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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-56.2016.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES EM ESTRADAS, VIAS PÚBLICAS, PARQUES E JARDINS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. Da análise das atividades próprias da profissão que se pretende fiscalizar permite inferir que, a rigor, toda empresa deveria se inscrever no Conselho de Administração porquanto todas as empresas, de alguma forma, desenvolveriam as atividades mencionadas.
2. No entanto, a análise quanto à necessidade de efetiva inscrição não deve ser realizada de forma genérica, como pretende a ré. A jurisprudência predominante é no sentido de que a obrigatoriedade da inscrição no referido conselho somente se dá quando a atividade predominante ou a atividade-fim da empresa for própria de Técnico em Administração.
3. Na espécie, de acordo com o atual contrato social da apelada (fls. 30-Id. XXXXX), verifica-se que ela tem como atividade principal “prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação de áreas verdes em estradas, vias públicas, parques e jardins, mediante empreitada ou cessão de mão de obra, locação de máquinas, implementos agrícolas e rodoviários, será aplicadora de defensivo para o controle de plantas daninhas e pragas, também prestará serviços de projetos, execução de construção civil por conta própria e de terceiros, de obras de fundação, terraplenagem, estradas, obras de artes especiais, conjuntos habitacionais, obras de infraestrutura, e outras obras e serviços afins, bem como prestará serviços na área rural de poda, preparação de solo e colheita".
4. Verifica-se que a atividade básica da empresa autora consiste na "prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação de áreas verdes em estradas, vias públicas, parques e jardins, mediante empreitada ou cessão de mão de obra", não se encontra sujeita à fiscalização do conselho réu, considerando que tais atividades não estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração descrita no artigo da Lei nº 4.769/65.
5. Honorários sucumbenciais majorados em mais 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrado pelo r. Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321674633/apelacao-civel-apciv-131405620164036100-sp

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