jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5010778-84.2021.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5010778-84.2021.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/08/2021
Julgamento
20 de Agosto de 2021
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A contribuição social consiste em tributo destinado a certa atividade exercível por entidade estatal ou paraestatal, ou ainda, não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma atividade de interesse público.
II - O artigo 195da Constituição Federal– CF reza que: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) III - O artigo 28, inciso Ida Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações que compõem o salário do contribuinte abarcam a totalidade dos rendimentos devidos ou creditados em geral, durante o mês, destinados a retribuir o exercício profissional, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, ganhos habituais úteis e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer por ofícios prestados efetivamente, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, bem como de convenção/acordo coletivo ou sentença normativa. IV - A Carta Maiorem seu artigo 201, § 11, estabelece que as percepções ordinárias todas do operário serão incorporadas ao soldo para efeito de contribuição previdenciária e consequente reflexo em benefícios, nas hipóteses legais. V - E preciso assinalar, ainda, que o artigo 28, § 9ºda Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não o integram: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. VI - Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240da CF(Sistema S); art. 15da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui verbas indenizatórias. Acrescente-se que o revogado art. 94da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem idêntica base de cálculo das incidentes sobre quantum desembolsado ou creditado a segurados. Tal regramento se repete na Lei nº 11.457/2007, artigos e . VII - Incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, ante o caráter remuneratório. VIII - Os montantes pagos como prêmios, abonos, bônus e comissões para fins de incidência ou não de contribuição previdenciária, dependem da verificação da habitualidade. Deste modo, se constatada, a verba integrará a remuneração e, assim, autorizando a cobrança da exação; em sentido diverso, ausente a contumácia, a gratificação ou abono não comporá o soldo, restando indevida a exigência da espécie tributária. Assim sendo, em um exame sumário dos fatos não há como se afirmar por ora dos autos que a não habitualidade, incluindo-se aqui o banco de horas, existe a rechaçar a tributação combatida. IX - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321284725/agravo-de-instrumento-ai-50107788420214030000-sp