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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 22/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000528-82.2014.4.03.6124

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A

Advogados do (a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A
Advogados do (a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A

APELADO: MUNICIPIO DE URANIA

Advogados do (a) APELADO: NATALIA SCALABRINI DOS ANJOS - SP349502-A, SUELI FATIMA DE ARAUJO - SP245005-A, EDUARDO FERNANDO SOLER DO AMARAL - SP348008-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000528-82.2014.4.03.6124

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A

Advogados do (a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A
Advogados do (a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A

APELADO: MUNICIPIO DE URANIA

Advogados do (a) APELADO: NATALIA SCALABRINI DOS ANJOS - SP349502-A, SUELI FATIMA DE ARAUJO - SP245005-A, EDUARDO FERNANDO SOLER DO AMARAL - SP348008-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

Trata-se de embargos opostos por Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em face de acórdão ID 159046012.

O acórdão ora embargado foi assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ANEEL. RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E Nº 479/2012. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REGISTRADO COMO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ATO NORMATIVO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

1. No exercício de seu poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414/2010, alterada pela Resolução Normativa nº 479/2012, cujo artigo 218 tem como finalidade transferir aos Municípios a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica no que tange à manutenção, ampliação e modernização dos pontos de iluminação pública da cidade (ativo imobilizado em serviço - AIS).

2. Ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada no artigo 18 da CF/88, uma vez que, a princípio, estabeleceu-lhe nova obrigação.

3. O poder regulador inerente às atribuições da agência reguladora, em verdade, refere-se apenas aos aspectos técnicos da área e não pode inovar na ordem jurídica.

4. Ademais, não é possível que uma resolução – ato normativo inferior à lei – trate dessa questão, pois o artigo 175 da Constituição Federal estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, "na forma da lei".

5. A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, e, portanto, verifica-se que a ANEEL desbordou de seu poder regulamentar ao editar a Resolução nº 414/2010. Precedentes.

6. Apelações não providas.”

Aduz a embargante Elektro Redes S/A que o acórdão foi omisso:

a) quanto ao fato de que artigo 218 da Resolução ANEEL 414/10 não impôs aos Municípios o recebimento dos equipamentos registrados como AIS, e sim que os concessionários do serviço público federal de distribuição de energia os transferissem, gratuitamente, aos Municípios;

b) quanto ao fato de que artigo 218 da Resolução ANEEL 414/10 cumpre o preceito previsto no artigo , § 5º, V, da Lei 9.074/95, que veda que as concessionárias desenvolvam atividades estranhas ao objeto da concessão, como a operação e manutenção dos equipamentos destinados à prestação dos serviços de iluminação pública;

c) quanto ao fato de que a ANEEL agiu no exercício de seu poder regulamentar, nos termos do artigo , IV, do Decreto 2335/97.

A ANEEL, por sua vez, alega em seus embargos de declaração, em síntese, que o acórdão foi omisso:

a) quanto ao fato de que a prestação dos serviços de iluminação pública sempre foi de competência dos Municípios, conforme se verifica por meio dos Decretos-lei 3763/41e 5764/43 e dos artigos 30, V e 149-A da Constituição Federal de 1988;

b) a ANEEL, ao editar a Resolução 414/10, não afrontou o princípio da legalidade, e sim apenas buscou dar efetivo cumprimento aos dispositivos supramencionados.

Após tecerem algumas considerações tendentes à reconsideração do julgado e ao prequestionamento, pedem sejam os embargos conhecidos e, ao final, providos.

Instados a se manifestarem, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, os embargados deixaram transcorrer in albis o prazo.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000528-82.2014.4.03.6124

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A

Advogados do (a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A
Advogados do (a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A

APELADO: MUNICIPIO DE URANIA

Advogados do (a) APELADO: NATALIA SCALABRINI DOS ANJOS - SP349502-A, SUELI FATIMA DE ARAUJO - SP245005-A, EDUARDO FERNANDO SOLER DO AMARAL - SP348008-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte.

Aduzem as embargantes, em suma, que o acórdão teria desconsiderado que a prestação do serviço público de iluminação pública é de competência da Municipalidade e que artigo 218 da Resolução ANEEL 414/10 cumpre o preceito previsto no artigo , § 5º, V, da Lei 9.074/95, que veda que as concessionárias desenvolvam atividades estranhas ao objeto da concessão, como a operação e manutenção dos equipamentos destinados à prestação dos serviços de iluminação pública;

Em verdade, todavia, não há omissão. Todos os aspectos apresentados nos embargos de declaração foram devidamente abordados na fundamentação do acórdão embargado. Ressalte-se, a respeito, o seguinte trecho:

“(...) No exercício de seu poder regulamentar, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414/2010, alterada pela Resolução Normativa nº 479/2012, que, em seu artigo 218, dispõe o seguinte:

‘Artigo 218 - A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente.

§ 1º - A transferência à pessoa jurídica de direito público competente deve ser realizada sem ônus, observados os procedimentos técnicos e contábeis para a transferência estabelecidos em resolução específica.

§ 2º - Até que as instalações de iluminação pública sejam transferidas, devem ser observadas as seguintes condições:

I - o ponto de entrega se situará no bulbo da lâmpada;

II - a distribuidora é responsável apenas pela execução e custeio dos serviços de operação e manutenção; e

III - a tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é a tarifa B4b. (...)."

Referida norma, na prática, tem como finalidade transferir aos Municípios a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica no que tange à manutenção, ampliação e modernização dos pontos de iluminação pública da cidade, acabando por regulamentar a transferência de bens (ativo imobilizado em serviço - AIS) da concessionária para a Municipalidade.

É certo que o artigo 30, V, da Constituição Federal, estabelece que compete aos municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local". Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na competência do município.

Contudo, ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada no artigo 18 da Constituição Federal, uma vez que, a princípio, estabeleceu-lhe nova obrigação.

De mais a mais, o fato de o Município poder instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do artigo 149-A, da Constituição Federal, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (artigo , II, da Constituição Federal).

Por outro lado, o artigo 175 da Constituição Federal estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,"na forma da lei".

Assim, não é possível que uma resolução – ato normativo inferior à lei – trate dessa questão.

A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, e, portanto, verifica-se que a ANEEL desbordou de seu poder regulamentar ao editar a Resolução nº 414/2010. (...)” (grifei)

Sendo assim, resta evidente que o aresto embargado não padece de omissão. Pelo contrário, o acórdão apenas ratifica o entendimento sufragado por este Tribunal e pelos demais Tribunais Regionais Federais, razão pela qual as alegações das embargantes hão de ser rechaçadas.

Nesse quadro, tem-se que o questionamento do acórdão com sustentáculo em pretenso vício de omissão, quando se verifica que a questão foi devidamente tratada no julgado, aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Por fim, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no Código de Processo Civil, sem o que se torna inviável seu acolhimento.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Elektro S/A e pela ANEEL.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO 41019/57. RESOLUÇÃO 414/10 ANEEL. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão no acórdão, pois todos os aspectos apresentados nos embargos de declaração da CPFL foram devidamente abordados na fundamentação do acórdão embargado.

2. A Lei n. 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

3. Ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à Municipalidade, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no artigo 18 da Constituição Federal.

4. Não se pode olvidar que o artigo 175 da Magna Carta estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora, como no caso em análise.

5. Ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no Código de Processo Civil, sem o que se torna inviável seu acolhimento.

6. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

7. Embargos de declaração da Elektro Redes S/A e da ANEEL rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Elektro S/A e pela ANEEL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321691130/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-5288220144036124-sp/inteiro-teor-1321691141