jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DJEN DATA: 02/09/2021
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033627-09.2000.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A., KIRTON BANK S.A., BANCO NOSSA CAIXA S.A., UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO REAL S/A, BANCO BCN S/A.

Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A
Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033627-09.2000.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A., KIRTON BANK S.A., BANCO NOSSA CAIXA S.A., UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO REAL S/A, BANCO BCN S/A.

Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão de fls. 2524/2540, assim ementado:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO SEM COBERTURA DO F.C.V.S..

I - Alegações deduzidas em sede de agravo retido afastadas.

II - Inicial que apresenta alegações genéricas, referindo supostas distorções do SFH, almejando-se na ação a restruturação do SFH com a aplicação de novas orientações e regras ditadas pela opinião individual, que não se submetem à técnica da impessoalidade das leis, como decisões coletivas construídas pelo princípio da maioria.

III - Pretensão de substituição de obrigações pactuadas em conformidade com disposições legais que preveem os critérios impugnados, de modo a se pôr no caminho da postulação antes de qualquer outro impedimento o primado da supremacia da lei.

IV - Agravo retido desprovido, sentença reduzida aos limites do pedido e apelações providas.

Opõe o Ministério Público Federal os presentes embargos alegando “omissão existente no acórdão, que consistiu na circunstância de se negar vista ao Ministério Público, mesmo tendo requerido por petição por 02 vezes (fl. 2498 e fl. 2510) e o Excelentíssimo Relator decidir pelo indeferimento (fl. 2520 e vº), porém por despacho, quando, sob a ótica dessa parquet, deveria ter julgado no acórdão, uma vez que, amas as decisões (despacho e acórdão) foram no mesmo dia, acarretando prejuízo ao órgão ministerial, porquanto o impediu a manifestação como custos juris”.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033627-09.2000.4.03.6100

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A., KIRTON BANK S.A., BANCO NOSSA CAIXA S.A., UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO REAL S/A, BANCO BCN S/A.

Advogado do (a) APELANTE: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Ao início, sublinho que não aceito e repudio alegação referindo “impressão de tentativa de aniquilamento de qualquer possibilidade de o Ministério Público recorrer contra o indeferimento”. Era um pedido de vista que, como tal, devia ser examinado antes, não depois do início do julgamento.

Prosseguindo, ressalto que todos os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça citados por ocasião do indeferimento do pedido do MPF de vista dos autos versam hipótese de ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial, como no caso dos autos, a Corte Superior entendendo pela desnecessidade de intimação do Ministério Público para intervir no feito como custos legis.

Destaco que, no julgamento do REsp 1042223/SC, a Corte Superior negou provimento a recurso interposto pelo Ministério Público com alegação de que o acórdão “negou vigência ao art. 41, inc. III, da Lei nº 8.625/93, sob o fundamento de que muito embora o art. 5º, par.1º, da Lei nº 7.347/85, disponha que, nestas hipóteses, é desnecessária a intervenção ministerial, o dispositivo contrariado prevê que constitui prerrogativa do Ministério Público "ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras”, a propósito transcrevendo-se os seguintes trechos do voto do Relator:

“A controvérsia recursal cinge-se à verificar-se a necessidade de intimação do Ministério Público a intervir como custos legis em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Estado de Santa Catarina visando o fornecimento de medicamento à paciente que necessita de medicamento necessário ao tratamento de destinado ao tratamento de doença diverticular dos cólons e síndrome do intestino irritável, bem como aos demais moradores do município de Curitibanos que necessitem do referido tratamento, mediante prescrição médica.

O Ministério Público sustenta em suas razões recursais a prerrogativa de ter vista dos autos após a distribuição às turmas ou Câmaras, à luz do que dispõe o art. 41, inc. III, da Lei 8.625/93, tanto nos feitos em intervém como fiscal da lei, quanto naqueles em que sua atuação ocorre na qualidade de parte. A atuação do Ministério Público é baseada no binômio órgão agente e órgão interveniente, quando funciona como autor de ações judiciais ou efetivamente fiscal da lei, custos legis, respectivamente.

Outrora, a intervenção do órgão do Ministério Público tem sido mitigada, partindo-se da necessidade de se aferir o interesse da coletividade na demanda, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

In casu, muito embora se verifique o interesse de uma coletividade, não se instaura a necessidade de intimação do Ministério Público para atuar como custos legis, uma vez que trata-se do próprio órgão como autor da ação.

Deveras, o princípio da unidade, acentua que o Ministério Público é uno como instituição, pelo que o fato do mesmo ser parte do processo já natura a presença do fiscal da lei, uma vez que defendendo os interesses da coletividade, através da ação civil pública, de igual modo estará atuando, com sua presença, em defesa da lei.

A doutrina sob esse enfoque preconiza que:"Há, aliás, mais de um motivo para tal conclusão. O Ministério Público, mesmo quando atua como parte processual, nunca de despe de sua condição constitucional de fiscal da lei. Cuida-se de função constitucional que torna irrelevante considerar se sua posição é a de parte ou a de custos legis. Afinal, o art. 127 da Const. Federal confere à instituição a incumbência de defesa da ordem jurídica e, nesta expressão, como é fácil perceber, se aloja a função de fiscalização da lei. Desse modo, se a ação civil pública é ajuizada por determinado órgão de execução do Ministério Público, desnecessária se tornará a presença de outro órgão como fiscal da lei."."(José dos Santos Carvalho Filho, in "Ação Civil Pública, Comentários por Artigo", 6ª Edição, 2007, Lumen Juris, p. 164/165).

A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que em sendo o Ministério Público o autor da ação civil pública, sua atuação como fiscal da lei não é obrigatória, a luz do que dispõe o art. , par.1º, da Lei 7.347/85, muito embora no caso dos autos o Ministério Público não esteja atuando em prol dos interesses elencados nesta legislação.”

Não haveria, portanto, o Acórdão que suspender o julgamento, prejudicando injustificadamente o trâmite do feito, para dar vista ao MPF numa ação civil pública onde atua como autor e atuando como autor não tem direito a postulada intimação para oficiar como custos legis.

Rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II – Caso dos autos em que o Ministério Público Federal embargante atua como autor da ação civil pública, o pedido de vista formulado por petição protocolizada após a inclusão do feito em pauta de julgamento sendo indeferido com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendendo pela desnecessidade de intimação do órgão ministerial para intervir no feito como custos legis.

II - Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321393213/apelacao-civel-apciv-336270920004036100-sp/inteiro-teor-1321393225

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1042223 SC 2008/0061774-8