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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 07/09/2021
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015307-32.2005.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A

Advogados do (a) APELANTE: DAYANA ROSO MARTINS - SP287446-A, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015307-32.2005.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A

Advogados do (a) APELANTE: DAYANA ROSO MARTINS - SP287446-A, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, incorporadora de ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A em face do v. acórdão de id. 141568541, mediante o qual, por unanimidade, foi negado provimento à apelação.

Em seus declaratórios, a embargante argui, em síntese, que o acórdão embargado apresenta contradição ao considerar que cabe o juiz decidir acerca da conveniência de produção de provas requeridas pela parte. Aduz, que se a parte indica a necessidade de produção de prova o juiz não pode obstar sem fundamento justo.

Intimada, a embargada apresentou resposta.

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015307-32.2005.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A

Advogados do (a) APELANTE: DAYANA ROSO MARTINS - SP287446-A, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

V O T O

Não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III).

No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há qualquer contradição no que tange à produção de provas, vez que o julgado apontou com exatidão as razões pelas quais tal produção é inócua na hipótese.

Confira-se:

"[...] Por primeiro, anote-se que, em razão da data da prolação da sentença, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

No que se refere à matéria alegada no agravo retido, não é possível reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.

Consoante o artigo 130 do Código de Processo Civil/73,"caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito"e o artigo 125, inciso II, do CPC/73, atribui ao juiz a responsabilidade de"velar pela rápida solução do litígio”.

O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova.

Assim, sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa.

No presente caso, o Juízo a quo, no uso de seu poder-dever de condução do processo, entendeu desnecessária a prova pericial acerca dos valores dos créditos que a apelante deseja restituir por considerar que trata-se de matéria de direito e não de fato.

Realmente, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento e há suporte probatório satisfatório para a análise das questões ventiladas nos autos.

A matéria debatida é eminentemente de direito, de modo que a perícia requerida não acrescentaria qualquer informação relevante ao deslinde da causa.

Desse modo, nego provimento ao agravo retido.

O ponto controvertido dos autos cinge-se ao direito de ressarcimento que a apelante alega possuir no que tange aos créditos de IPI oriundos do incentivo fiscal concedido pelo Decerto-Lei n. 1.335/74.

As cópias do processo administrativo juntadas aos autos dão conta de que os referidos pedidos de ressarcimento foram negados por duas razões: a apelante formulou pedidos de ressarcimento para incentivos idênticos, os quais não podem ser usufruídos cumulativamente nos termos do art. da Lei n. 8.191/91 e porque a requerente já havia usufruído o benefício da lei n. 8.191/91.

Em resposta, sustenta a apelante que o benefício fiscal oriundo do Decreto-Lei n. 1.335/74 não é idêntico ao previsto no art. da lei n. 8.191/91 e que, ainda que o fossem, a lei n. 8.191/91 veda a cumulatividade de benefícios idênticos, mas não estabelece qualquer ordem acerca de como os incentivos existentes devem ser utilizados.

Aduz que a autoridade administrativa, ao negar à apelante o ressarcimento do benefício previsto no Decreto-Lei n. 1.335/74 ao argumento de que a mesma havia já havia ressarcido o benefício da lei n. 8.191/91, impediu que a contribuinte pudesse escolher qual benefício queria ressarcir, sendo que os créditos decorrentes do Decreto-Lei n. 1.335/74 eram mais expressivos que os apurados com fulcro na lei n. 8.191/91. Sustenta que o ato da administração foi ilegítimo, arbitrário e feriu o direito de escolha da autora, o qual é garantido constitucionalmente pelo princípio da legalidade.

Dos elementos probatórios colacionados aos autos concluiu a sentença recorrida que as decisões administrativas impugnadas estão apresentam qualquer ilegalidade, vez que não é possível a cumulação dos benefícios pleiteados pela autora, ora apelante.

Dito isto, a reforma da referida sentença depende da comprovação, por parte da autora, de que há, de fato, diferenciação entre os pedidos de ressarcimento formulados administrativamente.

Neste espeque, é necessário ponderar que o acervo probatório e as alegações da apelante não cumprem com tal função. Isso porque a isenção prevista pelo art. da lei 8.191/91 aplicou-se sobre o IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios.

Por sua vez, a isenção prevista no art. 1º do DL 1.335/74 trata de estímulos fiscais que foram deferidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos fabricantes. Tal decreto foi revogado pelo decreto 2.433/88 e posteriormente pelo art. da lei 8.191/91, justamente por conta da instituição do incentivo fiscal que a lei 8.191/91 estabeleceu.

Em outras palavras, a isenção prevista pela lei n. 8.191/91 substituiu a anteriormente estabelecida pelo DL 1.335/74, de modo que a partir da vigência da lei n. 8.191/91 não era mais possível pleitear benefícios com base no DL 1.335/74, exatamente como constou das decisões administrativas emanadas pela Secretaria da Receita Federal, as quais indeferiram parcialmente o ressarcimento, a exemplo do contido nas páginas 67/68 do volume 1 A.

A aplicação do DL 1.335/74 somente seria razoável se os pedidos de ressarcimento tivessem sido protocolizados antes da vigência da lei n. 8.191/91.

Impende salientar, ainda, que mesmo que não houvesse a substituição legal supracitada, os benefícios pleiteados pela apelante são, realmente, idênticos, na medida em que isentavam os beneficiários do recolhimento de IPI no momento da venda de máquinas e equipamentos nacionais.

É certo que a lei n. 8.191/91 estendeu tal isenção aos equipamentos importados, todavia, tal ponto não representa distinção entre os benefícios no que se refere à recorrente, porquanto os pedidos de ressarcimento referem-se a operações realizadas com maquinário nacional, tanto que mesma desejava a aplicação ao caso da norma mais restritiva (DL 1.335/74).

Assim, ao obter o ressarcimento dos créditos apurados nos termos da lei n. 8.191/91 a apelante obteve, por consequência, o ressarcimento dos créditos decorrentes do Decreto-Lei n. 1335/74.

Por fim, não procede o argumento de que as decisões da autoridade fiscal foram arbitrárias e desprovidas de qualquer disciplina legal, vez que amparadas na legislação vigente à época da apuração do crédito e do protocolo dos pedidos (...)".

Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à desnecessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido da apelante, ora embargante, vez que o feito encontra-se suficientemente instruído, a questão controvertida é eminentemente de direito e as provas colacionadas permitem a análise da matéria suscitada.

Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

É o meu voto.



E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

- A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III).

- O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

- Acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há qualquer contradição no que tange à produção de provas, vez que o julgado apontou com exatidão as razões pelas quais tal produção é inócua na hipótese.

- O v. Acórdão foi explícito quanto à desnecessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido da apelante, ora embargante, vez que o feito encontra-se suficientemente instruído, a questão controvertida é eminentemente de direito e as provas colacionadas permitem a análise da matéria suscitada.

- Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

- Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada.

- Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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