor Mens. Reajustada – MR) é inferior a R$ 2.589,87 e 2.873,79 (atualização do teto vigente em 1998 e 2003, para 2011).

Assim, não existem diferenças a serem revertidas em favor da parte autora em razão da readequação aos novos tetos da EC 20/98 e 41/2003.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015".

Sustenta a parte autora sustenta a existência de erro de fato, ao argumento de que o julgado partiu de premissa equivocada, por adotar sistema de consulta do INSS que não permite a análise do direito à readequação da renda mensal aos benefícios concedidos antes de 05/04/1991.

Acrescenta ainda que, ao limitar a aplicação do decidido no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos após a data mencionada, o julgado negou vigência ao Art. 14 da EC 20/1998 e ao Art. da EC 41/2003.

Requer a procedência do pedido para que a decisão seja rescindida, a fim de que, em novo julgamento da causa, seja-lhe reconhecido o direito à revisão pleiteada.

Deferida a gratuidade da justiça.

O réu ofereceu contestação em que pugna pela improcedência do pedido inicial.

Dispensada a produção de novas provas.

Razões finais apresentadas.

O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre a causa, por entender não haver fundamentos que justifiquem sua intervenção na qualidade de fiscal da ordem jurídica.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Seção

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5028381-10.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

AUTOR: GERALDO RAIMUNDO DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A controvérsia nos autos envolve a questão sobre a existência de erro de fato, sob a alegação de ter o julgado rescindendo considerado que o autor não faz jus à readequação da renda mensal do seu benefício com amparo em informação obtida do sistema Hiscreweb, que não se mostraria adequado para essa finalidade.

O erro de fato, na acepção dada pelo o Art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, implica erro de fato assumir-se como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Conforme leciona a doutrina, é indispensável que o erro possa ser verificável do simples exame dos autos, admitindo-se a rescisória somente se a existência ou inexistência do fato não tiver sido expressamente apreciada pela decisão (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado - 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, pp 563-564). Outrossim, o erro "não pode ser aquele que resultou da escolha ou opção do juiz diante de uma controvérsia", mas "o que passou desapercebido" (VICENTE, Greco Filho. Direito processual civil brasileiro - v. 2: atos processuais a recursos e processos nos tribunais. 18 ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 448-449). Por fim, é necessário que haja um nexo de causalidade entre o erro e a conclusão a que chegou o magistrado (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil - v. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, pp. 447-448). Noutros termos:

"Para que seja admitida a ação rescisória com fundamento no dispositivo legal ora analisado, é necessário o preenchimento de quatro requisitos:

(a) o erro de fato deve ser fundamento essencial da sentença, ou seja, não fosse o erro de fato, a decisão teria sido em outro sentido;

(b) a apuração do equívoco factual deve ser realizada com as provas produzidas no processo originário, de forma que a produção de prova na própria ação rescisória nesse caso é proibida;

(c) o fato não pode representar ponto controvertido (questão) no processo originário, ou porque as partes não alegaram e caberia ao juiz conhecê-los de ofício, ou porque houve confissão de uma parte ou ainda porque a outra parte se absteve de impugnar a alegação de fato;

(d) a inexistência de pronunciamento judicial a respeito do fato, entendendo-se que a má apreciação de prova não gera ação rescisória".

(NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de direito processual civil - v. único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, pp. 1380-1381).

Depreende-se dos autos da ação originária que a demanda foi proposta com o objetivo de viabilizar a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 088.060.489-1, com data de início (DIB) em 01/08/1990, para que a renda mensal fosse readequada de acordo com os novos tetos instituídos pela EC nº 20/1998 e pela EC nº 41/2003.

Ao apreciar a questão, a sentença rescindenda concluiu que o benefício não sofreu limitação ao teto legal, condição para a aplicação do precedente estabelecido no RE 564.354/SE, posto que o valor da renda mensal reajustada, no mês de março de 2011 (R$ 1.760,70), era inferior àquele correspondente ao reajustamento dos tetos das EC's 20/1998 e 41/2003 (respectivamente, R$ 2.589,87 e R$ 2.873,79).

Para chegar a essa constatação, valeu-se o magistrado de consulta ao sistema Hiscreweb, mantido pela Dataprev, cujo extrato juntado aos autos informava aquele exato valor de renda mensal na competência de 03/2011.

Tem-se, portanto, que o julgado fundou-se em dados concretos sobre o histórico de créditos do benefício do autor, extraídos do banco de dados da autarquia previdenciária, com base no que formou seu convencimento no sentido da impossibilidade de readequação da renda mensal.

Se isso era suficiente para afastar o direito postulado é questão que nada tem a ver com uma falsa percepção dos elementos dos autos. Com efeito, não se pode afirmar que o Juízo sentenciante reputou como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, mas sim que adotou uma dentre as interpretações possíveis para a resolução da causa, hipótese que não caracteriza o de erro de fato.

De outra parte, também se veicula na presente ação a alegação de ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, ao argumento de que a decisão rescindenda teria negado vigência ao Art. 14 da EC 20/1998 e ao Art. da EC 41/2003, ao limitar a aplicação do decidido no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos após 05/04/1991.

Para que se configure a hipótese prevista no Art. 966, V, do CPC, impõe-se que a violação à norma seja frontal e direta. Sobre o tema, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, ainda que sobre o conceito de "violação a literal disposição de lei", expresso no Código Processual Civil revogado, que:

"O conceito de violação"literal de disposição de lei"vem sendo motivo de largas controvérsias desde o Código anterior. Não obstante, o novo estatuto deliberou conservar a mesma expressão.

O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral dos Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal;"é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (error in judicando), como quando é proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (error in procedendo).

Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a sentença sob invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo órgão julgador".

(THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual. Vol. I. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 701-702).

A respeito do estatuto processual em vigor, acrescenta:

Violação manifesta, referida pelo art. 966, V, do atual Código exprime bem a que se apresenta frontal e evidente à norma, e não a que decorre apenas de sua interpretação diante da incidência, sobre determinado quadro fático. Reconhece-se que toda norma tem um núcleo mínimo ou específico de compreensão, mesmo quando esteja formulada em termos vagos ou imprecisos. É esse núcleo que não pode ser ignorado ou ultrapassado pelo intérprete e aplicador da norma. Ir contra seu conteúdo implica, segundo Sérgio Bermudes, proferir sentença “inequivocamente contrária à norma”, justificando-se a rescisória por sua manifesta violação".

(THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 53 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, p. 826).

Ao substituir o termo "violação a literal disposição de lei" por "violação manifesta de norma jurídica", o novo Código pacificou a controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno do cabimento dessa hipótese de rescindibilidade não só para os casos em que há ofensa a texto de dispositivo de Lei, em sua literalidade, como também quando se viola princípios e regras integrantes do ordenamento jurídico. Por sua vez, a Lei nº 13.256/16, ao introduzir os §§ 5º e , do Art. 966, do CPC, passou a prever sua aplicação contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

No que toca à matéria, ressalto que em nenhum momento o julgado restringiu a incidência da tese firmada no RE 564.354/SE aos benefícios posteriores a 05/04/1991. Pelo contrário, expressamente admitiu a extensão dos seus efeitos aos benefícios concedidos anteriormente, no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, o denominado "buraco negro", como se infere do excerto trazido à colação:

"(...) a despeito de se reconhecer, em tese, a extensão dos efeitos da decisão do RE 564354 aos benefícios concedidos no período do buraco negro, o benefício em análise, com DIB em 01/08/1990, não teve a renda mensal limitada ao teto antigo. É o que se verifica do documento que acompanha a presente sentença, uma vez que o valor da renda mensal dos benefícios (Valor Mens. Reajustada – MR) é inferior a R$ 2.589,87 e 2.873,79 (atualização do teto vigente em 1998 e 2003, para 2011)".

Observo que, nesse quesito, o cerne da discussão reside, em verdade, na aplicabilidade ou não do Parecer Técnico do Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, adotado pelo julgado. Segundo o referido parecer, os benefícios com DIB entre 01/06/1998 e 31/05/2003 somente fazem jus à readequação da renda mensal se tiverem valor aproximado de R$ 2.589,87, na competência de 03/2011; e os benefícios com DIB de 01/06/2003 em diante, se possuírem renda mensal próxima de R$ 2.873,79 no mesmo período.

Embora perfilhe entendimento diverso, reconheço que existe posicionamento jurisprudencial na mesma direção daquele exprimido pela decisão rescindenda, in verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFETIVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TETOS LEGAIS NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS DE PAGAMENTO DA RENDA MENSAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A matéria discutida nestes autos, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, e Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564.354, cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral, assentou compreensão no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Conforme Parecer do Núcleo de Contadoria da JFRS, somente podem gerar diferenças para benefícios com renda mensal, em março de 2011, de R$ 2.589,87 ou de R$ 2.873,79, haja vista que esses são os valores advindos dos reajustes aplicados diretamente à renda limitada ao teto. 3. Uma vez que a parte autora percebe renda mensal atual de benefício no valor de R$ 2.100,71, não se enquadra nos limites aptos a gerar qualquer revisão, nos termos do Parecer do Núcleo de Contadoria Judicial, não havendo, assim, direito à alteração. 4. Extinto o processo, sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
(TRF-4 - AC: 50060019420114047108 RS 5006001-94.2011.4.04.7108, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 07/02/2012, QUINTA TURMA); e

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 490 do STJ. II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - No caso dos autos, a renda mensal do benefício da autora era de R$ 2.589,87 em julho de 2011, restando demonstrada a obtenção de vantagens com a aplicação dos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, devendo ser aplicados os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. VI - Ficam mantidos os honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento desta 10ª Turma. VII – Apelações da parte autora e do INSS e remessa oficial improvidas.
(TRF-3 - ApCiv: 50025623620184036113 SP, Relator: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/03/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2019)".

Logo, por consubstanciar interpretação respaldada por fração da jurisprudência, não se pode dizer que represente afronta aos dispositivos tidos por violados, nem tampouco que simbolize descumprimento da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.

Dessume-se que a insurgência da parte autora se dirige tão somente contra o método escolhido para aferição da limitação do benefício ao teto legal, o qual, no entanto, é replicado em outros precedentes sobre o mesmo tema, nas cortes pátrias.

Nesse quadro, ainda que existente entendimento oposto, incabível a pretensão de desconstituição do julgado, por força da orientação consolidada na Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF).

Destarte, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial.

Em razão da sucumbência, arcará o autor com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, ressalva a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado, condenando a parte autora ao pagamento de honorários.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/98 e 41/03. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 343/STF. APLICABILIDADE.
1. A afastada a hipótese de erro de fato, na medida em que a decisão rescindenda não admitiu como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, mas se utilizou de elementos concretos sobre o histórico de créditos do benefício do autor, fornecidos pelo banco de dados mantido pela autarquia previdenciária, para formar seu convencimento no sentido da inviabilidade de readequação do valor da renda mensal.
2. Inexistente violação manifesta de norma jurídica, uma vez que o julgado expressamente admitiu a extensão dos efeitos da tese firmada no RE 564.354/SE aos benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, o denominado "buraco negro". A controvérsia, em verdade, reside na possibilidade ou não de adoção do critério definido no Parecer Técnico do Núcleo de Contadoria da JFRS como parâmetro de aferição da limitação do benefício ao teto legal.
3. Embora haja entendimentos contrários, reconhece-se a existência de posicionamento jurisprudencial consentâneo com o emprego de tal metodologia de cálculo, hipótese em que a discussão sobre a melhor interpretação a ser dada à questão de direito atrai o óbice da Súmula nº 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
4. Pedido inicial julgado improcedente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321828584/acao-rescisoria-ar-50283811020204030000-sp/inteiro-teor-1321828608

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