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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 501XXXX-86.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Seção

Publicação

Intimação via sistema DATA: 03/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
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Ementa

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA.

1. Para a maciça doutrina processual, violar literal disposição de lei significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada.
2. Conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma.
3. Ainda, no tocante ao erro de fato, deve o julgador da decisão rescindenda, por equívoco evidente na apreciação das provas, admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, ou seja, presume-se que não fosse o erro manifesto na apreciação da prova o julgamento teria resultado diverso. 4. No caso dos autos, é nítida a omissão em que incidiu a r. sentença "a quo" ao deixar de analisar o pedido subsidiário de reafirmação da DER, bem como verificado o erro perpetrado pelo V. Acórdão rescindendo, ao deixar de analisar referido pleito, sob o fundamento equivocado de ausência de pedido nesse sentido, considerando, assim, inexistente um fato efetivamente ocorrido. 5. Por outro lado, ainda que assim não fosse, certo é que à época do julgamento dos embargos de declaração neste Tribunal, em 11.03.2019 - ID 132465804, fl. 06 -, a matéria relativa à reafirmação da DER estava suspensa por determinação do E. STJ, conforme Tema 995, que foi afetado em 22.08.2018, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 6. Referido Tema foi julgado somente em 22.10.2019, de sorte que esta Corte não poderia ter julgado os declaratórios, já que a questão equivocadamente enfrentada pela E. Sétima Turma deste Regional - ausência de pedido na petição inicial acerca da reafirmação da DER -, era exatamente o objeto do Tema repetitivo em tela, sendo cediço que ao julgá-lo o C. STJ concluiu pela desnecessidade de o pleito da reafirmação ter sido formulado na inicial. 7. Em juízo rescisório, considerando que as provas juntadas ao feito subjacente foram devidamente corroboradas pela CTPS e CNIS do autor, bem como que comprovado restou que ele continuou trabalhando na mesma empresa em atividade insalubre até 14.03.2014, não há qualquer dúvida de que, uma vez somado o período especial reconhecido pelo V. Acórdão rescindendo com o período laborado após a DER, em 25.01.2013, o autor comprovou mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial, tempo suficiente à obtenção da aposentadoria especial pleiteada, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. 8. Outrossim, uma vez reafirmada a DER, concedo ao autor a aposentadoria especial pleiteada, fixada a DIB na data da citação do INSS na ação subjacente, em 01.08.2014 - ID 132465628, fl. 49 -, nos termos em que pleiteado na inicial daquela ação. 9. Preliminares afastadas. Ação rescisória procedente. Concedida aposentadoria especial ao autor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu afastar as preliminares arguidas; em juízo rescindendo, julgar procedente esta ação rescisória e, em juízo rescisório, procedente o pedido originário, a fim de conceder aposentadoria especial ao autor, com DIB fixada na data da citação do INSS na ação subjacente, com juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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