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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 10/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-12.2019.4.03.6115

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MARCOS CARVALHO DE FREITAS

Advogados do (a) APELADO: JULIANA FÉLIX MALIMPENSA - SP428138-A, IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-12.2019.4.03.6115

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MARCOS CARVALHO DE FREITAS

Advogados do (a) APELADO: JULIANA FÉLIX MALIMPENSA - SP428138-A, IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento da remuneração vencida ao servidor público, desde a suspensão das remunerações até o fim do afastamento compulsório. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação atualizado, nos seguintes termos:

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da remuneração do período de março de 2018 a junho de 2019 à parte autora.

Honorários advocatícios são devidos pela ré, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Sem custas (art. da Lei nº 9.289/96).

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante do comprovante de rendimentos apresentado no ID 23155334 e da declaração de hipossuficiência de ID 23155313.

Uma vez que não há concessão de tutela antecipada, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

A parte ré pede a reforma da sentença, pelos seguintes argumentos:

a) requer a extinção da ação por falta de interesse de agir, uma vez que não há ilegalidade no ato que afastou o autor de suas funções como Servidor Público, portanto não faz jus ao recebimento de salário, pois não houve prestação de trabalho no período do afastamento;

b) no mérito, alega que não se mostra viável o acolhimento da pretensão de pagamento da remuneração, considerando que o afastamento se deu por força de decisão judicial, ainda que provisória, e no período em que esteve afastado não houve a prestação e trabalho.

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-12.2019.4.03.6115

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MARCOS CARVALHO DE FREITAS

Advogados do (a) APELADO: JULIANA FÉLIX MALIMPENSA - SP428138-A, IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Pedi vista dos autos para melhor compreensão da discussão aqui posta e, feito isto, peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor:


MARCOS CARVALHO DE FREITAS ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao "imediato pagamento dos salários do autor em parcela única dos vencidos desde a suspensão das remunerações (março 2018) até o fim do afastamento compulsório (30/06/2019), resguardado do direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional".

Narra o autor em sua inicial, em síntese, que fora "indiciado no inquérito policial nº 0001117-96.2017.4.03.6115, pela prática de crime previsto no Artigo 319 – A, do Código Penal, sob a suposta prática de inserção ilegal de dados falsos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de obter benefícios indevidos referente ao seguro-desemprego". Diz que o "Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o imediato retorno as atividades compatíveis a seu cargo, considerando a demora no oferecimento da denúncia, não se relacionando tão somente a benefícios de seguro desemprego (Mandado de Segurança: 5011550-18.2019.4.03.0000)" (Num. 133129094).

Inicialmente, cumpre destacar que a determinação de retorno do autor ao cargo público fundou-se tão somente na demora no oferecimento de denúncia em seu desfavor, e não numa possível ilegalidade de seu afastamento ou da supressão de sua remuneração.

Transcrevo a ementa do acórdão lavrado pela E. Décima Primeira Turma deste Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA SEM VENCIMENTOS. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. DEFERIDO PLEITO DE RETOMADA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 271 DO STJ. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO PRETÉRITO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1- Impetrante é investigado em sede de inquérito policial pela prática, em tese, do crime do art. 313-A do Código Penal, porque teria, no período de 2015 a 2017, inserido dados falsos nos sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego, com o fim de criar benefícios do seguro-desemprego de maneira fraudulenta, o que teria redundado na concessão de 151 (cento e cinquenta e um) benefícios indevidos e causado prejuízo ao patrimônio público no valor de R$1.029.063,99.
2- Nos autos do inquérito policial foi deferida a quebra do sigilo de dados telefônicos do impetrante, a busca e apreensão de objetos e documentos relacionados à investigação, bem como foi determinada, cautelarmente, a suspensão do investigado (ora impetrante) de suas funções no MTE, proibindo-o de frequentar o seu local de trabalho pelo período de 60 (sessenta) dias.
3- A medida cautelar imposta ao impetrante, de afastamento do exercício de sua função pública, há mais de dois anos, sem que se tenha notícia da conclusão das investigações e oferecimento da correspondente denúncia, configura constrangimento ilegal, em razão do longo período da restrição, especialmente considerada a ausência de pagamento dos correspondentes vencimentos no período.
3.1- O afastamento, embora possa se mostrar eficaz à prevenção da reiteração delitiva, não é a única medida possível de atingir tal efeito e, diante da demora na formação da opinio delicti, merece ser abrandado, para o fim de determinar que o impetrante retorne ao exercício funcional, com acesso restrito aos sistemas do Ministério do Trabalho e do Emprego, no desempenho de funções compatíveis com seu cargo que não se relacionem em qualquer medida com a concessão de benefícios de seguro desemprego.
4- Rejeitada a pretensão do impetrante de que suas funções sejam exercidas em unidade distinta de sua lotação funcional, pois a concessão da ordem em tal extensão configuraria a remoção do impetrante de maneira transversa, sem amparo legal, com desrespeito à disciplina própria de lotação e trânsito dos servidores públicos.
5- Nos termos da Súmula nº 271 do C. Superior Tribunal de Justiça, é inviável a concessão da medida liminar pretendida com efeitos retroativos, a fim de que sejam creditados os vencimentos desde a suspensão determinada em fevereiro/2018.
6- Ordem parcialmente concedida.
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5011550-18.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, Décima Primeira Turma, e-DJF3: 16/10/2019) (destaquei).

O exame da legalidade da supressão dos vencimentos do autor a ser feito nestes autos não viola a autoridade da coisa julgada, portanto.


Dito isto, verifico que o Juízo de Origem formou o seu convencimento pela procedência do pedido.

Transcrevo o trecho oportuno da fundamentação adotada em sentença (Num. 133129131):

"(...)
Sobre a questão, o artigo 147, da Lei nº 8.112/90, ao tratar o afastamento preventivo de servidor, prevê que o distanciamento do exercício do cargo ocorra sem prejuízo da remuneração, in verbis:
“Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.” (grifei)
Com efeito, logo se vê que a parte autora ficou afastada do cargo por 15 meses sem perceber remuneração, não havendo ainda notícia de que tenha havido aplicação de pena de demissão ou de suspensão, ou mesmo conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Assim, de acordo com o dispositivo legal supramencionado, há direito ao pagamento da remuneração devida.
Provados, pois, os fatos constitutivos do direito da parte autora, impõe-se a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor referente à remuneração do autor no período de março de 2018 a junho de 2019. A liquidação do valor devido, porém, se dará somente depois do trânsito em julgado, porquanto o valor de R$74.718,56 postulado pelo autor não está suficientemente demonstrado nos autos por meio de memória de cálculo.
DISPOSITIVO.
Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da remuneração do período de março de 2018 a junho de 2019 à parte autora.
Honorários advocatícios são devidos pela ré, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.
(...)".

A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o autor, preso preventivamente por decisão exarada em ação penal por crime em que esteve incurso, fazia ou não jus ao recebimento de seus proventos como policial rodoviário federal durante o período em que foi recolhido provisoriamente ao cárcere.

A respeito da presente temática, imperativo observar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de um agente público ter sido preso preventivamente em uma ação penal não autoriza a Administração Pública a, por si só, proceder ao desconto de seus proventos, mesmo porque a providência adotada pelo juízo penal tem caráter de precariedade, como é próprio das medidas cautelares no processo penal, podendo ser revista a qualquer tempo. Nesse sentido, transcrevo aresto de nossa Suprema Corte:

“Servidores presos preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória futura, constitui inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 3. Agravo regimental não provido.” (grifei)
(STF, AI 723.284 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.08.2013, publicado em 23.10.2013).

A postura da Administração Pública de proceder aos descontos nos proventos de servidor público preso preventivamente viola o princípio da presunção de inocência, previsto pelo art. , inc. LVII, da Carta da Republica, assim como o da irredutibilidade de vencimentos, com previsão no art. 37, inc. XV, do texto constitucional, tendo em vista que a Administração Pública antecipa uma severa consequência em desfavor do agente público sem que o juízo penal tenha aferido a sua culpabilidade de forma definitiva, o que evidentemente não se admite.

Eis mais um julgado do E. STF nessa direção:

“ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE. IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.” (grifei)
(STF, RE 482.006, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 07.11.2007, publicado em 14.12.2007) (destaquei).

Também esta E. Primeira Turma assim já decidiu:


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. AGENTE PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE EM AÇÃO PENAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESCONTOS NOS SEUS PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AMBOS PREVISTOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o autor, preso preventivamente por decisão exarada em ação penal por crime em que esteve incurso, fazia ou não jus ao recebimento de seus proventos como policial rodoviário federal durante o período em que foi recolhido provisoriamente ao cárcere.
2. A respeito da presente temática, imperativo observar que o E. STF consolidou entendimento no sentido de que o fato de um agente público ter sido preso preventivamente em uma ação penal não autoriza a Administração Pública a, por si só, proceder ao desconto de seus proventos, mesmo porque a providência adotada pelo juízo penal tem caráter de precariedade, como é próprio das medidas cautelares no processo penal, podendo ser revista a qualquer tempo (STF, AI 723.284 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.08.2013, publicado em 23.10.2013).
3. A postura da Administração Pública de proceder aos descontos nos proventos de servidor público preso preventivamente viola o princípio da presunção de inocência, previsto pelo art. , inc. LVII, da Carta da Republica, assim como o da irredutibilidade de vencimentos, com previsão no art. 37, inc. XV, do texto constitucional, tendo em vista que a Administração Pública antecipa uma severa consequência em desfavor do agente público sem que o juízo penal tenha aferido a sua culpabilidade de forma definitiva, o que evidentemente não se admite (STF, RE 482.006, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.11.2007, publicado em 14.12.2007).
4. Recurso de apelação a que se nega provimento.
(TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5001981-51.2018.4.03.6103/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/09/2020) (destaquei).

Daí porque não me filio ao entendimento de que seria possível a supressão de vencimentos ante a não prestação de serviços pelo servidor, o que importaria em admitir, por via transversa, a imposição de um grave ônus à pessoa em decorrência direta do cumprimento de uma medida cautelar de natureza penal, em clara violação à garantia constitucional de presunção de inocência.

Desta forma, embora o caso dos autos não verse, propriamente, sobre o afastamento cautelar previsto no artigo 147 da Lei nº 8.112/90, tenho que a sentença de procedência do pedido deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, ante a clara ilegalidade dos descontos perpetrados nos vencimentos do autor pela sua ausência ao trabalho provocada por sua prisão preventiva.

Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP nº 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela União para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, divirjo do voto do E. Relator para negar provimento à apelação da União Federal e majorar os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002354-12.2019.4.03.6115

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: MARCOS CARVALHO DE FREITAS

Advogados do (a) APELADO: JULIANA FÉLIX MALIMPENSA - SP428138-A, IONE FERNANDES DE CASTRO ALVIM - SP414566-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente.

Da admissibilidade da apelação

Tempestiva a apelação, dela conheço.

Do interesse de agir

Sustenta a União a ausência de interesse de agir, uma vez que não há ilegalidade no ato que afastou o autor de suas funções como Servidor Público, portanto não faz jus ao recebimento de salário, pois não houve prestação de trabalho no período do afastamento.

O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade.

Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700).

Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação.

A respeito, reputo conveniente transcrever os abalizados apontamentos de Humberto Theodoro Júnior:

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

(Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52)

Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, ao argumento que não há ilegalidade no ato que afastou o autor de suas funções como Servidor Público, portanto não faz jus ao recebimento de salário, pois não houve prestação de trabalho no período do afastamento.

O autor pretende receber os vencimentos relativo ao período em que esteve afastado por conta de decisão judicial, alegando abuso de poder por conta do afastamento de suas funções por prazo indeterminado, sem o devido trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e desrespeito ao direito ao recebimento de salário.

Da suspensão do pagamento da remuneração

O servidor público MARCOS CARVALHO DE FREITAS é investigado nos autos do Inquérito Policial n. 0001117-96.2017.403.6115, em trâmite na 1ª Vara de São Carlos, que apura o crime do art. 313-A do CP, porque teria, no período de 2015 a 2017, inserido dados falsos nos sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego, com o fim de criar benefícios do seguro-desemprego de maneira fraudulenta. A conduta ilícita do ora impetrante teria redundado na concessão de 151 (cento e cinquenta e um) benefícios indevidos, o que causou um prejuízo ao patrimônio público de R$1.029.063,99.

Por meio de decisão judicial proferida em 22.07.2017, nos autos do Inquérito Policial n. 0001117-96.2017.4.03.6115, foi deferida a quebra do sigilo de dados telefônicos do servidor, a busca e apreensão de objetos e documentos relacionados à investigação, bem como foi determinada, cautelarmente, a suspensão do investigado de suas funções no MTE, proibindo-o de frequentar o seu local de trabalho pelo período de 60 (sessenta) dias:

"Quanto ao afastamento da função pública por 60 dias, não se trata propriamente de medida investigativa, mas de medida cautelar à persecução penal a fim de evitar a prática de infrações penais ( Código de Processo Penal, art. 282, I).

Como visto, o ilícito foi identificado pelo órgão da Administração, que também descreveu o modo de agir do investigado: procedia-se à inserção de dados falsos no sistema informatizado, pela senha funcional. Isto é facilmente verificável, uma vez que cada movimentação do sistema informatizado é feita por um servidor público a partir da identificação da senha. Em outros termos, o sistema deixa claro quem maneja cada procedimento de seguro-desemprego (fls. 05). Em conclusão, o investigado vem se valendo de sua função para alterar a lisura do sistema. Cautelarmente, é expressamente previsto o afastamento da função pública como meio de evitar a prática de infração penal ( Código de Processo Penal, art. 319, VI), sem remuneração, como é natural ao instituto. Como a medida serve a coibir a prática da infração penal, e não à conveniência da instrução, não faz sentido limitar o afastamento a 60 dias. Passado o prazo e reconduzido à função, em razão de se valer dela, novo ilícito poderia ser cometido.

Quanto à interdição a frequentar o local de trabalho e imediações por 60 dias, a medida tem lugar por conveniência da instrução, para evitar a influência de quem possa servir de testemunha para apuração dos fatos.

(...)

4. Suspendo o investigado Marcos Carvalho de Freitas de suas funções no MTE até decisão ulterior e proíbo-lhe frequentar o local de trabalho e imediações em 200 metros, por 60 dias.

5. Decreto sigilo absoluto até a comunicação do cumprimento das buscas e apreensões. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal, para mera ciência.

6. Após a comunicação pela autoridade policial acerca do cumprimento de ambos os mandados de busca e apreensão, determino à secretaria, em ordem:

a. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para cumprir (a) a suspensão de Marcos Carvalho de Freitas de suas funções, sem remuneração e até decisão ulterior e (b) a proibição de frequentar o local de trabalho por 60 dias.

b. Intime-se Marcos Carvalho de Freitas do decidido, em especial o item 4.c.

Cumpra-se o levantamento do sigilo.

d. Baixem-se os autos à Polícia Federal."

O afastamento do trabalho por ordem judicial por 60 dias terminou em 29.09.2017, mas até 09.10.2017 o servidor não havia retornado ao trabalho, consoante ofício 165/2017 da Gerência Regional do Trabalho em São Carlos (id 133129122, pag. 1).

Em 11.10.2017 foi proferida nova decisão judicial nos autos do Inquérito policial n. 0001117-96.2017.4.03.6115, determinando, como alternativa a prisão preventiva, novo afastamento do servidor, a proibição de manter contato com os demais investigados, beneficiários, testemunhas e servidores públicos da gerência regional do MTE em São Carlos/SP:

"Assim sendo, indefiro o pleito de decretação da prisão preventiva formulado pela autoridade policial e acolho o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o fim de impor ao indiciado Marcos Carvalho de Freitas a medida cautelar prevista no art. 319, III, do CPP, consistente proibição de manter contato com os demais investigados, beneficiários, testemunhas e servidores públicos da Gerência Regional do Ministério do Trabalho em São Carlos, ainda que de forma indireta, por intermédio de terceiros, sob pena de decretação da prisão preventiva.

Intimem-se, por mandado, o indiciado e a Gerente Regional do Trabalho e Emprego, Sra. Consuelo Generoso Coelho de Lima, a fim de que esta repasse o teor da presente determinação aos demais servidores da agência, devendo, no caso de descumprimento pelo indiciado, comunicar este Juízo para a adoção das medidas cabíveis.

Cumpridas as determinações, abra-se vista ao MPF."

Consoante ofício sei n. 56650/2019/ME do Ministério da Economia, não houve percepção de remuneração entre Março de 2018 e Junho de 2019 (id 133129121).

Em 09.05.2019, o servidor público impetrou MS 5011550-18.2019.4.03.0000 perante este Tribunal, buscando o recebimento dos salários suspensos indevidamente desde março/2018 e recondução ao cargo de origem, alegando que recebeu seu último salário em fevereiro de 2018 e que, diante do afastamento do trabalho e da cessação de seus proventos, se vê impossibilitado de manter sua subsistência, inclusive porque mantém vínculo com a União, o que o impede de exercer funções na esfera privada. Por meio de decisão datada de 10.06.2019, o Desembargador Federal Relator, Dr. José Lunardelli, foi concedida em parte a liminar para restringir a cautelar imposta e revogar a determinação de afastamento das funções, determinando que o servidor e retorne ao cargo público, ao fundamento que “a medida cautelar imposta ao impetrante, de afastamento do exercício de sua função pública, há mais de um ano e meio, sem que se tenha notícia da conclusão das investigações e oferecimento da correspondente denúncia configura constrangimento ilegal, em razão do longo período da restrição, especialmente considerada a ausência de pagamento dos correspondentes vencimentos no período”.

Quanto ao pedido de recebimento dos salários vencidos desde fevereiro de 2018, ponderou ser inviável a concessão da medida pretendida com efeitos retroativos, a teor da Súmula 271 do STJ.

O servidor retornou ao trabalho em 01.07.2019.

Na sessão de julgamento de 10.10.2019, a 11ª Turma concedeu em parte a segurança, confirmando os termos da liminar.

Assim, o servidor público ajuizou a presente ação ordinária de cobrança, postulando o pagamento dos salários que deixou de receber no período em que esteve afastado, de março de 2018 até 30.06.2019, e reflexos.

Feito esse breve relatório, passo, pois, à análise do recurso.

O servidor teve o afastamento da cautelar do cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho decretado em decisão judicial proferida em inquérito policial que apura a prática do crime do artigo 313-A do CP, restando suspensa a remuneração do servidor por ausência de prestação de serviços.

São as seguintes as ausências justificadas e as consideradas de efetivo exercício previstas na Lei n. 8112/1990:

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

[...]

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Seguindo na linha da Lei n. 11343/2006, a Lei n. 12433/2011, alterando a redação do artigo 319 do CPP, para incluir medidas cautelares diversas da prisão, inseriu a figura da suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais ( CPP, art. 319, VI).

Vejamos:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

[...]

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

Naturalmente, da própria redação do dispositivo, se pode perceber que se trata de instituto voltado para prática de crimes perpetrados por funcionários públicos contra a Administração ou a ordem econômico-financeira.

Por outra via, a expressão função pública deve ser lida em alinhamento ao artigo 327 do CP, albergando toda atividade desempenhada com o objetivo e consecução de finalidades próprias do Estado, por intermédio do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Nessa linha, a doutrina pontua que:

A medida cautelar do art. 319, VI, do CPP, somente poderá recair sobre o agente que tiver se aproveitado de suas funções públicas ou de sua atividade de natureza econômica ou financeira para a prática do delito, ou seja, deve haver um nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional desenvolvida pelo agente (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. Volume único, 4ª edição. Juspoivm, 2016, p. 1010).

De se registrar, aqui, que o periculum liberatis deve ser calcado em uma fundamentação que indique que a manutenção do agente, no exercício da função, servirá como um fomento para a consecução da prática delituosa.

Por outro lado, problemática que se põe é investigar os reflexos de eventual decretação da suspensão das atividades na remuneração do servidor.

Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.

De um lado, parcela da jurisprudência compreende que a manutenção do pagamento do servidor criaria uma situação de desigualdade ou injustiça em comparação com o funcionário que laborou regularmente durante o período para absorver sua remuneração. Para ilustrar:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato." (in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 221). 2. No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração/salário é a própria contraprestação pelo serviço/trabalho. 3. Em sendo assim, não prestado o serviço pelo agente público, a consequência legal é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente, salvo se houver motivo justificado. 4. E, por induvidoso, a ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Por outras palavras, não há falar em imprevisibilidade e inevitabilidade, afastando, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior. 5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários. 6. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90). 7. Recurso não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP n. 413398/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 04/06/2002, DJU 19/12/2002, p. 484).

De outro, frente à presunção de inocência que ampara o requerido, não me soa razoável que o afastamento coativo das funções possa implicar em desconto ou sustação total do subsídio, porquanto não se cuida de afastamento voluntário, mas desfecho de uma medida cautelar, de caráter coercitivo e imperativo. Confira-se:

Servidor público preso preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE n. 705.174/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 27/08/2013).

Invoco, em termos analógicos, o artigo 147, da Lei n. 8.112/1990, que admite o afastamento cautelar de servidor na pendência de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo, todavia, de sua remuneração.

Contudo, dentre as hipóteses legais não se enquadra o caso do servidor, que se afastou da função em razão de decisão judicial proferida em sede de medida cautelar alternativa à prisão preventiva, ainda que não se possa de fato afirmar certeza de condenação no juízo criminal.

O desconto dos dias em que o servidor não trabalhou é medida que se impôs como decorrência da decisão judicial de afastamento, mais ainda: é reflexo direto da ausência do servidor ao trabalho.

Diga-se, ainda, que sobrevindo condenação no juízo criminal para crimes contra a Administração, o impetrante será demitido do cargo (Lei n. 8112/1990, art. 132, I).

Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região e os Tribunais Regionais Federais da 2ª Região e 5ª Região também adotam o entendimento da possibilidade de suspensão da remuneração do servidor público, preso preventivamente, dada a não prestação do serviço. Confira-se:

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. No caso dos autos, observo que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que, sendo os vencimentos do servidor remuneração pelos serviços por ele prestados, não há direito a percebê-los durante o período em que o servidor está submetido a prisão preventiva. 5. Com efeito, tem-se que o autor não prestou serviços à Administração durante o período de sua prisão pelo fato de ter sido determinada a soltura do autor em habeas corpus. O pagamento dos vencimentos relativos ao período em que esteve preso só poderá, então, ser feito, em caso de absolvição, conforme previsto pelo art. 229, § 1º da Lei 8.112/90: "Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido." 6. Agravo legal desprovido.

(APELREEX 00114521520094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRISÃO PREVENTIVA. VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do art. 40 da Lei n. 8.112/90, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. Em outras palavras, a remuneração que o servidor recebe é a contrapartida a que faz jus pela efetiva atividade exercida. Nesse quadro, estando o servidor preso, justifica-se a suspensão do pagamento dos vencimentos (STJ, REsp n. 413398, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 04.06.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200142000001314, Rel. Juíza Fed. Rogéria Maria Castro Debelli, j. 28.09.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200751018073820, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 02.09.09; TRF da 3ª Região, AI n. 00316495620034030000, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 13.03.05). 2. O art. 44, I, da Lei n. 8.112/90 dispõe que o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. Os arts. 97 e 102 da referida Lei, ao disporem sobre ausências e afastamentos justificados do servidor público, não preveem a hipótese de prisão cautelar. Assim, à míngua de efetivo exercício do cargo público, inexiste direito líquido e certo à percepção de remuneração. 3. A afirmação do impetrante de violação a dispositivos legais e constitucionais não merece prosperar. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, a suspensão do pagamento independe de instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que as faltas injustificadas (que não se confundem com inassiduidade habitual ou abandono de cargo) não constituem infração disciplinar. 4. Apelação do impetrante não provida.

( AMS 00035727120114036106, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRISÃO PREVENTIVA. VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR. LIMITAÇÃO. EC N. 20, ART. 13. 1. A teor do art. 40 da Lei n. 8.112/90, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. Em outras palavras, a remuneração que o servidor recebe é a contrapartida a que faz jus pela efetiva atividade exercida. Nesse quadro, estando o servidor preso, justifica-se a suspensão do pagamento dos vencimentos (STJ, REsp n. 413398, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 04.06.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200142000001314, Rel. Juíza Fed. Rogéria Maria Castro Debelli, j. 28.09.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200751018073820, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 02.09.09; TRF da 3ª Região, AI n. 00316495620034030000, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 13.03.05). 2. Não obstante a previsão do art. 229 da Lei n. 8.112/90 do auxílio-reclusão ser devido à família do servidor ativo, afastado por motivo de prisão, no equivalente a dois terços da remuneração, induvidoso que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (TRF da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AMS n. 2004.61.00.027893-8, Rel. Juíza Fed. Louise Filgueiras, j. 28.01.13; AMS n. 2010.61.00.010675-1, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 04.06.12; AI n. 2011.03.00.013893-5; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 13.02.12; ApelReex n. 2007.61.11.004774-2, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 08.02.12). 3. Pode-se inferir que o impetrante ficou preso de 09.09.04 a 13.09.05, período em que, por óbvio, não pôde exercer a função de agente da Polícia Federal. À míngua de efetivo exercício do cargo público, inexiste direito líquido e certo à percepção de remuneração, justificando-se a suspensão do pagamento. Tampouco a família do servidor faz jus ao auxílio-reclusão, tendo em vista que a remuneração do servidor, em agosto de 2004, perfazia o montante de R$ 6.497,27 (seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), superior ao limite estabelecido pelo art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98. 4. Rejeitada a alegação de nulidade deduzida pela apelante. Reexame necessário e recurso de apelação da União providos para julgar improcedente o pedido,

( AMS 00284979620044036100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURAÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Impetrantes/ Recorrentes tiveram decretada a sua prisão preventiva, nos autos do Processo Criminal nº 2010.51.03.001069-2, sobrevindo ato administrativo suspendendo o pagamento de suas remunerações, por isso, buscam, através desse writ, a cassação de tal ato administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da impetração do mandamus. 2. No serviço público, assim como nas demais relações empregatícias, a remuneração é a contraprestação pelo serviço prestado, não havendo a prestação, salvo nas hipóteses expressas na lei, a consequência é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente. Inteligência do art. 44 da Lei 8.112/90. 3. O posicionamento adotado nos Tribunais, embora a Lei 8.112/90 não seja expressa acerca do tema, é no sentido da legalidade da suspensão do pagamento de vencimentos em hipóteses de servidores que estejam presos preventivamente, uma vez que o servidor público somente faz jus à contraprestação pecuniária quando estiver à disposição da administração prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao efetivo exercício de seu cargo, o que não ocorre quando se encontra privado da sua liberdade, não havendo que se falar em violação dos Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência, da Isonomia e da Irredutibilidade de Vencimentos. 4. No que concerne ao argumento dos Recorrentes de que provavelmente suas famílias não farão jus ao auxílio-reclusão, posto que as suas rendas mensais são superiores àquela prevista como requisito de concessão (art. 13 da EC 20/98), não há análise a ser feita no presente writ, eis que se trata de inovação recursal e, ainda, porque a tutela perseguida nesta demanda não consiste na obtenção de auxílio-reclusão. 5. Apelação desprovida.

( AC 00185806020104025101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. SUSPENSÃO. PRISÃO. SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária ajuizada ao objetivo de que a UFRN fosse compelida a pagar ao Autor/Apelante os salários atrasados referentes aos meses de setembro/2003 a novembro/2006, período em que esteve sujeito à prisão resultante de sentença condenatória recorrível (Processo nº 001.02.010175-0). 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor nos ônus da sucumbência, em virtude de militar sob o pálio da gratuidade processual. 3. A teor do artigo 40, da Lei nº 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. De acordo com disposto no artigo 44, do citado Estatuto, o servidor público, em regra, somente faz jus à contraprestação pecuniária quando, de fato, está à disposição da Administração Pública, prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao efetivo exercício de seu cargo. Assim, não havendo, injustificadamente, a prestação do trabalho, indevida é a contraprestação pecuniária de salários, vencimentos ou qualquer forma de remuneração. 5. Hipótese em que o ora Apelante, servidor público federal, fora condenado, em primeira instância, pela prática de estupro e atentado violento ao pudor, a pena de reclusão a ser cumprida em regime fechado. Em sede de Apelação Criminal, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento ao recurso, mantendo, portanto, incólume a Sentença condenatória. 6. Em que pese inexistir previsão legal para falta ou licença decorrente de prisão, ainda que preventiva ou temporária, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de reconhecer a legalidade da suspensão do pagamento, no caso de servidores que estejam presos, mesmo que não tenham sido apenados com a perda de cargo ou função pública, como no caso dos autos. 7. "Estando o autor afastado por motivo de prisão preventiva, há óbice legal à percepção da remuneração, uma vez que o mesmo não pode ser considerado como 'servidor em efetivo exercício', requisito básico para concessão do pagamento da respectiva contraprestação, posto que afastado do desempenho de suas antigas funções." (TRF 5ª Região, AC nº 444077-PE, Quarta Turma, DJ de 7-7-2008, Rel. Des. Fed. Marco Bruno Miranda Clementino). 8. Lide que não diz respeito a Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ativo - alínea c, do inciso II, do art. 185, e do art. 229, ambos da Lei nº. 8.112/90. 9. Afasta-se a alegação de ofensa ao inciso LVII, do art. , da Constituição Federal -princípio da presunção de inocência-, posto não se revestir, a suspensão da remuneração do servidor de natureza penal, mas decorrer do não desempenho de suas funções, em virtude do tempo em que esteve impedido de fazê-lo, por estar preso. Apelação improvida.UNÂNIME

(AC - Apelação Civel - 451155 2008.84.00.001176-0, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::24/11/2011 - Página::353.)

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR AFASTADA.PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS SUSPENSO. SERVIDOR PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDA. NATUREZA ALIMENTAR. INEXITÊNCIA DE OFENSA À IMPENHORABILIDADE. I - A percepção dos vencimentos está ligada ao exercício das funções do cargo nos termos previstos em lei. Estando o autor afastado por motivo de prisão preventiva, há óbice legal à percepção da remuneração, uma vez que o mesmo não pode ser considerado como "servidor em efetivo exercício", requisito básico para concessão do pagamento da respectiva contraprestação, posto que afastado do desempenho de suas antigas funções. II - Em não se tratando de caso de arresto, seqüestro ou penhora, mas, como já visto, de suspensão do pagamento dos vencimentos em decorrência de ausência de atuação do próprio servidor, não há que se falar em desrespeito à natureza alimentar dos vencimentos. III - Incabível a apreciação em sede recursal sobre o cabimento ou não do pagamento do auxílio-reclusão, nos termos do artigo 229, inciso I, da lei nº 8.112/90, dada à vedação de ocorrência de julgamento extra petita, e uma vez que tal pleito não constou da inicial, não sendo postulado expressamente, nem sucessivamente ou alternativamente. IV - Apelação improvida.UNÂNIME

(AC - Apelação Civel - 444077 2007.83.00.013598-2, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::07/07/2008 - Página::888 - Nº::128.)

No sentido de que o pagamento de pagamento de remuneração a servidor público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa, registro os seguintes precedentes:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS CORRESPONDENTES EFEITOS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento dos arts. , XXXVI, e 37, § 6º, da CF. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. IV - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, demandam o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

( ARE 771774 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação. Provimento judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Indenização. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido.

( AI 839459 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RETROATIVAMENTE À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE, ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO NO CARGO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada em 16/08/2013.

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta, com precisão, o dispositivo de lei federal violado, pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.

IV. No caso, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedentes os pedidos de indenização e de concessão de efeitos remuneratórios retroativos ao exercício do cargo, em decorrência de nomeação e posse tardias da autora, realizadas por força de decisão judicial.

V. A Corte Especial do STJ realinhou, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS (Rel. p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2011), o seu posicionamento ao decidido pelo STF, no AgRg no RE 593.373/DF (Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 18/04/2011), superando o entendimento adotado nos EREsp 825.037/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 22/02/2011), para afastar a tese do direito à indenização ora pretendida, por perda de chance, ao considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria de índole constitucional e, portanto, deveria prevalecer, no caso, o entendimento fixado, no tema, pela Suprema Corte.

VI. O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, em sede de repercussão geral, assentou, definitivamente, a tese de que não cabe indenização a servidor, sob o fundamento de que deveria ter sido empossado no cargo público em momento anterior (STF, RE 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 13/05/2015).

VII. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, entende que "a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública" e que "o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (STJ, AgRg no REsp 1.371.234/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.455.427/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg nos EREsp 1.455.427/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe de 31/03/2015.

VIII. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp 276.985/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)

Consigno ainda inexistir qualquer ilegalidade por parte da União de suspensão dos vencimentos, pois não há previsão legal que ampare o direito do servidor de continuar recebendo seus vencimentos nos dias em que não houvesse ausência justificada ao trabalho.

Antes pelo contrário: em não ocorrendo nenhuma hipótese que justifique a falta do servidor, o ato administrativo de suspensão do pagamento é vinculado, obrigatório, e a Administração tem o dever de expedi-lo.

Ademais, caso assim não fosse, não haveria previsão de pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor.

O art. 229, I, da Lei n. 8.112/1990 encerra uma previsão genérica do pagamento do benefício:

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1º. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que seja absolvido.

§ 2º. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

A Emenda Constitucional n. 20/1998 trouxe a seguinte redação ao artigo 201 da CRFB:

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

O art. 13 da EC n. 20/1998 assim dispôs:

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Com o advento da EC 103, de 12.11.2019, o valor da renda bruta par fazer jus ao auxílio-reclusão foi alterado:

Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo.

Como se vê dos dispositivos legais acima transcritos, o pagamento do auxílio-reclusão foi alterado pelas EC n. 20/1998, sendo devido apenas aos dependentes do servidor que auferir renda inferior a R$ 360,00, passando para R$ 1.364,43 com a EC 103/2019, o que não restou comprovado nos autos.

A jurisprudência é nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 229 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 116 DO DECRETO Nº 3.048/99. ART. 201, IV. DA CF/88. ART. 13 DA EC Nº 20/98. LIMITAÇÃO DE RENDA REFERENTE AOS DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS E NÃO AO SERVIDOR AFASTADO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Conforme o exame dos autos, infere-se que os vencimentos do genitor dos impetrantes eram a única fonte de renda da família e que os mesmos já tinham recebido o auxílio-reclusão em face da sua prisão preventiva, no período de 12/05/1994 a 20/05/1998, na proporção de 2/3 da sua remuneração total. Posteriormente, segundo as informações da Autoridade impetrada, foi o servidor colocado em liberdade por força de Alvará de Soltura concedido pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. Em 14 de maio de 2002, o servidor foi condenado a pena privativa de liberdade correspondente a 23 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Comarca de Paço do Lumiar/MA, tendo sido recolhido novamente à prisão em 15 de maio de 2003, afastando-se de suas atividades no TRT-16ª Região. 2. Pela simples leitura do art. 229 da Lei nº 8.112/90, verifica-se que o auxílio-reclusão poderá ser concedido em dois momentos perfeitamente distintos, com proveito financeiro diverso, quais sejam: I) em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, no montante equivalente a dois terços da remuneração; e II) em caso de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo, no montante equivalente a metade da remuneração. Desse modo, não se pode vislumbrar direito adquirido dos impetrantes ao recebimento da verba com base na legislação vigente à época da prisão preventiva, uma vez que nesse período já houve a concessão do benefício e a sua posterior cessação, em face de ter sido o servidor colocado em liberdade por ordem judicial, retornando às suas atividades no TRT-16ª Região. O auxílio-reclusão agora tratado é outro, ou seja, aquele que poderá ser concedido por afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo, o que efetivamente aconteceu no caso dos autos, tendo sido o servidor recolhido ao cárcere no dia seguinte à prolação da sentença (15/05/2002), segundo consta dos autos, já na vigência da EC nº 20/1998. 3. Segundo as informações prestadas, o servidor recebia, à época do recolhimento à prisão por força da sentença condenatória, vencimentos no montante bruto de R$1.164,56 (mil, cento e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), correspondente ao cargo de Técnico Judiciário, Classe B, padrão 17, considerando o somatório do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (GAJ e APJ). Não obstante, para fins de concessão do auxílio-reclusão, o limitador previsto no art. 13 da EC nº 20/98 - renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais) devidamente corrigida pelos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios do RGPS -, diz respeito à renda dos dependentes, já que aos beneficiários é que se dirige a proteção previdenciária decorrente da perda da renda dos servidores e segurados reclusos. Assim sendo, considerando que os dependentes, na ocasião da impetração, tinham 10, 9 e 2 anos de idade, e que o cônjuge não tinha renda própria para contribuir com seu próprio sustento e o de sua prole, o que não foi infirmado pela União, têm os impetrantes direito à percepção do auxílio-reclusão equivalente à metade da remuneração a que teria direito o servidor, enquanto estiver afastado, até a data em que for libertado, nos termos do art. 229, II e § 2º, da Lei nº 8.112/90. Ademais, o ato atacado deve ser analisado também sob a ótica dos princípios da razoabilidade, isonomia e proteção à família. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 4. "Ocorre que, ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o Decreto nº 3.048/99, no art. 116, distanciou-se do sentido ali previsto, vinculando o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado. (...). Ora, o ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, apenas permite a edição de decretos denominados de executivos, pois visam à fiel execução das leis, sendo vedada a instituição dos chamados decretos autônomos (art. 84, inciso IV da CF/88). Tendo em vista que o regulamento é ato estritamente subordinado e inferior à lei, no momento em que a contraria, é nulo. Feitas essas considerações, entendo deva prevalecer a originária intenção do legislador constitucional, que enlaçou o limitador de renda com os ganhos dos dependentes do segurado recolhido à prisão." (AC nº 2002.71.12.005124-3/RS, TRF-4ª Região, 5ª Turma, Rel. Desembargador Federal Celso Kipper, DJ de 28/06/2007). 5. O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança de valores em atraso, sendo que seus efeitos financeiros se operam a partir da data da impetração, 16/09/2002, não podendo retroagir, como querem os impetrantes, a junho de 2002, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência. 6. Parcial provimento à apelação da União Federal, reconhecendo a legislação aplicável ao caso concreto, e à remessa oficial, limitando os efeitos financeiros a partir da data da impetração, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança por motivo diverso. 7. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Custas pela União, isenta. Sem honorários advocatícios na espécie (Súmula nº 512 do STF).

(TRF1, AMS n. 200237000062080, 1ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada SÔNIA DINIZ VIANA, e-DJF1 DATA: 08/04/2008).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RECEBIMENTO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O pagamento do salário ao servidor público pressupõe a prestação do serviço, sendo que as faltas injustificadas acarretam o desconto correspondente nos respectivos vencimentos. 2. Inexistência de previsão legal para falta ou licença decorrente de prisão preventiva. 3. Não caracterizam força maior as ausências decorrentes de prisão preventiva decretada em processo criminal, porquanto as condutas supostamente ilícitas dos agentes públicos é que motivaram o descumprimento de suas obrigações para com a Administração Pública. 4. A previsão legal de pagamento do auxílio-reclusão à família do servidor ativo preso preventivamente, afasta o recebimento dos vencimentos, sob pena de bis in idem. 5. Apelação e remessa oficial providas.

(TRF1, AMS n. 200034000418697, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, e-DJF1 DATA: 17/03/2010).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. LEGALIDADE. - O servidor público somente faz jus à contraprestação pecuniária quando estiver à disposição da administração prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao efetivo exercício de seu cargo. Ou seja: "Não havendo prestação de trabalho, inexiste contraprestação pecuniária de salários, vencimentos ou qualquer forma de remuneração." (TRF 4ª AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA NA INSTÂNCIA CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA PELA CHEFIA - CABIMENTO DESSA SUSPENSÃO À LUZ DO ART. 229 DA LEI Nº 8.112/90 - INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DEVE A CASO FORTUITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RESTAUROU OS VENCIMENTOS, PROVIDO. 1. O servidor público somente faz jus à contraprestação quando estiver à disposição da administração ou de quem lhe faça as vezes prestando-lhe serviço. Ou seja: a retribuição só é devida em razão do efetivo exercício do cargo. 2. A ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração, não havendo que se falar em hipótese de força maior, pois é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Aplicação do art. 229 da Lei nº 8.112/90. 3. Não tem relevância a argumentação de que o ato administrativo consistiria em imposição de sanção "sem o devido processo legal", em ofensa ao art. , LV e LVII, da Constituição Federal, isto porque a suspensão da contraprestação pecuniária é decorrência ipso facto da falta de prestação dos serviços ocasionada por conduta do funcionário. 4. Agravo provido. (TRF3, AI n. 200303000316490, 1ª Turma, Relator Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJU DATA: 06/04/2005). - O fato do servidor ter deixado de exercer suas funções em decorrência de sua submissão à prisão preventiva não constitui motivação idônea que autorize a manutenção do pagamento de seus vencimentos, vez que referida circunstância, provocada pelo próprio agente público, mediante sua conduta tida por criminosa, não pode ser enquadrada como hipótese de caso fortuito ou força maior, pois não se verifica, in casu, ocorrência de imprevisibilidade ou inevitabilidade.

(TRF2, AG n. 200502010048291, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. FERNANDO MARQUES, DJU DATA: 14/02/2006).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REMUNERAÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. 1. Não é devida remuneração ao servidor durante o período de prisão preventiva. 2. Para a concessão do auxílio-reclusão, é imprescindível a comprovação de que o dependente possui renda bruta mensal inferior ao estipulado no art. 13 da EC 20/98.

(TRF4, AC n. 50266755420104047100, 3ª Turma, redator para o acórdão NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 27/07/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 1. A despeito da controvérsia jurisprudencial, o limite estipulado no art. 13 da EC 20/98 a título de remuneração auferida pelos dependentes do servidor/segurado não se aplica aos servidores públicos federais, cuja situação já se encontrava regulamentada pela Lei n.º 8.112/90, compatível com a norma constitucional. Precedente desta Turma (TRF 2a Região, AC 419890/RJ). 2. Entretanto, ante a possibilidade, não esclarecida nos autos, da existência de outros possíveis dependentes do servidor preso, e sendo o dependente beneficiário de pensão de alimentos fixada pelo juízo familiar em 25% dos vencimentos do seu genitor, deve este percentual incidir sobre a fração de 2/3 da remuneração do servidor recolhido à prisão cautelar, observando-se o disposto no art. 229 da Lei n.º 8.112/90. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF2, AG N. 200802010111329, 7ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, DJU DATA: 04/05/2009).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REMUNERAÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. Não é devida remuneração ao servidor durante o período de prisão preventiva. Para a concessão do auxílio-reclusão, é imprescindível a comprovação de que o dependente possui renda bruta mensal inferior ao estipulado no art. 13 da EC 20/98. Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

(TRF4, ACTurma, n. 50137790820124047100/RS, 3ª Turma, Relator Juiz Federal Convocado SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 22/04/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA NA INSTÂNCIA CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA PELA CHEFIA - CABIMENTO DESSA SUSPENSÃO À LUZ DO ART. 229 DA LEI Nº 8.112/90 - INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DEVE A CASO FORTUITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA RESTAUROU OS VENCIMENTOS, PROVIDO. 1. O servidor público somente faz jus à contraprestação quando estiver à disposição da administração ou de quem lhe faça as vezes prestando-lhe serviço. Ou seja: a retribuição só é devida em razão do efetivo exercício do cargo. 2. A ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração, não havendo que se falar em hipótese de força maior, pois é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Aplicação do art. 229 da Lei nº 8.112/90. 3. Não tem relevância a argumentação de que o ato administrativo consistiria em imposição de sanção "sem o devido processo legal", em ofensa ao art. , LV e LVII, da Constituição Federal, isto porque a suspensão da contraprestação pecuniária é decorrência ipso facto da falta de prestação dos serviços ocasionada por conduta do funcionário. 4. Agravo provido.

(TRF3, AI n. 200303000316490, 1ª Turma, Relator Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, DJU DATA: 06/04/2005).

Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Prisão preventiva. Remuneração. Suspensão do pagamento. 1. Servidores presos, preventivamente, em decorrência de ordem judicial emanada do juízo federal da 7a. Vara da Seção Judiciária de Sergipe, com sede em Estância. 2. Concessão da segurança no sentido de assegurar a todos o direito de receber os vencimentos, com base em princípio da não-culpabilidade inserido em decisão do STF a focalizar a redução de vencimentos de servidores por estarem a responder processo criminal, situação totalmente diferente da aqui vivenciada. 3. A concessão à família do servidor preso, quer em flagrante, quer preventivamente, de dois terços da remuneração, segundo o art. 229, inciso I, da Lei 8.112, de 1990, aliada ao fato de os incisos que formam os arts. 97 e 102, do mencionado diploma, não abrirem nenhuma porta para assegurar ao servidor preso o direito de receber os vencimentos, assinala a impossibilidade de se invocar um princípio, ou seja, o da não culpabilidade, quando a norma específica, de forma oblíqua, trata da matéria. 4. Inexistência de qualquer direito a amparar a pretensão, de maneira que o ato, que indeferiu o pedido, na esfera administrativa, não se reveste do ranço da ilegalidade ou da arbitrariedade. 5. Provimento dos recursos voluntários e da remessa obrigatória, tida como interposta.

(TRF5, AC n. 200885000028050, 3ª Turma, Relator Des. Fed. VLADIMIR CARVALHO, DJE DATA: 05/10/2009).

Conclusão

Logo, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido do autor.

Das verbas de sucumbência

Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente.

Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência

Nesses termos, considerada a improcedência do pedido da parte autora, inverto o ônus da sucumbência para condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda.

Custas ex lege.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial.

É o voto.


E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PRECÁRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15.
2. Pretende o autor, servidor público federal, a condenação da União Federal ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber em razão de prisão cautelar, inclusive com décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.
3. A determinação de retorno do autor ao cargo público fundou-se tão somente na demora no oferecimento de denúncia em seu desfavor, e não numa possível ilegalidade de seu afastamento ou da supressão de sua remuneração. O exame da legalidade da supressão dos vencimentos do autor a ser feito nestes autos não viola a autoridade da coisa julgada, portanto.
4. O Egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de um agente público ter sido preso preventivamente em uma ação penal não autoriza a Administração Pública a, por si só, proceder ao desconto de seus proventos, mesmo porque a providência adotada pelo juízo penal tem caráter de precariedade, como é próprio das medidas cautelares no processo penal, podendo ser revista a qualquer tempo. Precedente.
5. A postura da Administração Pública de proceder aos descontos nos proventos de servidor público preso preventivamente viola o princípio da presunção de inocência, previsto pelo art. , inc. LVII, da Carta da Republica, assim como o da irredutibilidade de vencimentos, com previsão no art. 37, inc. XV, do texto constitucional, tendo em vista que a Administração Pública antecipa uma severa consequência em desfavor do agente público sem que o juízo penal tenha aferido a sua culpabilidade de forma definitiva, o que evidentemente não se admite. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
6. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
7. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da União Federal e majorou os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargador Federal Valdeci dos Santos e Juíza Fedral Convocada Giselle França; vencidos os senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira (relator) e Peixoto Júnior, que davam provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321536413/apelacao-civel-apciv-50023541220194036115-sp/inteiro-teor-1321536431

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