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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-12.2013.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

- Descabimento do arrolamento, porque o bem não mais estava no rol patrimonial do devedor fiscal - É fato que a União foi sucumbente na ação em exame, porquanto provido o pedido de invalidação do arrolamento que recaiu sobre o imóvel da autora. Não obstante, constata-se que quem deu causa à instauração da ação foi a própria apelada, pois, como informa em sua exordial, quitou integralmente o bem que adquiriu da executada Promove Construções e Vendas LTDA no ano de 1999, mas regularizou a escritura pública junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba somente em 10.03.2010, após a efetivação do gravame, que ocorreu em 2008. Nesse cenário, a União não deve arcar com o pagamento da verba honorária - A União Federal pleiteou apenas o afastamento da sua condenação, de forma que não é possível impingir à autora o pagamento da verba honorária, sob pena de ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus - Apelo da União Federal provido em parte para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação da União para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, com quem votou o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA. Vencidos o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Relator) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, que negavam provimento à apelação. Lavrará acórdão o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA votou na forma do art. 942 do CPC. O Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Sexta Turma) votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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