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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-17.2020.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. VEÍCULO. INTERESSE DO BEM CONSTRITO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E A EVENTUAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Pretendem os apelantes a restituição do veículo marca Chevrolet, modelo Spin 1.8 L AT ACT, cor branca, ano/modelo 2014/2015, apreendido por ocasião de prisão em flagrante, em suposta prática do crime de tráfico transnacional de drogas.
2. De acordo com os autos, o veículo pertence a um dos apelantes, foi adquirido no ano de 2018, encontra-se financiado e foi destinado à venda.
3. Conforme Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado, o investigado adquiriu o bem em 23.01.2020. No entanto, segundo alegação da defesa dos recorrentes, ele não cumpriu a obrigação contratual relativa aos pagamentos das parcelas do veículo.
4. O eventual inadimplemento do contrato deve ser discutido no Juízo cível competente, e não no presente pedido de restituição de veículo apreendido.
5. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP).
6. A investigação ainda se encontra em curso, não havendo como aferir, neste momento, a ausência de interesse na manutenção da apreensão.
7. Nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, não restou devidamente comprovado nos autos que o bem em questão não seja proveito de fato criminoso.
8. Não cumpridos os requisitos para a restituição do bem, incabível também a nomeação do requerente como depositário.
9. Deve ser mantida a apreensão do veículo, persistindo seu interesse para o deslinde da causa, até que advenha o trânsito em julgado da ação penal, possibilitando a decisão definitiva sobre a sua destinação.
10. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321578209/apelacao-criminal-apcrim-50034591720204036106-sp

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