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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-09.2017.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DJEN DATA: 22/11/2021

Julgamento

18 de Novembro de 2021

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Ementa

E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PACIENTE COM ENDOMETRIOSE SEVERA E BAIXA CARGA DE ÓVULOS VIÁVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO ‘SAÚDE CAIXA’. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PACIENTE INFÉRTIL. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de condenação por danos materiais e morais, por meio da qual a autora pleiteou a cobertura, pelo plano de saúde ‘SAÚDE CAIXA’, de tratamento de fertilização in vitro, tendo em vista seu diagnóstico de severa endometriose, que a impedia de engravidar sem o auxílio do recurso médico ora solicitado – e que foi negado pela ré, ao argumento de ausência de cobertura pelo plano ao qual aderiu a ora apelante.
2. Obtida a tutela de urgência, posteriormente confirmada pela sentença, e realizado o tratamento pretendido, insurge-se a autora quanto à improcedência do pedido indenizatório. Sem razão, contudo.
3. De início, observo que, não obstante o entendimento do magistrado em primeiro grau, e ao contrário do que afirma a apelante, não se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o plano ‘SAÚDE CAIXA’ é classificado como de autogestão. Isto é, cuida-se de plano de saúde fechado, cuja característica primordial é não ser oferecido ao mercado de consumo, mas sim disponibilizado a um grupo restrito de beneficiários.
4. Justamente por não ser colocado no mercado de consumo para aquisição pelo público em geral, é que não incidem sobre os planos de saúde em regime fechado/de autogestão, as normas protetivas do CDC. O entendimento já foi sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 608.
5. Por conseguinte, a responsabilidade civil no caso presente deve ser analisada pela ótica subjetiva do Código Civil, e não de acordo com as normas consumeristas, inaplicáveis, como visto, à hipótese.
6. Trata-se, aqui, de responsabilidade civil subjetiva, que requer, para sua configuração, a presença dos seguintes requisitos legais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. Constato, após análise do conjunto probatório, que não estão preenchidos os supramencionados requisitos legais, mormente porque, em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, a ré não tinha sequer a obrigação de custear o tratamento de fertilização in vitro pleiteado pela autora.
7. A jurisprudência do C. STJ, recentemente, pacificou a compreensão sobre a matéria, diferenciando duas situações: a) a primeira, relativa a pacientes cuja infertilidade é ocasionada por tratamento agressivo de alguma outra doença; como a paciente se torna infértil em decorrência de necessário tratamento de saúde, a cobertura para fertilização in vitro é devida; b) a segunda, quando a paciente já é portadora de alguma doença que impede a fertilização por meios naturais, hipótese na qual o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro se não houver previsão de sua cobertura pelo contrato, sendo legítima, nesse caso, a negativa.
8. Considerando o distinguishing feito pelo C. Superior Tribunal de Justiça, resta evidente que o caso da ora apelante se subsome à hipótese em que é lícita a negativa de cobertura. A apelante já era portadora de endometriose severa, com baixa reserva de óvulos viáveis, e buscou tratamento por já ser considerada infértil. Desse modo, o plano não estava obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro por ela buscado, não havendo qualquer ilicitude na negativa de cobertura.
9. Forçoso é convir que, inexistindo qualquer ato ilícito por parte da CEF ao negar a cobertura para tratamento de fertilização não previsto em contrato, não há falar em responsabilidade civil, à míngua de seus pressupostos legais.
10. Desse modo, impõe-se a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada, não havendo razões para modificação do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, como requer a apelante, de vez que, conforme acertadamente pontuou o magistrado sentenciante, a sucumbência da ré foi mínima, restando a autora vencida na maior parte dos pedidos formulados.
11. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321681043/apelacao-civel-apciv-50000380920174036111-sp

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