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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0000528-82.2014.4.03.6124 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 22/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO 41019/57. RESOLUÇÃO 414/10 ANEEL. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não há omissão no acórdão, pois todos os aspectos apresentados nos embargos de declaração da CPFL foram devidamente abordados na fundamentação do acórdão embargado.
2. A Lei n. 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
3. Ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à Municipalidade, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, além de ferir a autonomia municipal assegurada no artigo 18 da Constituição Federal.
4. Não se pode olvidar que o artigo 175 da Magna Carta estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo suficiente, portanto, o estabelecimento de transferência de ativos ao Poder Público Municipal mediante ato normativo expedido por agência reguladora, como no caso em análise.
5. Ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no Código de Processo Civil, sem o que se torna inviável seu acolhimento.
6. De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.
7. Embargos de declaração da Elektro Redes S/A e da ANEEL rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Elektro S/A e pela ANEEL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321691130/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-5288220144036124-sp