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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-15.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO PEDIDO PELA PARTE EXCEPTA. UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.522/02. 1.

Oposta a exceção de pré-executividade, a União Federal apresentou concordância ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente na execução fiscal, configurando-se a hipótese descrita nos incisos do artigo 19 e no parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002.
2. Cabe destacar que o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1358837/SP, efetuado sobre a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, tratou sobre a matéria em seu Voto, conforme trecho a seguir: "Terceiro, desde a vigência da Lei 12.844/2013, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento ora esposado.".
3. Portanto, é indevida a condenação da parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região.
4. Por consequência, resta prejudicado o agravo interno da parte excipiente.
5. Agravo interno da União Federal provido e agravo interno de Erval Depieri prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno da UNIÃO FEDERAL para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e julgou prejudicado o agravo interno de CECÍLIA DE LOURDES LIMA EROLES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321504602/agravo-de-instrumento-ai-50303531520204030000-sp

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