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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-76.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS DE IPI. ART. , II, DA LEI Nº 8.137/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 135, III, DO CTN. HIPÓTESES AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.
2. A questão controvertida nos autos consiste na análise da possibilidade de inclusão aos sócios administradores da empresa executada, DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE no polo passivo da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de IPI (art. , II, da Lei 8.137/90), com fundamento na responsabilidade solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.739/79 e no art. 135, III, do CTN. 3. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009), sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributária. 4. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado. 5. Em consonância com a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, cito precedentes desta Corte Regional no sentido de que a responsabilidade solidária dos sócios prevista no art. do Decreto-Lei nº 1.736/79 está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte Regional. 6. Frise-se que a Colenda Corte Superior já se manifestou no sentido de que "Não importa se o débito é referente ao IPI (DL n. 1.739/79). O ponto central é que haja comprovação de dissolução irregular da sociedade ou infração à lei praticada pelo sócio-gerente." ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 16/06/2008). 7. No presente caso, tratando-se de execução que objetiva a cobrança de débitos relativos a IPI incluído no preço das notas fiscais mas não repassados aos cofres públicos, bem como que não houve a demonstração de que os sócios administradores tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco foi aduzida a hipótese de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, não é possível a inclusão dos administradores no polo passivo da execução fiscal, porquanto o mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, não é suficiente para ensejar a responsabilização pessoal dos sócios, consoante dispõe a Súmula 430 do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, tendo o Des. Fed. Johonsom Di Salvo acompanhado o Relator com ressalva de entendimento pessoal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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